A implantação de uma política de Tarifa Zero no transporte público do RS esteve em debate no início da noite de segunda-feira (24/11), em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa. A adoção desse modelo, que aguarda regramento federal, está em curso no município de Parobé, no Vale do Paranhana, e consiste no subsídio pela prefeitura municipal do serviço que é oferecido pelas empresas de transporte. A iniciativa do debate partiu da deputada Stela Farias, autora do PL 447/2025, em parceria com as deputadas Sofia Cavedon e Laura Sito, e apoio do Coletivo Mulheres em Luta, dirigido pela ex-deputada Manuela D’Ávila. A proposta institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus e autoriza a implementação da tarifa zero no serviço do transporte público metropolitano coletivo por ônibus.
Na Sala João Neves da Fontoura, Plenarinho, além dos painelistas, reuniram-se ex-prefeitos petistas da região Metropolitana, e também vereadores, além de lideranças do movimento estudantil.
A deputada Stela informou sobre a radiografia que o governo federal está realizando no transporte público de passageiros para adoção da Tarifa Zero. A ideia é “qualificar e melhorar a mobilidade urbana, também como direito humano”, referiu Stela Farias. Lembrou da experiência do modelo de transporte na Região Metropolitana de Porto Alegre e a realidade atual, que qualificou como de desmonte daquele modelo, ocorrido a partir da pandemia e que obrigaria a população periférica a utilizar transportes por aplicativos ou outras alternativas. “Antes, o modelo era definido entre as prefeituras e as concessionárias de transporte, com custo pago pelos passageiros, e agora, o poder público está subsidiando parte do custo das empresas e o serviço piorou e a população está desassistida”, avaliou. Pela urgência e importância do tema, adiantou que o debate está iniciando e poderá ser incorporado em futuros programas de governo.
O PL 447/2025 institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus e autoriza a implementação da tarifa zero no serviço do transporte público metropolitano coletivo por ônibus. Stela informou que nos próximos dias será formada a Frente Parlamentar da Tarifa Zero, para dar seguimento ao debate do tema.
Painelistas
A exposição do tema ficou a cargo do presidente da CUT/RS, Amarildo Censi; do economista André Augustin, do Observatório das Metrópoles; do arquiteto e urbanista Fernando Lindener; do ex-prefeito de Parobé, Diego Picunho; e do deputado federal Jilmar Tatto, do PT-SP.
Amarildo Censi afirmou disse que a CUT debate esse assunto há longo tempo, envolvendo caminhoneiros, transporte de cargas perigosas e também o transporte metropolitano, além de outros modais. “Trata-se da combinação de maior bem-estar social combinado com o desenvolvimento econômico e social”, segundo o sindicalista, na exposição inicial para definir a iniciativa. Observou que a falência do sistema atual, em que o poder público subsidia um sistema precário, evidencia a necessidade de apresentar a proposta de integração do transporte urbano, conforme define a Emenda 90, de 2015, de que o direito ao transporte público urbano é direito social integrado na Constituição Federal. Nesse sentido, a implementação deve ser com controle e inclusão social, uma vez que os usuários majoritários desse sistema são os trabalhadores. Defendeu, ainda, meios de transporte não poluentes a serem adotados no novo sistema, além de outros aspectos, como geração de emprego e renda.
O economista André Augustin lembrou que o tema do transporte público, conforme a CF, já deveria estar em vigência como direito social, repetindo o direito da educação pública ou saúde. Lamentou que as premissas aprovadas na Constituição que asseguram os direitos sociais, como é o caso do transporte público, ainda estejam na contramão da lei e mantendo a população sacrificada pela precariedade dos serviços prestados, “além do alto custo para os grupos sociais mais atingidos, que são os assalariados”. Atualmente, informou, o transporte é o maior gasto (18% da renda das famílias), superando a alimentação, que anteriormente estava na primeira posição. Além disso, é modelo que gera mais poluição e acidentes.
Outra questão, de acordo com o economista, é a queda no número de passageiros, que se acelerou a partir da pandemia, e inviabiliza o atual modelo de custeio da tarifa, o que tornou obrigatório o subsídio pelas prefeituras. Diante da inviabilidade desse modelo, e também do que considerou como falta de transparência dos gastos atuais das prefeituras e do governo estadual, a alternativa seria a adoção do sistema único de mobilidade, para resolver o problema de receita a partir da Tarifa Zero, e para facilitar a integração entre os diversos municípios metropolitanos, concluiu.
O arquiteto e urbanista Fernando Lindener recapitulou o debate que iniciou na década de 90, no período de governo da ex-prefeita de São Paulo, Luiza Erundina. A proposta na época, diante da falta de receita do sistema de transporte, surgiu de proposta de que parte do IPTU deveria financiar o modelo, o que não avançou. Lembrou que nesse período, o município de Alvorada registrou um colapso no modelo de transporte, e ele elaborou a proposta de uma taxa de R$ 0,40 centavos diários para quem tem carro, que resultaria em R$ 182,00 por veículos, valor que iria para um Fundo Municipal de Transporte, e permitiria custear o transporte no município. “Mas a Câmara Municipal rejeitou”, relatou.
Na opinião do urbanista, a implantação da Tarifa Zero deveria ser de forma progressiva, para evitar erros que estão em curso atualmente. E defendeu a participação popular para a definição e implantação de um novo modelo, acessível, ecológico e inclusivo.
Sistema Único de Mobilidade
De Brasília, o deputado Jilmar Tatto, que preside a Frente Parlamentar em defesa da Política Zero da Câmara Federal, informou sobre o andamento dos trabalhos da Comissão Especial encarregada de organizar as iniciativas sobre a Tarifa Zero que tramitam no parlamento, da PEC proposta pela deputada Luiza Erundina, do Marco Regulatório da Mobilidade, e da mudança do Vale Transporte, projeto de sua autoria.
Tatto adiantou que ao lado da mobilização pelo fim da escala de trabalho 6X1, está a implantação da Tarifa Zero no país. O deputado disse que o modelo funciona em 138 municípios do Brasil, onde as melhorias ocorreram no aumento das viagens, e no comércio, e defendeu o incentivo da cadeia produtiva para a produção de veículos elétricos, não poluentes, e investimento na mobilidade que inclua também as ciclovias e modelos menos poluentes. “O caminho é um mundo sem a catraca”, afirmou, defendendo a criação do Sistema Único de Mobilidade no país. Na próxima quarta-feira, Jilmar Tatto estará no RS para debater o tema, a convite do deputado Miguel Rossetto.
Também em modo online, Antônio Esposito, da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, explicou que é prerrogativa dos municípios a definição da política tarifária, mas os governos estadual e federal podem apoiar para melhorar a prestação do serviço de transporte público, como a Tarifa Zero ou outros investimentos para melhoria de frota e outras modalidades. Relatou que desde 2021 o governo trabalha no Marco Legal do Transporte Coletivo, projeto que objetiva efetivar o direito social constitucional do direito ao transporte, a partir da Emenda 90.
O projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados, depois de passar pelo Senado Federal, e o governo articula para a sua aprovação ainda este ano. A partir daí, o governo pretende aumentar o respaldo aos gestores municipais para a melhoria dos contratos e da própria legislação, que avalia como incompleta e frágil. Esposito informou ainda que o governo federal trabalha em parceria com o BNDES no estudo nacional de mobilidade urbana, em especial nas maiores regiões metropolitanas do país, que inclui Porto Alegre, com diversas modalidades, até mesmo metrô, e melhorias para as regiões metropolitanas para otimizar as redes de transporte. Ele acredita que em breve haverá o Marco Legal para o setor, e uma estratégia nacional, também, repercutindo nos municípios do país: “Esse é o caminho para viabilizar instrumentos que assegurem a Tarifa Zero e a estrutura do setor de forma alinhada”. Sobre o Sistema Único de Mobilidade, ele entende que é uma proposta mais distante e de longa tramitação legislativa.
Exemplo de Parobé
O exemplo inédito do município de Parobé, no RS, na adoção da Tarifa Zero, foi apresentado pelo ex-prefeito Diego Picucha, que implantou o modelo em 2020, diante da proliferação de linhas clandestinas que operavam no município naquele período da pandemia. Buscou a referência em curso no município de Varginha, no estado de São Paulo, que criou taxa para esse modelo, mas em Parobé o modelo não foi a partir de tributo ou taxa, adaptando-se ao padrão do município, o que resultou na adesão da população ao novo modelo, depois de corrigido o padrão de serviço precário oferecido, além de linhas clandestinas. Disse que foi feita a licitação de quilômetro rodado, como é feito no transporte escolar, e que o gasto no município não alcança meio por cento da arrecadação. “Trata-se de vontade administrativa”, garantiu.
O serviço resultou na renovação da frota, com ar condicionado e novas linhas, além de outras melhorias, em especial a adesão da população ao modelo de gratuidade. Observou que foi reduzido o número de carros transitando pela cidade, com repercussão no meio ambiente.
Outra manifestação foi do vereador Alex Boscaini, de Viamão, que também apoia essa alternativa de transporte para a região metropolitana, e da vereadora Andréa Carteira, de Barra do Ribeiro, que relatou as dificuldades da população local para os deslocamentos até a Capital. Pelos estudantes, Antony comentou a respeito dos gastos da população com o transporte, do ponto de vista de emprego, habitação e mobilidade urbana, e o reflexo da desordem do sistema na vida das pessoas, em especial a desistência dos estudantes da região metropolitana na frequência de aulas na Capital, pelas dificuldades de mobilidade. Também manifestaram-se o ex-prefeito Ari Vanazzi, de São Leopoldo, e vereadores, com relatos municipais, como de Rio Grande, contextualizando as dificuldades da população com o transporte público, em especial as mulheres.
Texto: Francis Maia – MTE 5130
Fotos: Kelly Demo Christ