Recursos humanos e financeiros escassos e falta de estrutura para fiscalizar os serviços de fornecimento de energia elétrica foram as explicações apresentadas nesta segunda-feira (03/11), na Assembleia Legislativa, pela direção da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) para justificar a fiscalização precária das concessionárias de energia elétrica no Rio Grande do Sul. Na reunião da CPI da CEEE Equatorial e RGE, a conselheira-presidente da Agergs, Luciana Luso de Carvalho detalhou as atribuições da entidade e reconheceu a necessidade de aumentar o quadro de funcionários.
Líder da Bancada do PT/PCdoB e presidente do colegiado, o deputado Miguel Rossetto criticou a repactuação das metas previstas da CEEE Equatorial para 2025, num acordo efetuado com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), reforçou a importância da fiscalização da agência reguladora no Rio Grande do Sul e destacou a necessidade de a empresa devolver valores pagos por consumidores, principalmente de baixa renda, por conta de cobrança indevidas da concessionária. Conforme Rossetto, pelo menos 60 mil usuários teriam sido vítimas de cobranças irregulares e que vai formalizar as cobranças abusivas à Agergs.
Ao mostrar uma comparação do desempenho da CEEE Equatorial e RGE, Rossetto apontou que a CEEE descumpre as metas de indicadores de qualidade DEC e FEC, que são indicadores utilizados pela Aneel para medir a qualidade do fornecimento de energia elétrica pelas distribuidoras que mostram quanto tempo e quantas vezes a população fica sem luz. E alertou que a CEEE pode perder a concessão se não cumprir, pelo segundo ano, os indicadores de qualidade no Estado. “Gostaria que fossem informadas as razões daquela repactuação que reduz a obrigatoriedade da meta da CEEE Equatorial em relação com total de conjuntos elétricos de 58% para 29% da meta em 2025, o que é revelador da dificuldade da companhia em cumprir com as metas contratadas para o conjunto da concessão”, observou.
Em sua fala, Luciana explicou que as dificuldades da Agergs para realizar a fiscalização dos serviços, uma vez que conta com apenas três servidores para efetuar o trabalho. “Temos recursos humanos bastante limitados”, afirmou, ressaltando a necessidade de reforçar as equipes. Ela destacou que a agência foi uma das primeiras agências reguladoras de energia elétrica por delegação em convênio com Aneel. Atualmente, a agência tem convênio vigente desde 2010, quando passou a ter contratos de metas.
“O objetivo da descentralização é justamente aproximar o regulador local das necessidades, dos problemas e das peculiaridades de cada região. Então, a Aneel é a agência reguladora originária do serviço e a Agergs é a agência delegada. E nesta delegação, todo ano nós firmamos contratos de metas com anel específicos para as nossas necessidades, possibilidades e também as possibilidades da Aneel em face até de contingenciamentos que ela está passando”, explicou. Ela afirmou ainda que a Agergs não tem serviço de atendimento de ouvidoria em relação a serviços de energia elétrica para os consumidores do RS. E relatou desconhecer casos de cobrança abusiva de tarifas no Estado.
A agência tem a competência para fiscalização da distribuição de energia elétrica no estado do RS, conforme o ajuste feito entre a Agergs e a Aneel no final de 2020, porém, a agência já teve um convênio maior que previa fiscalização econômico-financeira, atendimento ao usuário. “Nós não temos mais este atendimento ao usuário. Isso é feito diretamente na Aneel pelo telefone 167. Tivemos também, já fizemos a regularização de cooperativas que se tornaram permissionárias. Então, dependendo das nossas possibilidades e necessidades regulatórias da Aneel, nós vamos calibrando a cada ano este contrato de metas”, explicou Luciana.
De acordo com a legislação, a normatização setorial não é descentralizável. “Não é possível descentralizar por força da Lei 13.848 de 2019, que é a lei federal, a lei geral das agências. Avaliação de investimentos também não. “Nós não fazemos e nunca fizemos regulação econômica, que isto é uma competência exclusiva da Aneel. Reajustes, revisões tarifárias ordinárias e extraordinárias. Aqui eu trago uma novidade, que é a lei recentíssima, 15.235, de 8 de outubro de 2025, que revogou exceções à descentralização da transmissão ligada à rede básica e geração ligada à rede básica. Lembro também que nós já fizemos, e se não me engano, em 2023 geração, e vários anos para trás também, fiscalização das barragens da geração não ligada à rede básica”, completou.
O diretor de Energia, Gás e Iluminação Pública da Agergs, Alexandre Jung, detalhou o modelo de fiscalização adotado pela agência, que envolve monitoramento, análise, acompanhamento e ação fiscalizadora. Ele ressaltou que a Agergs já multou a CEEE Equatorial em R$ 12 milhões e afirmou que advertências e multas são as penalidades mais recorrentes. No que diz respeito ao serviço da CEEE, ele explicou que aumentou o número de ocorrências a partir de 2022.
Texto: Claiton Stumpf e Felipe Samuel
Fotos: Fernando Gomes/ALRS e Greice Nichele