Uma audiência pública realizada pela Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, na tarde desta segunda-feira (20/10), debateu a regulamentação do cargo de técnico superior penitenciário na Polícia Penal do Rio Grande do Sul. Excluída do Projeto de Lei Complementar 244/2025, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e regulamenta a matéria, a categoria busca o apoio de parlamentares para que seja reconhecida como atividade fim no sistema carcerário gaúcho e tenha os mesmos direitos que serão garantidos aos agentes penitenciários.
A Emenda Constitucional 82/2022 estabelece que a Polícia Penal é responsável pela execução penal e não só pela segurança. “Além disso, a nova denominação não excluiu a atribuição primordial do sistema, que é promover a reintegração social e onde a atuação dos técnicos é fundamental”, sustentou o presidente da Associação dos Técnicos Superiores Penitenciários do Rio Grande do Sul (Apropens/RS), Rogério Mota.
Segundo ele, o projeto do governo desconsidera a importância dos técnicos superiores na ressocialização e em outras funções inerentes à execução das penas, por isso a reivindicação da “inclusão verdadeira” destes profissionais na Polícia Penal do RS. “A emenda constitucional não criou o cargo de polícia penal, mas a instituição Polícia Penal, integrada pelos agentes penitenciários, agentes administrativos e técnicos superiores. Além disso, não é só a farda e os armamentos que fazem uma instituição forte. Precisamos reverter a desvalorização da categoria e evitar que se formem castas detentoras de direitos e profissionais no limbo”, defendeu.
Integrante do Conselho Regional de Serviço Social do RS, Simoni Félix afirmou que os assistentes sociais, que integram o quadro de técnicos superiores da Susepe, não são assessórios ou meros apoiadores da execução penal. “Desempenhamos uma função pública estratégica e fundamental para reintegração social. Não somos nem adorno nem apoio administrativo, mas trabalhamos diariamente lado a lado dos agentes penitenciários em ambientes de privação de liberdade e altas insalubridade e periculosidade. Portanto, nada mais justo que tenhamos nossos direitos reconhecidos, como aposentadoria especial e isonomia”, frisou. Simoni defendeu também a inclusão no texto do projeto do governo de uma emenda criando uma regra de transição para os profissionais que estão em vias de se aposentar, como foi garantido aos agentes penitenciários.
O proponente da audiência, deputado Leonel Radde, anunciou que encaminhará a ata do encontro ao relator do PLC 244/2025 na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Jeferson Fernandes (PT), e ao líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP). Além disso, o presidente da comissão solicitará uma reunião entre o governo do estado e a direção da Apropens/RS para discutir a situação dos técnicos antes da votação da matéria pelo Plenário da Assembleia Legislativa. “Não vejo propósito em não regulamentar todos da mesma maneira, pois enfrentam as mesmas mazelas do sistema, cada qual desempenhando suas funções. Acredito que com vontade política seja possível construir um caminho que inclua todos”, declarou Radde.
Também se manifestaram a integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Maria Alencar Araújo, e o presidente da Associação Nacional dos Técnicos e Especialistas Penais, José Carlos dos Santos.
Texto: Olga Arnt – MTE 14323/Agência de Notícias da Alergs
Foto: Kelly Demo Christ