CPI: Auditor relata fraudes em certificados e aponta falhas que levaram a mortes em terceirizadas da CEEE

A investigação de acidentes no setor elétrico gaúcho expõe um padrão recorrente de falhas sistêmicas. Fraudes em treinamentos obrigatórios, deficiência técnica de equipes e decisões inseguras no campo foram algumas das situações relatadas nesta segunda-feira (20/10), durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que investiga os problemas no fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias CEEE Equatorial e RGE.

Ao destacar os acidentes envolvendo terceirizadas da CEEE Equatorial, o auditor fiscal Otávio Kolowski Rodrigues, do Ministério do Trabalho e Emprego do RS (MTE-RS), revelou um cenário de precarização da segurança do trabalho. Conforme Rodrigues, que também é coordenador da Superintendência Regional do Trabalho em Análise de Acidentes do MTE-RS, as três mortes de profissionais de terceirizadas da CEEE (em Capão da Canoa, Bagé e Palmares do Sul), em 2023, mostraram as falhas nos serviços da concessionária.

“Esses acidentes também foram investigados por mim. E foram casos que me chamaram bastante atenção pela quantidade de vícios que nós encontramos nesses acidentes, uma sequência de erros muito grande”, assinalou. Entre os problemas destacados estão serviços irregulares, deficiência em equipamentos, ausência de autorização para manutenção da rede e descumprimento de normas de segurança.

“Essas normas exigem certificados de treinamento, exigem um número mínimo de carga horária e elas são o equivalente à carteira de motorista do eletricista, ou seja, não pode ir para campo sem ter essas certificações. Essas certificações são certificações privadas, ou seja, quem emite os certificados é o próprio empregador ou empresas contratadas pelo empregador para ministrar esses treinamentos.  E nesse caso aí o que aconteceu foi que nós começamos a identificar inconsistências nesses certificados que evidenciavam fraude”, sustentou.

Na avaliação do presidente da CPI, deputado Miguel Rossetto, as informações de fraude em certificados e a atuação de novatos sem qualificação resultam em péssimo serviço à sociedade, além de representar uma deficiência na análise de riscos. Rossetto ressaltou que as denúncias são importantes e precisam de apuração do colegiado, uma vez que refletem nos péssimos serviços prestados pela companhia. “É um tema de enorme gravidade por conta das condições de trabalho”, afirmou.

Sobre a ameaça de que as empresas privadas que compraram a CEEE retirem o patrocínio dos planos previdenciários, Único e CEEE Prev, afetando diretamente a aposentadoria de milhares de eletricitários, dependentes e pensionistas, vinculados a estes planos, Rossetto destacou a necessidade de apoiar a Associação dos Participantes de Planos Previdenciários da Fundação CEEE – RS (APAR-RS).

“Trata-se de despesas da CEEE Equatorial em relação à manutenção do fundo previdenciário da CEEE, que ela assumiu a herança a partir do processo de controle societário que ela assumiu a partir do ano de 2021”, acrescentou. “Queremos compreender se as responsabilidades dela estão sendo efetivamente cumpridas, sob vários aspectos, mas evidentemente que nos interessa inclusive do ponto de vista de receita, do ponto de vista de tarifa e do ponto de vista dos investimentos que ela deve realizar para cumprir com seus contratos com o RS”, completou.

O presidente da APAR-RS, Sandro Rocha Peres, destacou a luta dos associados pelos direitos da categoria. Ele ressaltou que uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa, em 2006, determina que os planos previdenciários devem continuar mesmo na hipótese de privatização da empresa. Conforme Peres, a dívida previdenciária acumulada constava no edital de privatização da empresa, em 2021, pelo governo Eduardo Leite. Conforme Peres, 3,2 mil funcionários correm riscos por conta desse problema no pagamento da previdência.

O deputado Jeferson Fernandes observou que dos cinco acidentes graves, três foram vítimas fatais envolvendo empresas terceirizadas que prestam serviços para a CEEE e RGE. Ainda de acordo com o representante do Ministério, acidentes no setor elétrico são recorrentes. O diferencial é a causa. “Quando a gente trabalhou com casos envolvendo a CEEE estatizada, ela se envolvia em acidentes e infrações, mas não eram acidentes causados por desconhecimento ou ignorância do acidentado. Às vezes era o oposto: por excesso de confiança e atalhos”, disse. Nos casos relatados nesta segunda-feira, “os erros eram muito primários e sequenciais”.

Uma das medidas tomadas foi proibir formalmente as empresas de atuar. “Para haver essa falsificação de certificados de treinamento necessariamente tem que ter a empresa que está ligada ao trabalhador e um conluio com a empresa contratante. Os senhores chegaram a aprofundar essa análise de onde estava a fonte de criação dessa falsificação?”, questionou o deputado. “Quanto à fonte de falsificação, é uma situação que está hoje em investigação pela Polícia Federal. Nossa função é apontar a irregularidade trabalhista”, disse, acrescentando que existe a responsabilidade da empregadora e a corresponsabilidade da CEEE. “A CEEE tem um processo de auditoria que é falho, pois ela recorrentemente recebe os certificados e aprova certificados mesmo com inconsistências em datas e dados dos conteúdos”.

Em relação à RGE, a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Mônica Fenalti Delgado Passeto, falou que a empresa é responsável pela distribuição da energia de dois terços do RS. Segundo a procuradora, a RGE sempre que é chamada, “vem para a negociação e vem tentar resolver”. “O que eu tenho para apresentar da RGE é o cenário diferente do que acontece na CEEE, mas quando falamos de terceirização e intermediação de mão de obra, a gente precisa falar em gestão. É preciso estabelecer mecanismos de controle e transparência é que vamos conseguir fiscalizar a atividade destas empresas contratadas”. Conforme Mônica, atualmente existem 586 processos envolvendo acidentes de trabalho da RGE tramitando no MPT.