A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (16/10), parecer favorável ao projeto de lei 39/2025, de autoria do deputado Miguel Rossetto (PT), que torna facultativa a rescisão dos contratos de trabalho dos servidores de fundações extintas pelo Estado, removendo a obrigatoriedade das demissões que foi imposta pela Lei nº 14.982/2017.
O parecer foi apresentado pelo deputado estadual Matheus Gomes (PSOL) e aprovado por unanimidade. Pelo projeto, durante o processo de extinção, os empregados do quadro de pessoal das fundações referidas na legislação — como a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) e Fundação de Economia e Estatística (FEE) — poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos, no prazo de até 180 dias, com o pagamento das respectivas verbas rescisórias, na forma da legislação trabalhista.
Para Rossetto, as fundações de direito privado desempenharam papéis fundamentais no desenvolvimento de diversas políticas públicas, atuando em áreas como educação, saúde, cultura e planejamento urbano, constituindo o conjunto de seus servidores importante reserva de inteligência acumulada do Estado gaúcho, que merece ser preservado.
“O objetivo do projeto é oportunizar ao governo estadual a manutenção desses servidores, com segurança jurídica e social”, justificou. Miguel Rossetto vai solicitar que o projeto de lei entre na pauta para ser votado em plenário.
Texto: Juliana Thomaz
Foto: Kelly Demo Christ