O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pepe Vargas, alertou que o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, apresentado pelo governo Eduardo Leite, novamente não cumpre o investimento mínimo exigido pela Constituição na área da saúde. O pronunciamento foi feito na sessão plenária desta quarta-feira (8/10).
Segundo o parlamentar, Leite destina apenas 10,89% da receita corrente líquida para ações e serviços públicos de saúde, quando a legislação determina a aplicação de, no mínimo, 12%. “Faltam mais de R$600 milhões para cumprir os 12%”, afirmou.
Pepe lembrou que a Emenda Constitucional nº 29, aprovada no ano 2000, definiu o percentual mínimo de investimento em saúde para estados e municípios, e que a Lei Complementar nº 141, de 2012, da qual foi relator na Câmara dos Deputados, detalhou o que pode ou não ser considerado gasto com ações e serviços públicos de saúde. “Não há dúvida alguma, não há controvérsia do que pode ser considerado ação e serviço público de saúde. O artigo 3º e o artigo 4º da Lei 141 dizem claramente o que é gasto com saúde, ações e serviços públicos de caráter universal, ou seja, que qualquer cidadão tem direito de acesso, como determina a legislação do Sistema Único de Saúde.”
O deputado destacou que o governo já teve tempo suficiente para se adequar às exigências legais. “É compreensível que quando uma lei muda, o poder público deva se adequar, ainda mais quando se trata de questões orçamentárias. Mas são 12 anos depois da regulamentação. São oito anos do governo de Eduardo Leite, ele teve tempo o suficiente para aplicar os 12% para a saúde e, mais uma vez, não aplica”, criticou.
Pepe alertou ainda para o impacto acumulado da falta de investimento. “Nesses oito anos, considerando que não se mude isso na lei orçamentária do ano que vem, o governo do RS terá deixado de aplicar no Sistema Único de Saúde do Estado a cifra estratosférica de R$10 bilhões.”
O parlamentar também contextualizou o subfinanciamento da saúde no Rio Grande do Sul dentro do cenário nacional. Ele relembrou a chamada “PEC da Morte”, proposta de emenda constitucional aprovada em 2017 que estabeleceu o teto de gastos e impediu que o orçamento crescesse acima da inflação do ano anterior. Segundo Pepe, entre 2018 e 2022, o SUS perdeu R$ 48 bilhões em razão dessa limitação orçamentária. O deputado destacou, porém, que o presidente Lula, ao vencer as eleições e antes mesmo de assumir o cargo, negociou com o Congresso Nacional uma mudança que revogou o teto de gastos e criou a chamada PEC da Transição para recompor o orçamento de vários ministérios. Com essa medida, o Ministério da Saúde recuperou R$ 22 bilhões, permitindo cumprir a Emenda Constitucional nº 86, que determina a aplicação de 15% das receitas da União na saúde.
“Se não fosse essa mudança, o SUS teria perdido R$ 70 bilhões. Perdeu R$ 48 bi, porque R$ 22 bi nós recuperamos”, explicou. E completou: “E aqui, o RS perde 10 bilhões. Eu estou falando de uma área sensível, que é a vida das pessoas, que é a área da saúde. Isso é inadmissível.”
Texto: Lua Kliar
Foto: Kelly Demo Christ