O líder da Bancada do PT/PCdoB, deputado Miguel Rossetto, encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pepe Vargas, uma solicitação formal de retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei 280/2025, encaminhado em Regime de Urgência pelo governo Eduardo Leite, que trata de doação para o município de Viamão de área de 88 hectares pertencente à Fundação de Pesquisa Agropecuária (Fepagro), onde reside uma comunidade indígena Mbyá-Guarani, com 57 famílias.
A Bancada considera que a proposta do governo Leite constitui violação aos direitos da comunidade indígena, uma vez que fere a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige consulta prévia, livre e informada quando se trata de comunidades tradicionais. O próprio Ministério Público Federal, na Recomendação n° 122/2025, encaminhada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, apontou a necessidade do governo cumprir o que diz esta legislação da qual o Brasil é signatário e que faz parte do ordenamento jurídico como norma supralegal.
Para Miguel Rossetto, “para que o projeto possa tramitar na Assembleia, o governo deve respeitar a convenção 169, abrir um diálogo conforme o regramento da legislação nacional e respeitar o direito do povo indígena de permanecer na área”.
Texto: Adriano Marcello Santos
Fotos: Kelly Demo Christ