Por Halley Lino
O Brasil atravessa um momento delicado em sua trajetória democrática. Em meio a tensões institucionais e à crescente polarização política, algumas propostas legislativas têm gerado profunda preocupação entre os defensores do Estado Democrático de Direito — entre elas, a chamada PEC da Blindagem (ou, como tem sido
acertadamente apelidada, PEC da Bandidagem) e o Projeto de Lei da Anistia. Ambas representam, sob diferentes aspectos, ameaças concretas à transparência, à justiça e à igualdade perante a lei.
A PEC da Blindagem, aprovada com ampla maioria na Câmara dos Deputados, previa que parlamentares só poderiam ser investigados ou processados criminalmente mediante autorização prévia do Congresso Nacional, por meio de votação secreta. Essa medida fere princípios constitucionais fundamentais, como a separação dos poderes e a publicidade dos atos legislativos. Além disso, retoma um modelo que já levou o Brasil a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, justamente por dificultar a responsabilização de agentes públicos. Felizmente, após intensa pressão popular e institucional, a proposta foi rejeitada pelo Senado, evidenciando que a sociedade brasileira ainda dispõe de mecanismos de resistência contra retrocessos
autoritários.
Paralelamente, o Projeto de Lei da Anistia busca perdoar os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Embora o texto final ainda esteja em construção, há indícios de que poderá beneficiar não apenas manifestantes, mas também organizadores e financiadores dos ataques às sedes dos Três Poderes — incluindo
figuras públicas já condenadas pelo Supremo Tribunal Federal, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Apresentada como um gesto de pacificação nacional, a proposta de anistia representa, na prática, uma tentativa de reverter decisões judiciais por meio de acordos políticos. Isso enfraquece a independência do Judiciário e transmite à
sociedade a perigosa mensagem de que crimes contra a democracia podem ser perdoados por conveniência. Em resposta, manifestações populares em diversas capitais têm expressado repúdio à anistia, com palavras de ordem como “sem anistia” e críticas à tentativa de apagar os crimes cometidos contra o regime democrático.
Juristas, artistas e movimentos sociais alertam que conceder perdão aos golpistas seria um grave retrocesso institucional, além de abrir precedentes perigosos para futuras ameaças à democracia. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado firmemente contra qualquer tentativa de anistia que comprometa a responsabilização dos envolvidos. Ministros da Corte, como Gilmar Mendes, destacaram que a atuação do Judiciário foi essencial para preservar as instituições, e que a sociedade brasileira demonstrou
maturidade ao se mobilizar contra esse tipo de proposta que fragilizariam nossa democracia.
A democracia exige responsabilidade, transparência e respeito às instituições. A PEC da Blindagem e o PL da Anistia caminham na direção oposta, promovendo a proteção de autoridades e o perdão a golpistas. São propostas que, se aprovadas, colocam em risco os pilares que sustentam a República. É preciso resistir, denunciar e rejeitar qualquer tentativa de desmonte institucional. Por isso, seguimos lutando em nome da justiça, da democracia e do povo brasileiro.
* Deputado Estadual