A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa tratou, nesta quinta-feira (11), do Projeto de Lei 280/2025, do governo Eduardo Leite, que pretende doar à Prefeitura de Viamão a área da antiga Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro). O debate sobre a proposta do governador Eduardo Leite que que autoriza o governo a doar ao município de Viamão a área de 88,8 hectares, a ser destinada para a implantação de um Centro Logístico, Empresarial e Tecnológico foi proposto pela vice-presidente do colegiado, deputada Stela Farias.
A área, ocupada por 57 famílias do povo Mbyá Guarani na retomada Tekoa Nhe’engatu tem importância vital para a comunidade. Além das moradias, o território abriga uma escola estadual, estrutura de abastecimento de água e atendimento de saúde prestado pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai). Mesmo com esse cenário, o projeto ignora um acordo formal entre o governo estadual e o governo federal, mediado pelo Ministério Público Federal (MPF), que garante a permanência da comunidade no local e prevê o abatimento do valor do terreno na dívida do Rio Grande do Sul com a União.
Na avaliação da deputada Stela, o PL 280/2025 tem interesse meramente econômico, pois transfere a área para a Prefeitura de Viamão com a justificativa de implantar um centro logístico, empresarial e tecnológico, sem assegurar os direitos da comunidade indígena. “Não podemos permitir que áreas públicas fundamentais, como a da Fepagro em Viamão, sejam entregues à especulação econômica e empresarial sem debate transparente com a sociedade. É dever da Assembleia fiscalizar e defender o interesse público, que neste caso é a preservação de um patrimônio ambiental, cultural e histórico do povo gaúcho”, afirmou a deputada.
O Ministério Público Federal já se manifestou contra a proposta, em parecer assinado pelo procurador da República Ricardo Gralha Massia, destacando que a área integra um acordo de cooperação técnica voltado à regularização de imóveis ocupados por comunidades indígenas em terras do Estado.
Durante a reunião, o cacique Eloir Werá Xondaro destacou a importância do território para a sobrevivência física e cultural do povo Guarani: “Essa terra é parte do nosso território ancestral e queremos respeito à nossa permanência”, afirmou.
O indigenista Maurício Farias também participou do encontro e relatou o drama vivido pelas famílias diante da ameaça de retirada. Ele lembrou que o projeto do governo estadual descumpre a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que obriga a realização de consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas afetadas por medidas legislativas ou administrativas.
A bancada de deputados estaduais do PT na Assembleia Legislativa anunciou que realizará uma visita à área na próxima segunda-feira (15), às 10h, para dialogar diretamente com a comunidade indígena e acompanhar a situação de perto.
Texto: Luciane Franco
Foto: Greice Nichele