O governador Eduardo Leite anunciou nesta tarde a homologação judicial de acordo entre o Governo do Estado e Ministério Público Estadual, que permite que o Executivo continue sem cumprir o mínimo de 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferências em Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012.
A medida é muito grave ao permitir que o mínimo de 12% seja cumprido somente em 2030, prolongando o sofrimento da população. Não é razoável que um acordo, sem consultar o Parlamento e o Conselho Estadual de Saúde, não leve em consideração a profunda crise em que se encontra a saúde pública no RS.
O que foi feito com a Educação agora se repete na Saúde. Não é possível ficarmos calados diante de acertos dessa natureza. Serão 19 anos até cumprir os 25% em Educação e 18 anos para cumprir os 12% na Saúde. Um acordo com o Ministério Público para continuar descumprindo a Constituição. O RS não pode ser um Estado sem Lei, no qual a Constituição não vale. O povo não tem este tempo para esperar.
O Estado tem recursos, poderia cumprir sua obrigação, mas faz a pior das escolhas. O Governo Leite faz escolhas, deve para a saúde, enquanto se orgulha em zerar o Caixa Único.
Nossa Bancada já protocolou pedido de Audiência Pública na Comissão de Saúde da Assembleia e espera que na próxima reunião, dia 20/08, o requerimento seja votado. Queremos que o Governo do Estado e o Ministério Público expliquem o não cumprimento da Constituição, enquanto o povo gaúcho sofre nas longas filas aguardando atendimento.
Miguel Rossetto
Deputado Estadual – Líder da Bancada da Federação PT/PCdoB na Assembleia Legislativa do RS