A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (6/08), a realização de uma audiência pública para debater a situação das 57 famílias indígenas que vivem na área da Fepagro, em Viamão, na Região Metropolitana. A atividade, proposta pelo deputado estadual Adão Pretto Filho, acontecerá na próxima segunda-feira, 12 de agosto, às 18h, na Sala Adão Pretto, no Palácio Farroupilha.
A audiência ocorre em meio à tramitação do Projeto de Lei 280/2025, enviado em regime de urgência pelo governador Eduardo Leite (PSD), que prevê a doação de 88 hectares da área da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) à prefeitura de Viamão. O projeto tem gerado forte reação de lideranças indígenas, parlamentares, órgãos de controle e entidades de direitos humanos.
No local vivem atualmente 57 famílias Mbya Guarani. Além das moradias, a comunidade mantém uma escola estadual, abastecimento de água e atendimento de saúde por meio da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai). A proposta de doação, no entanto, ignora um acordo firmado entre o governo do Estado e o governo Federal, que assegura a permanência da comunidade indígena na área e prevê o abatimento do valor do terreno na dívida do Rio Grande do Sul com a União.
“Aquelas famílias vivem ali há anos, criam seus filhos e produzem naquela terra. Não podemos permitir que mais uma vez o Estado negue o direito dos povos originários à terra. Essa audiência é fundamental para garantir a escuta das lideranças indígenas e cobrar responsabilidade do poder público”, afirma o deputado Adão Pretto Filho. O cacique Eloir Werá Xondaro afirmou que não houve qualquer consulta à comunidade, o que fere a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
O Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou contra a proposta. Em parecer assinado pelo procurador da República Ricardo Gralha Massia, o órgão destaca que a área da Fepagro integra um acordo de cooperação técnica para regularização fundiária de territórios indígenas no Estado. A prefeitura de Viamão, caso receba a área, pretende repassá-la à iniciativa privada para a instalação de um centro logístico, empresarial e tecnológico — plano que é duramente criticado por Adão Pretto Filho.
“Mais uma vez, o governador Eduardo Leite quer entregar patrimônio público para a iniciativa privada, sem levar em conta os prejuízos à população. Essas famílias já estão estabelecidas, com mais de 60 crianças frequentando a escola. É um absurdo essa proposta. Se for necessário, vamos levar esse crime a todas as instâncias do Judiciário”, disse o parlamentar, que quando foi vereador em Viamão, liderou a mobilização que impediu a construção de um presídio na mesma área, durante o governo Sartori.
Serão convidados para a audiência representantes das comunidades indígenas, do Ministério Público, Defensoria Pública, governo do Estado, prefeitura de Viamão e entidades de defesa dos direitos humanos e dos povos originários.
Texto: Guilherme Zanini
Foto: Lucas Kloss/ALRS