O deputado Jeferson Fernandes (PT) usou o período de “Comunicação de Lideranças” da sessão plenária da tarde desta terça-feira (03/06) para criticar um vídeo gravado por Eduardo Leite no qual o governador diz que o Presídio Central, “o pior presídio do país, o retrato do abandono do sistema prisional brasileiro, não existe mais”, referindo-se ao caos no sistema carcerário representado pela casa prisional.
O parlamentar argumentou que, se é verídico o conteúdo de um anteprojeto de regulamentação da Polícia Penal que circula entre a categoria, de autoria do Executivo, o teor deste desmente a fala do governador. “Este anteprojeto é uma das coisas mais explícitas que vi colidir com o texto da nossa Constituição Estadual. A começar pelo fato de dizer que a Polícia Penal está ancorada na hierarquia e na disciplina quando sabemos que não se trata de uma polícia militar”, destacou.
Jeferson também observou que o projeto define como Policiais Penais somente os Agentes Penitenciários, colocando Agentes Penitenciários Administrativos – APAs e Técnicos Superiores Penitenciários – TSPs- como carreiras de apoio. “Isso e muito mais do que está neste projeto contraria a Emenda à Constituição Estadual, de número 82, de 2022, que aprovamos para incluir todos os servidores e servidoras que fizeram concurso público para o sistema prisional como Policiais Penais. Criou-se uma nova Polícia, não um novo cargo”, frisou.
Segundo o petista, a proposta do governo ainda deixa ao arbítrio do gestor a remoção de servidores do sistema prisional sem considerar o critério de antiguidade, cria uma série de punições disciplinares de grande amplitude que tornam os julgamentos subjetivos e faz com que a Superintendência dos Serviços Penitenciários, e outros órgãos de poder a esta ligados, passem a ter prerrogativas constantes na proposta e demais que devem constar em regulamento a ser instituído por decreto. “Quero dizer aqui, ao secretário de Sistema Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom, que é um advogado conceituado, que não rasgue a sua carteira da OAB, que leia com atenção o texto dessa proposta”, alertou o deputado.
Ele também conclamou os Policiais Penais a se mobilizarem contra o projeto. “Mostrem mais uma vez que esta arrogância do governador Eduardo Leite e dos que lhe aconselham mal não vai passar e que esta Casa vai respeitar a Emenda 82, para que todos que fizeram concurso sejam Policiais Penais, para que haja dignidade para essas carreiras e não o desmonte que o atual governo está promovendo”, reforçou o parlamentar, que finalizou: “Vocês, policiais penais, têm todo o apoio do nosso mandato, da Bancada do PT e certamente de quem quer o fortalecimento da segurança pública de verdade”.
Texto: Andréa Farias (MTE 10967)
Foto: Kelly Demo Christ