Aliados do governo Leite barram iniciativa que estabelecia critérios para a cobrança de dívidas no RS

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (29/04), veto parcial do governador Eduardo Leite ao Projeto de Lei nº 378/2019, de iniciativa do deputado Pepe Vargas, que estabelecia critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores gaúchos. O veto de Leite foi alvo de críticas da Bancada do PT. Com a aprovação do texto, a Assembleia foi capaz de reconhecer microempresas, com até R$ 360 mil de faturamento, que estavam dispensadas de gravar a cobrança.

Portanto, o projeto original garantia que empresas de pequeno porte não estavam obrigadas a garantir a gravação das ligações telefônicas de cobrança como as grandes estavam. Líder da bancada do PT, deputado Miguel Rossetto, argumentou que esse é um projeto que divide compromissos: “ou defendemos o consumidor, reconhecemos que existem abusos por parte de empresas de cobrança que representam o grande comércio e abusam do consumidor indevidamente e nos colocamos ao lado da proteção deste consumidor ou os colocamos ao lado dos grandes monopólios comerciais”.

O deputado questionou os motivos pelos quais o governador vetou e porque o Parlamento por maioria não defende o consumidor, excluindo os microempresários da legislação, e garantir o direito à imensa maioria dos consumidores diante dos abusos do comércio. “Em nome do que, se em SP e RJ tem legislação que não excetuaram nem as microempresas como fizemos aqui?”, indagou. Rossetto lembrou que a legislação foi construída de comum acordo para proteger os consumidores que são violentados por conta de mecanismos de cobrança abusivos e muitas vezes irregulares.

O deputado Halley Lino disse que o Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer uma garantia para a população diante do sistema de cobrança que enfrentam os gaúchos e gaúchas. Conforme Halley Lino, três milhões de gaúchos recebem todos os dias ligações, muitas delas abusivas, coercitivas, “de forma a impor e subjugar o consumidor, que muitas vezes não deve”.

“O Projeto de Lei que foi aprovado nesta Casa e que foi vetado pelo governador reconhece que o consumidor gaúcho é hipossuficiente. O que quer dizer isso? Ele não detém as mesmas condições econômicas para enfrentar esta disputa que muitas vezes lhe onera, lhe coloca numa condição de extrema vulnerabilidade. O projeto de lei do deputado Pepe Vargas é a mesma lei que tem e existe já no Estado de São Paulo. É a mesma lei que existe no Estado do Paraná, mesma lei que existe no estado do Rio de Janeiro”, compara.

Conforme Halley, o governador Eduardo Leite optou por ficar contra três milhões de gaúchos e gaúchas que recebem todos os dias cobranças indevidas via telefone. Para contrapor os argumentos do governo, que alega custos, o petista afirma que um HD externo, no valor de R$ 498,00, tem capacidade para gravação de 109 mil áudios de até 10 minutos. “Não há argumentos plausíveis da ordem econômica que sustentem esse veto”, sustentou.