Responsável pela fiscalização de serviços prestados pela iniciativa privada, como saneamento básico e distribuição de energia elétrica, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) será enfraquecida pelo Governo Leite. Isso porque, a Assembleia Legislativa aprovou por 39 votos favoráveis e 14 contrários, na sessão plenária desta terça-feira (17), o PL 365 2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência. A bancada do PT na Assembleia votou contra porque ao ampliar o número de conselheiros indicados pelo governo, deixariam de existir uma indicação dos funcionários da agência e outra dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes), retirando a autonomia da agência.
O líder da bancada, deputado Miguel Rossetto, defendeu uma Agergs autônoma, forte, independente com servidores qualificados e um poder institucional claro para que ela exerça a sua função institucional de regular, fiscalizar, controlar todos os serviços públicos delegados e concedidos. Com autonomia a agência teria condições de preservar os interesses da população. “Infelizmente não é isso que nós observamos e acompanhamos na leitura do projeto enviado em regime de urgência pelo governador Eduardo Leite. Pela segunda vez o governo encaminha em regime de urgência um projeto para a Agergs, o que para nós é um erro grave porque não permite um debate qualificado e necessário para construirmos uma instituição como queremos para proteger nosso estado e a nossa economia”.
Segundo o deputado, o ex-presidente da Agergs, Luiz Afonso Senna, afirmou em carta enviada ao governador em 19 de abril de 2023 que “várias iniciativas foram propostas pelo governo e estão sendo implementadas no sentido contrário ao fortalecimento e valorização da independência e da autonomia que ameaçam a integridade da agência e têm provocado ambiente nocivo para a atuação da Agergs”. O projeto do governo, conforme Rossetto, retira a autonomia da agência e a conduz cada vez mais como um departamento do poder Executivo e não é esse o conceito que justifica uma agência reguladora. “Ele modifica a estrutura do conselho, amplia a presença de governo de tal forma que constrói uma maioria governista que retira a independência e autonomia necessária da agência”.
A deputada Stela Farias recordou que as agências reguladoras remontam do tempo do governo de Fernando Henrique Cardoso, que inaugurou no Brasil a política de privatização dos serviços públicos. Para a parlamentar as agências têm problemas e quem deveria fiscalizar os serviços delegados era o próprio poder Executivo, mas como não o faz, as agências precisam assumir este papel. “Nós temos críticas enorme à Agergs aqui no RS e temos vivido no último período muito mais razões para tê-las porque o governo não cumpre seu papel de garantidor dos serviços públicos e a Agergs tampouco”. Com o projeto, disse a deputada, reduz-se a possibilidade de se garantir técnicos para a fiscalização.
A posição da bancada do PT frente às agências constituídas em 1990, no período em que se inauguraram as privatizações e concessões, sempre foi em defesa do patrimônio e do serviço público de qualidade. A partir da criação das agências também passou a ser de defesa do fortalecimento das agências reguladoras, pela realização de mais concursos públicos, mais orçamento para que elas cumpram o devido papel fiscalizatório. “Temos uma avaliação de que esse projeto diminui e precariza a Agergs”, sentencia o deputado Adão Pretto Filho, argumentando que atualmente, dos sete conselheiros superiores da agência, três são indicados pelo governo. Com o projeto, o governo passará a indicar cinco conselheiros superiores, retirando a autonomia da agência. “Vimos agora no período dramático que o estado está passando com a privatização da CEEE. Não precisa ter temporal no RS, que a falta de energia elétrica na região Metropolitana ou no interior do estado acontece com frequência por até quase um mês e é por isso que queremos uma agência que de fato possa cumprir o seu papel fiscalizador”.
Os principais serviços públicos concedidos que a Agergs deveria fiscalizar, segundo a deputada Sofia Cavedon, são a distribuição de energia elétrica e abastecimento de água. Com a privatização da Corsan. “Com as privatizações, o estado se desresponsabilizou do fornecimento de água e saneamento, dos pedágios. A gente pede ajuda, pede reunião e tudo é justificado na lei, na regulação. O governo do Estado não se sente responsável e agora para fins de diminuir a autonomia e o poder da Agergs, o governo diz que ele que vai participar, preponderar e dar conta do jurídico. Nem uma agência reguladora o governo do Estado nos dá”.
Os problemas de falta de energia elétrica na região Sul do Estado foram abordados pelo deputado Zé Nunes, que observou que a Agergs já prestou um bom trabalho de fiscalização quando tinha parceria com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O parlamentar destacou a importância da regulação, pois os órgãos de regulação criados na expansão das privatizações precisam ser retomados. “Com este projeto estamos vendo que enfraquece a Agergs e deveríamos estar investindo na agência reguladora, ampliando a sua capacidade para fazer uma fiscalização adequada”.
O deputado Pepe Vargas encaminhou voto contrário da bancada petista ao requerimento que pede preferência à emenda da bancada governista, pois a bancada tem emendas que tentam recompor determinadas questões neste projeto de Lei. Entre elas, exemplificou Pepe, que uma agência reguladora fique sem um Departamento Jurídico que trate das matérias regulatórias, deixando a Procuradoria Geral do Estado responsável por tudo. A bancada também não concorda com a ampliação para seis anos o mandato para o Conselho Superior da Agergs. “As pessoas se sentem desamparadas. Esse modelo como um todo precisa ser rediscutido. Não é possível um modelo tão equidistante dos usuários que hoje não sabem nem para quem se queixar”.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747
Foto: Kelly Demo Christ