“Este projeto não respeita o mínimo constitucional de 25% para a Educação. E por descumprir a Constituição, está retirando da escola pública gaúcha para o ano que vem, R$ 3 bilhões. Por isso não iremos assinar um acordo danoso, ruim, perverso e injusto com a escola pública do RS. O PT não vai assinar um projeto que retira recursos do Sistema Único de Saúde, não cumpre a sua obrigação constitucional e descumpre a Lei Complementar 141 que determina investimento de 12% das receitas correntes líquidas no SUS. Com isso, R$ 1,4 bilhão sai do sistema de saúde. A bancada do PT não vai assinar um projeto que ‘desfinancia’ e retira recursos do SUS e que não é capaz de colocar recursos para a proteção ambiental do estado e da nossa sociedade”. Esse foi o argumento do líder da bancada do PT, deputado Miguel Rossetto, para justificar o voto contrário no Projeto de Lei 287, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025.A proposta foi aprovada por 35 votos favoráveis e 13 contrários.
O orçamento do Estado do Rio Grande do Sul já foi elaborado com a participação popular nos governos do PT. Não é mais. De acordo com o líder, a proposta desrespeita os interesses do povo gaúcho e a Constituição. “É uma escolha errada do governo Eduardo Leite e ruim para o estado”, argumentou Rossetto.
O governo também descumpre a Constituição na Saúde. A carta magna assegura 12% dos recursos para o Sistema Único de Saúde e a Lei Complementar 141 regulamenta com clareza quais são os investimentos que a Emenda Constitucional absorve. “Este é um orçamento que avança na construção das filas, que continua desrespeitando a população, que aumenta o tempo de espera para consultas especializadas e que segue o abandono e a destruição da escola pública do RS. Não votaremos e não vamos assinar embaixo de um projeto que dá sequência à desvalorização da escola pública e que aumenta filas do SUS”. Sustentou Rossetto.
O líder também lembrou que o projeto não tem nenhuma responsabilidade com a agenda ambiental e não há previsão de recursos para proteção dos Biomas Pampa e Mata Atlântica, nem para a recuperação das matas ciliares, assim como não há recursos para proteção das bacias hidrográficas ou para a infraestrutura fundamental do estado como a duplicação da RS-118 entre Viamão e Alvorada. ”O dinheiro que ia para Brasília fica aqui no estado, a partir da suspensão da cobrança da dívida, autorizada pelo presidente Lula.
O deputado Pepe Vargas afirmou que pela proposta de Lei Orçamentária do governador Eduardo Leite, o RS teria um déficit de R$ 2,8 bilhões em 2025, mas essa possibilidade é praticamente zero porque tem sido estratégia do chefe do Executivo votar leis orçamentárias dizendo que vai déficit e ao fim do exercício financeiro e orçamentário há superávit. Segundo o parlamentar, se pegarmos os orçamentos irreais que Leite encaminha para a Assembleia, de 2019 a 2024, o Estado teria acumulado um déficit de R$ 30,5 bilhões, mas o Estado teve neste período um superávit de R$ 8,9 bilhões até junho de 2024. “É um orçamento irreal, uma estratégia para esconder a verdadeira programação orçamentária do estado. O que é votado aqui é uma ficção. Depois, quando tem toda essa arrecadação a maior, o governo através de decretos governa e aloca os recursos a seu bel prazer”.
Ainda conforme Pepe, o superávit não está ligado à venda das estatais que resultaram em cerca de R$ 8,5 bilhões para os cofres públicos. “O superávit é fundamentalmente graças ao arrocho salarial imposto ao funcionalismo público e à alteração da legislação dos planos de carreira dos servidores do Poder Executivo”, disse. Pepe também lembrou que o Estado não cumpre a Constituição e leis complementares infraconstitucionais na Saúde e na Educação. “Na Educação fizeram um Termo de Ajustamento de Conduta para daqui 15 anos cumprir o mínimo constitucional da Educação e na Saúde em vez de aplicar os 12% vai aplicar, 9,38%, que dá R$ 1,4 bilhão a menos em um Estado que tem filas na saúde”, salientou.
Sobre o Fundo de Reconstrução do Estado (Funrigs), que terá R$ 4,2 bilhões, R$ 100 milhões são de recursos do Estado e mais de R$ 4 bilhões são de recursos que a União repassa ao Estado. “O mais grave é que esse fundo coloca pouco recursos para Defesa Civil, para o meio rural, para o enfrentar a questão central das mudanças climáticas e dos eventos climáticos extremos, por isso fizemos emendas e como vem acontecendo todos os anos, nossas emendas são solenemente ignoradas”.
A deputada Sofia Cavedon criticou o acordo entre o Governo Leite e o Ministério Público do RS, que vai permitir que os investimentos em Educação sigam por mais 15 anos sem atingir os 25% mínimos exigidos pela Constituição. Sofia classificou de espúrio o acordo, que segundo a parlamentar vai retirar R$ 35 bilhões das escolas públicas gaúchas. “O governador não pode ter o respaldo do Ministério Público para retirar R$ 35 bilhões da Educação, que já está empobrecida, que já está fragilizada, que já está vilipendiada pelo Governo Leite, com baixos salários, com carreiras sem estímulo, 27 mil servidores em contrato temporário, com servidores sem receber salário, como aconteceu essa semana, com escolas que não tem como fazer a alimentação, porque os servidores terceirizados não recebem salário, essa é a situação da escola pública no RS.” cobrou. A parlamentar informou ainda que o acordo assinando com o Ministério Público será objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) por parte da Bancada do PT.
Sofia disse ainda que o resultado do baixo investimento em Educação está demonstrado nos gráficos que medem a qualidade do Ensino no Estado. “São gráficos descendentes em todas as áreas, do Ideb à prestação de serviços, à Educação de Jovens e Adultos, ao desastre da Educação Infantil, porque o Estado quer municipalizar o Ensino Fundamental, para se livrar e não cumprir o turno integral, que tínhamos que chegar em 2014, com 50% das turmas Ensino Fundamental, para poder reparar as desigualdades que vivem os nossos estudantes, nas comunidades mais vulneráveis.”
Sofia também chamou atenção para o baixo investimento do Governo Leite no orçamento destinado à Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (Uergs). “É inaceitável uma universidade, em que sequer segurança, os estudantes têm, sequer cercamento tem, sedes próprias têm, a Uergs carece de recursos humanos, de estrutura física e ainda assim, faz um excelente trabalho.”
A deputada Stela Farias disse que o orçamento de Leite frustra a população gaúcha, pois não dá conta de temas essenciais como a crise climática. Para quem é contrário ao que a ciência aponta, disse Stela, o mês de maio foi o mês que apresentou ao Estado um exemplo da crise climática. “Nossa bancada apresentou 26 emendas e frustrou-me profundamente observar que temas de importância sejam simplesmente rejeitados e rechaçados”. Para ter um plano estadual de saneamento, afirma a deputada, os comitês de bacias hidrográficas precisam ser valorizados, mas sequer são olhados com atenção e sobrevivem graças à militância de ambientalistas e cientistas que os fazem funcionar.
Uma das emendas destacada pela deputada foi a que garantia a duplicação da ERS-118. “O governo disse que fará. Espero que faça, pois vamos vigiar e seguir mobilizados com a nossa população e nossa gente assim como para garantir os microbarramentos para garantir água para abastecimento humano na região que não consta neste orçamento que lamentavelmente frustra e deixa problemas graves para 2025”.
As emendas apresentadas pela bancada petista e rejeitadas pela base governista na Comissão de Finanças também foram destacadas pelo deputado Adão Pretto. Segundo o parlamentar todas elas com condições reais de serem aplicadas. Ele disse que Eduardo Leite deveria ser chamado de “Eduardo mãos de tesoura, pois está cortando o orçamento, não cumprindo o mínimo constitucional no que é básico: a Educação e a Saúde. Isso significa uma escola com goteiras, servidores públicos não tendo a sua valorização adequada e na Saúde pessoas esperando mais tempo na fila por exames, consultas especializadas”. O Funrigs, lembrou Pretto, conta com mais de R$ 4 bilhões.
A peça orçamentária é a alma de um governo, é onde ele expressa as suas vontades e as políticas que quer realizar no ano. A frase é do deputado Zé Nunes que destacou que na projeção de arrecadação de ICMS para 2025 há um aumento de 14%, fruto da atividade econômica que está prevista. “Durante os anos do atual governo entre o que ele projeta e o que executa dá R$ 39 bilhões. Então não dá para subestimar as receitas, com intuito de depois levar os louros por ter superado a previsão”. No orçamento está previsto que 71% de todos os investimentos do governo do Estado no ano que vem são oriundos da medida federal através dos recursos do Funrigs.
O deputado lembrou ainda que R$ 19 bilhões são resultado do congelamento da dívida e dos juros. Também o governo Lula aportou mais de R$ 82 bilhões para a recuperação do estado. “O orçamento evidencia isso, por isso é inaceitável o acordo feito para suprimir R$ 31,5 bilhões da educação até 2039”.
Para o deputado Leonel Radde, o Orçamento do Governo do Estado para 2025 é uma peça de ficção. O fato de não se cumprir os mínimos constitucionais em Educação e Saúde são pontos considerados pela parlamentar como gravíssimos, em um Estado que padece com um dos piores índices de Educação do país, com professores desmotivados, funcionários de escola que recebem menos que o salário mínimo constitucional. Da mesma forma, há um sistema de saúde colapsado no Estado, enquanto o Governo do Estado segue sem investir o mínimo constitucional. Radde recordou que mesmo depois da catástrofe ambiental que assolou o Estado, o governador Eduardo Leite, ao invés de valorizar minimamente os servidores públicos, ignora a revisão anual dos salários. “Não há uma linha sobre esse ponto no orçamento.”
O parlamentar afirmou que o governador também despreza o meio ambiente. “Onde está a proteção aos biomas Pampa e Mata Atlântica? A proteção às nossas matas ciliares, os investimentos robustos na Defesa Civil? Nada disso, consta nesse orçamento!” Para Radde, o orçamento apresentado representa os objetivos, o foco de trabalho do governador Eduardo Leite, onde serão alocados os recursos e o que ele compreende como essencial na sua administração. ” Nitidamente, não é essencial a Educação, não é essencial a Saúde, não é essencial a prevenção às catástrofes climáticas, o meio ambiente não é essencial, os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público não são essenciais, então o que é essencial? O que quer o governador Eduardo Leite?”, indagou.
Texto: Claiton Stumpf
Foto: Raul Pereira | Agência ALRS