Uma audiência pública proposta pelo líder da Bancada do PT, deputado Miguel Rossetto, na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, contou com a presença de quatro secretários do Governo Eduardo Leite, na quinta-feira (31/10), para apresentar e debater o PL 287/2024 – Lei Orçamentária Anual de 2025. A proposta chegou ao Parlamento no dia 12 de setembro e já recebeu 26 emendas das bancadas do PT e PCdoB.
Após uma apresentação da secretária de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do RS, Danielle Calazans com os principais pontos da proposta, o secretário de Estado da Reconstrução Gaúcha, Pedro Capellup, mais uma vez reconheceu a importância dos recursos garantidos a partir da suspensão do pagamento da dívida do estado com a União, autorizada pelo presidente Lula. A Lei Complementar 206 garante que os recursos fiquem na Secretaria da Reconstrução que faz a alocação para outras secretarias conforme os projetos forem apresentados. Os recursos são geridos a partir da orientação de um conselho.
A secretária da Fazenda, Pricilla Santana afirmou que R$ 14 bilhões que o Estado deveria pagar, mais 19 bilhões referentes à troca de indexador, garantirão que o estado utilize na implementação de projetos. Pediu ajuda da Assembleia para que a Lei Complementar 206 seja de fato implementada.
O deputado Miguel Rossetto, lamentou a ausência das secretárias da Saúde e da Educação, visto que são áreas muito importantes no Orçamento e o estado não investe os mínimos constitucionais. O relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA) será votado no dia 7 de outubro na Comissão de Finanças e no dia 12, no Plenário. Para Rossetto o cenário para 2025 é animador e de recuperação graças ao esforço e o trabalho do povo gaúcho, dos governos, especialmente ao presidente Lula que autorizou o investimento de mais de R$ 50 bilhões para a recuperação do Estado. A suspensão do pagamento da dívida por 36 meses e a anistia dos juros deste estoque vão permitir investimentos de mais de R$ 14 bilhões. Para 2025, mais de R$ 4 bilhões serão financiados pela suspensão do pagamento da dívida.
O parlamentar observou que a bancada foi informada do acordo feito pelo governo com o Ministério Público, sem a consulta da Assembleia e da sociedade. “O acordo procura legalizar o que é ilegal. Diz que nos próximos 15 anos o Estado continuará descumprindo a constituição do mínimo constitucional de 25% para as escolas públicas. Nada justifica uma modulação de 15 anos para cumprir o mínimo constitucional. É uma tragédia contratada que estamos fora. É absolutamente insustentável”, sentenciou.
Sobre a Saúde, Rossetto também lembrou que o governo descumpre a Lei complementar 141, pois inclui gastos com hospital da BM, IPE e aposentadorias. “Com isso, R$ 1,4 bilhão deixará de ser investido na saúde, renovando as filas no SUS, o sofrimento do povo gaúcho e a bancada do PT está fora desta proposta que perpetua o sofrimento e as filas no SUS”, frisou. Rossetto disse ainda que o orçamento nem nos recursos do Funrigs são iniciativas de caráter preventivo ou de precaução em relação à agenda ambiental no RS. “Isso reflete uma ausência de dedicação e programas a altura do que o estado deve enfrentar para proteger a sociedade e a economia do RS”. Há ausência de um programa de apoio aos 25 comitês de bacia. “Vamos defender um apoio aos comitês, pois há um recorrente abandono dos comitês que têm uma responsabilidade legal de planejar o manejo adequado dos nossos recursos hídricos”.
A deputada Sofia Cavedon, que preside a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, afirmou que danos irreparáveis à Educação estão sendo ratificados no Orçamento do Estado para 2025. A parlamentar classificou como espúrio o acordo realizado entre o Governo Leite e o Ministério Público para permitir que o Executivo não cumpra os investimentos constitucionais na Educação por 15 anos e invista somente 19% do orçamento para o ano que vem, quando a Constituição Estadual prevê 25%. Sofia lembrou ainda que de 2021 a 2023 foram R$ 11,23 bilhões já não foram investidos, porque não cumpriu a exigência constitucional. Com a redução de turmas do ensino fundamental e repasse para os municípios, o investimento real será de 13,99%. Para se ter uma ideia, desde 2019, nenhuma biblioteca nas 2.344 escolas da rede pública gaúcha, tem mediador de leitura. Sofia lembrou ainda que mesmo com apontamento do TCE para concurso, o Governo do Estado não cumpre a orientação.
A parlamentar lamentou que o Governo do Estado siga uma política de municipalização do ensino fundamental, mesmo que 50% dos municípios não cumpram a meta da educação infantil. Sofia lembrou que Porto Alegre deixou 4 mil crianças de 0 a 5 anos fora da escola. Além disso, o Governo não cumpre as metas com o plano de turno integral, que não chega a 20%. A deputada lembrou que segundo dados do Ideb, 50% dos jovens do RS não estudam, 42% só trabalham e 12% não estudam nem trabalham. Sobre a contratação de professores temporários, são 27 mil que não têm plano de carreira e possuem vínculos precários com o Estado, com salários baixos e aumento da contribuição previdenciária. Sofia cobrou da secretária da Fazenda, pelo menos, a reposição inflacionária para os professores aposentados.
O deputado Jeferson Fernandes observou que a população que é atingida pelas políticas públicas não é consultada sobre o orçamento, por isso é preciso empatia dos gestores. Exemplificou que uma professora revelou ter elaborado leques para as crianças se abanarem no calor do verão. “As crianças já vêm de casa de uma situação de dificuldades e a professora não tem nenhum ventilador na sala de aula para criar o mínimo de condições para as crianças aprenderem. Falar em internet e energia elétrica nas escolas é para outro mundo. O padrão da escola privada é outro. Falar em reconstrução do estado sem apostar nas crianças e nos jovens é conversa para boi dormir, é nos iludirmos que este estado vai voltar a ter a potência que um dia teve”, disse Jeferson criticando o acordo com o MP que autoriza o estado a descumprir a Constituição. “Se a escola pública estivesse em perfeitas condições, tudo bem, mas não é o caso”.
Segundo o deputado, um relatório da comissão de segurança aponta que 86% dos que cumprem pena no regime fechado não chegam ao ensino médio. Os crimes que mais cometem os mais de 45 mil detentos no RS são tráfico de drogas. “A escola tem a ver ou não com isso? Não investimos em educação e aí gastamos em presídios. E gastamos mal porque o crime continua se fortalecendo ali dentro”. O deputado também apontou a redução dos investimentos em saúde mental, que tem a ver com drogadição, que tem a ver com as crianças da periferia que não encontram na escola uma expectativa de futuro. “Não adianta nos iludirmos com tabelas e gráficos se não olharmos para a vida das pessoas. Se não tem empatia, não estamos legitimados a decidir sobre essa matéria. Vamos nos colocar no lugar de quem enfrenta a fila do SUS, que vai na atenção básica que está sendo cortado recursos, que precisa de um Caps, que precisa da Polícia Civil da BM, da Polícia Penal, de mais professores”.
Para o deputado Zé Nunes, o orçamento é a peça mais importante de um governo, porque traduz aquilo que aquele governo vai fazer. “Não adianta o governo dar entrevista dizendo que vai fazer, se lá no orçamento, onde ele tem o recurso para aplicar e não está contemplando aquilo que ele está dizendo, ele não vai fazer.” Nunes ressaltou que não há nenhum esforço para que a sociedade se aproprie do orçamento. O parlamentar indagou sobre a previsão de déficit, que todo ano o governo repete, mas na prática, nunca se confirma. “Sabe quanto é o déficit acumulado desde 2019, das previsões e do executado? São R$ 39 bilhões ou 60% de um orçamento anual, de previsão de déficit que não se confirmou. É uma estratégia de marketing político, de prever déficit, daí ajusta medidas e eles não acontecem.”
Zé Nunes também destacou a importância do Governo Federal sobre a dívida sobre a suspensão e a não cobrança dos juros do estoque da dívida, que permitiu que 71% do total dos investimentos do Governo do Estado venha desse recurso. O deputado também chamou atenção para o baixo investimento no Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper) e na agricultura familiar e afirmou que é preciso recuperar o meio rural.
O tema do Fundo de Reconstrução do RS (Funrigs), que graças à suspensão da dívida conta com recursos para a reconstrução do estado, foi levantado pela deputada Stela Farias que revelou que a bancada do PT vai apresentar emendas para dialogar com a temática da crise ambiental, da falta de água, com a gestão das 24 bacias hidrográficas do RS. “Acompanho a bacia do Rio Gravataí que há três nos, no verão falta água e no período de inverno sobra água, gerando as enchentes”, destacou, salientando que a bancada está propondo, por meio de emendas à LOA, recursos do Funrigs para a reconstrução sustentável do meio rural, conservação e recuperação das matas ciliares nas bacias hidrográficas, duplicação da RS-118, implementação do sistema estadual de recursos hídricos com elaboração dos planos de bacias e apoio e manutenção dos comitês de bacia, e a gestão de projetos e respostas aos desastres naturais.
Para o deputado Adão Pretto Filho, esse orçamento é muito tímido e o tema da educação é um dos mais prejudicados, pois serão R$ 3 bilhões a menos por ano. “É uma forma criminosa, pois estamos tratando do futuro do nosso estado e estamos falando de escolas que não têm telhado, não tem um banheiro adequado, sofrem com a falta de energia elétrica, são centenas de escolas nessa situação e têm um orçamento negativo”, afirmou, lembrando que o RS, que já foi referência em educação, hoje ocupa a 9ª posição no Ideb. O deputado lembrou que nos governos do PT, os professores foram valorizados. Receberam 76% de reajuste, enquanto que o atual governo teve no primeiro semestre um crescimento na arrecadação, de 5,6% e não concedeu reajuste. “Nosso estado poderia e deve apresentar um orçamento mais adequado, com esperança”.
Na área da agricultura, o deputado destacou que há programas que receberão apenas R$ 100 mil, revelando que o governo Leite não valoriza a agricultura. “É possível o estado ser um indutor do desenvolvimento e incentivar uma produção mais limpa”, defendeu. Para isso, acrescentou, será necessário que os colegas deputados aprovem as emendas que a bancada do PT propõe.
O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2025 deve ser analisado na próxima semana na Comissão de Finanças e deverá ir ao Plenário da Assembleia Legislativa para a votação final no dia 12 de novembro.
Texto: Claiton Stumpf e Adriano Marcello Santos
Fotos: Lucas Kloss / ALRS