Como autor do projeto de Lei PL 324/2019, que culminou com a aprovação da Lei estadual N° 16.110, de 9 de Abril de 2024, conhecida como “Lei Anti Calote”, que visa garantir os direitos trabalhistas aos funcionários contratados pelo estado de forma terceirizada, o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) palestrou na manhã da sexta-feira (18) no Seminário sobre Terceirização, promovido pela Escola do Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – 4° Região em parceria com o Instituto Trabalho e Transformação Social, na sede do TRT, em Porto Alegre.
Entre os objetivos do encontro está a busca de subsídios para uma regulamentação adequada ao ordenamento jurídico, tanto do ponto de vista do trabalho decente como do ambiente empresarial. Para o diretor da Escola Judicial, Fabiano Hols Besera, o evento possui relevância para os operadores do Direito que buscam uma compreensão aprofundada e atualizada sobre a terceirização e suas implicações práticas no mundo do trabalho.
Mainardi, participou do primeiro painel sobre “Terceirização no Setor Público- Garantias Contratuais e Fiscalização”, moderado pelo juiz do TRT4° Fábio Luiz Pacheco, ao lado da chefe da área de Direito do Trabalho da Advocacia Geral da União, Dra. Mônica Casartelli. O deputado destacou a importância da Justiça do Trabalho, da regulação das relações de trabalho e na defesa dos trabalhadores terceirizados que, além de serem explorados ganhando muito menos, são desrespeitados, não só na iniciativa privada, como também no setor público. “Isso foi contaminando o estado. Aqui no RS, a educação foi totalmente contaminada. Hoje dos 50 mil professores do estado, mais de 25 mil são contratados e não ascendem na carreira, que pouco importa se tiverem uma formação maior ou não, e ainda dão o discurso de que este governo paga o piso regional de salários”, frisou.
De acordo com o advogado e coordenador do Instituto Trabalho e Transformação Social (IT TS), Antônio Escosteguy Castro a liberação da terceirização nas atividades-fim das empresas, particularmente após a Reforma Trabalhista da Lei 13467, rompeu com a até então sólida restrição às atividades-meio e deflagrou o uso indiscriminado e hoje, sem dúvida, abusivo desse instituto. “A terceirização se tornou abusiva, quem mais perde são os trabalhadores”, disse Castro.
Também participou do seminário o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT).
Texto: Rene Oliveira
Foto: Thiago Koche