A preocupação com a situação de mais de 30 mil servidores públicos ativos, inativos e pensionistas que integram os quadros especiais das fundações, de órgãos extintos, extranumerários, instituições de direito público não abrangidas pela recente reestruturação, além de categorias em extinção, levou o líder da Bancada do PT , deputado Miguel Rossetto, a reunir, na quarta-feira (02/10), com o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos para entregar um documento com propostas para corrigir a desigualdade financeira. Desde 2015, estas categorias receberam apenas 6% de recomposição, diante de uma inflação de 71,6% (INPC 01/2015 a 08/2024).

No texto encaminhado são apresentadas alternativas para o Executivo gaúcho corrigir a situação desigual. As propostas que já haviam sido apresentadas como emendas, durante a aprovação do PLC 256/2024 que alterou diversas carreiras, mas devido a um pedido de preferência,  não chegaram a ser apreciadas pelo Plenário. 

A primeira emenda propunha uma recomposição de 16,72%, parcelado em três vezes, correspondente à inflação projetada para o segundo governo Leite, aos quadros e categorias em extinção, quadros especiais das fundações e órgãos extintos, extranumerários, servidores dos quadros reestruturados não abrangidos pelas novas carreiras e pelo subsídio, servidores das fundações de direito público não abrangidos pelas reestruturações e aposentados e pensionistas sem paridade. Também foi proposto a criação de uma Gratificação Completiva, tendo por base a diferença entre o salário básico das carreiras e o Piso Regional IV (R$ 1.711,69), quando o valor do salário básico for menor que o Piso Regional IV. Neste caso seriam excluídos do cálculo todas as vantagens e adicionais, incluindo triênios, quinquênios e adicionais e adicionais por local de exercício e insalubridade.

“Há uma situação injusta que precisa ser corrigida com urgência, são milhares de servidores públicos, que estão vivendo em condições indignas. Nossa bancada já havia sugerido medidas para evitar o desequilíbrio e a ampliação da desigualdade entre as carreiras públicas, que infelizmente, acabaram, por um mecanismo regimental da Assembleia, não sendo, apreciadas. São medidas de baixo impacto financeiro, que diante da retomada da arrecadação, são perfeitamente viáveis,” assinalou Rossetto.

 

Salário Mínimo Regional

O líder da Bancada do PT  também aproveitou a reunião para propor ao chefe da Casa Civil, a retomada do debate sobre o salário mínimo regional, interrompido pelas enchentes em maio. Para Miguel Rossetto, diante da retomada da economia gaúcha, com o crescimento da arrecadação, a capacidade de recuperação e a persistência do povo gaúcho e o aporte recorde de recursos do Governo Federal, incluindo a suspensão do pagamento da dívida com a União, já é possível propor um novo salário mínimo para o Estado, como mais um instrumento de estímulo à economia local. A iniciativa acompanha a reivindicação das centrais sindicais, que pleiteiam um reajuste de 6,9%, que corresponde ao aumento do salário mínimo nacional. O pedido teve boa acolhida por parte do Governo do Estado e o secretário Artur Lemos afirmou que o Executivo deve apresentar uma proposta para apreciação do Legislativo, logo na retomada dos trabalhos, a partir de 8 de outubro. 

 

Agricultura Familiar

Rossetto tratou ainda do Projeto de Lei 192/2023, de sua autoria, que modifica os requisitos para a isenção do ITCD (Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação) para transferência de titularidade de imóveis rurais, ampliando a possibilidade de isenção com critérios estabelecidos em Lei, que incluem o recebedor ser ascendente, descendente ou cônjuge; não ser proprietário de outro imóvel acima de quatro módulos fiscais; a área em posse e a transferida não  somar mais de quatro módulos fiscais e o valor da transmissão não ultrapassar 100 mil UPFs (Em 2024 – R$ 2,59 milhões).

A proposta do parlamentar estabelece uma política de estímulo à sucessão rural produtiva, viabilizando a continuidade das famílias nas suas terras e sua produção. Atualmente as famílias preferem vender a terra a regularizar a transmissão por conta do valor do imposto, que pode chegar a 6% do valor da propriedade. 

O texto chegou a entrar na pauta de votação do Parlamento, mas atendendo a um pedido do Governo do Estado, para ajustar sua redação, foi encaminhado ao Executivo. Lemos informou que foram feitas melhorias na proposta que deverá voltar ao Plenário na próxima sessão, na terça-feira, 08 de outubro.

 

 

Texto: Adriano Marcello Santos
Foto: Camille Bolson