Mais uma vez, a base do Governo Eduardo Leite na Assembleia Legislativa, que é maioria, usou da estratégia de Plenário para garantir que o Projeto de Lei Complementar 256/2024, de autoria do Executivo gaúcho, que tramitava em regime de urgência, tratando de alterações nas carreiras de servidores, fosse votado sem que sequer as emendas propostas pelos parlamentares fossem discutidas durante a sessão da terça-feira (10/09), que acabou aprovando o texto, sem alterações, por unanimidade. Entre as carreiras que sofreram alterações estão as dos servidores dos órgãos da Segurança Pública do Estado, incluindo Polícia Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Instituto Geral de Perícias e Superintendência de Serviços Penitenciários, além de criar as carreiras de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Especialista em Infraestrutura, de Especialista em Tecnologia da Informação e Comunicação, de Fiscal, de Pesquisador e de Médico; instituir o quadro das Carreiras Transversais de Nível Técnico e de Nível Médio do Poder Executivo e criar as carreiras de Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Guarda Parque; instituir o Quadro das Carreiras da Saúde e criar as carreiras de Analista em Saúde e de Técnico em Saúde; Analista de Planejamento e Orçamento; Técnico Educacional, de Assistente Educacional e de Auxiliar Educacional; Analista e de Técnico no Quadro dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado e instituir o Quadro de Apoio Escolar.
O líder da Bancada do PT, deputado Miguel Rossetto, defendeu o debate e a aprovação das emendas como forma de qualificar o PLC 256 e corrigir injustiças, uma vez que 30 mil trabalhadores estão há 10 anos com apenas 6% de reajuste. “Por que é que o Parlamento não se posiciona? Por que é que não podemos debater emendas que qualificam este projeto, garantam qualidade profissional nos presídios do estado? Por que é que não podemos debater as 12 emendas (oito delas das bancadas do PT e do PCdoB)?”, indagou, acrescentando que o Projeto de Lei do governo só chegou à Assembleia, depois de muita luta e resistência dos servidores.
O deputado Pepe Vargas lembrou que no final do mês de julho o governador Eduardo Leite sancionou Projeto de Lei que promoveu alteração em várias carreiras dos servidores e uma semana depois ele já mandou outro projeto para corrigir determinados problemas no projeto anterior. Várias destas falhas foram apontadas pelos parlamentares, mas o governador na ocasião também não aceitou a aprovação de nenhuma emenda. “O projeto atual tem coisas positivas. Entre elas, é a carreira de analista tributário. Assim como também é positivo corrigir um problema criado pelo próprio governo em 2020 quando ele acabou com a verticalidade dentro da Brigada militar, votada no governo Tarso Genro e que garantia que um soldado não ganharia menos de 23% de um coronel”. Os deputados petistas haviam alertado que esse era um erro. Agora, pelo PL 256, o governo propõe acabar com o terceiro nível da classe de soldado para corrigir parte deste problema. “Em vez de 23%, passa a ser 19%, que é melhor do que os 16% de atualmente”, ponderou Pepe.
Entre as emendas apresentadas pelo PT e PCdoB, uma delas trata da antecipação da nomeação dos servidores da Susepe. “Não é um privilégio para eles, é para acabar com a enorme sobrecarga que é dada aos servidores desta categoria”, frisou o deputado. Outra emenda prevê o mesmo número de classes na carreira de escrivão e inspetor, de delegados. Emenda para corrigir problemas na proposta do governo referente ao sobreaviso.
Pepe destacou ainda que a categoria dos quadros em extinção, das fundações e órgãos instintos, dos quadros reestruturados e não abrangidos pelas carreiras alteradas tiveram nos últimos 10 anos uma recomposição de apenas 6% nos salários, frente a uma inflação de 71%. Uma das emendas prevê que a inflação que o próprio governo está projetando nesta segunda gestão de Eduardo Leite seja incorporada aos salários dos servidores, o que significaria um reajuste de pouco mais de 16%. Da mesma forma, acrescentou Pepe, vários servidores têm salário básico inferiores ao salário mínimo e por isso precisam receber completivo, mas quando há reajuste no básico, não recebem nada, pois o aumento é descontado do completivo. “Por isso estamos propondo que seja criada uma gratificação para estes servidores para que possam ter algum ganho salarial, na medida em que essa gratificação supera um outro problema somando o salário básico às vantagens pessoais”, argumentou.
A criação da carreira do analista tributário foi comemorada pela deputada Sofia Cavedon. Segundo ela, é o reconhecimento da qualificação e da carreira tributária. “Ganha a sociedade e ganha o servidor e a servidora, que sabemos que são essenciais para uma política pública correta e para uma justiça na arrecadação que financia ao fim e ao cabo todas as políticas públicas que garantem direitos”, disse. Sofia também destacou a criação de vagas na Susepe previstas no projeto como uma conquista da categoria. “A transição que está acontecendo precisa destes cargos, por isso nossa emenda para que estes cargos não passem a valer em 2025, mas desde já”, sustentou.
O deputado Leonel Radde, que é policial civil de carreira, chamou atenção dos servidores públicos para a proposta do Governo Eduardo Leite, que segundo o parlamentar aumenta o abismo entre as categorias e as diferentes carreiras, beneficiando somente a cúpula da Segurança Pública. “O governador Eduardo Leite, ao invés de mandar um projeto de reestruturação de carreiras, de forma ampla, ao invés de mandar um projeto de valorização salarial também dos aposentados e aposentadas, decide ampliar abismos salariais, com as funções gratificadas para a cúpula das corporações. Isso cria um abismo evidente daqueles que ganham mais e que acabam utilizando muitas vezes desse espaço de poder para o silenciamento dos servidores públicos da base”, denunciou o parlamentar.
Para Radde, o governador Eduardo Leite está fazendo uma benesse para poucos, porque sabe que a base não suporta mais as políticas implementadas de desvalorização do serviço público e de massacre daqueles que ganham menos. “Nossa bancada tem várias emendas para chamamento imediato dos futuros colegas da Polícia Penal, emendas da simetria entre capitães e comissários, emendas que têm como objetivo, realmente trazer justiça ao sobreaviso, transformando em hora-extra, quando na atividade fim, eliminando a possibilidade de passar mais de 24 horas. Enfim, temos várias propostas de emendas que fariam justiça a esse projeto”, justificou.
O deputado denunciou que esta é uma estratégia da base governista e do governo Leite que tem sido colocada em prática no Parlamento, que é enviar Projetos de Lei que beneficiam determinadas categorias, enquanto prejudicam outras. Dirigindo-se aos servidores nas galerias, Radde afirmou que muitos parlamentares que foram tirar fotos com as categorias, quando for votada a preferência, vão derrubar as emendas todas as emendas que fariam justiça ao projeto. “É a velha história, tapinha nas costas, ‘tô contigo, policial é herói, bombeiros são nossos heróis’, mas na hora de aumentar a contribuição para o IPE-Saúde, vão lá e aumentam. Na hora de trazer uma reposição inflacionária ridícula, eles votam favorável e ainda tem muitos que dizem que não se tem condições de dar nada, mas estão tirando fotos com vocês.”
O parlamentar lembrou que o argumento do limite prudencial do orçamento com gasto de pessoal, que era o argumento para a urgência da votação da reposição inflacionária dos servidores da Segurança. “Mentiu, a economia cresceu, não entramos no limite prudencial e o governo segue passando a sua patrola em cima dos servidores públicos da ponta.” Radde também afirmou que já passou da hora da regulamentação da Polícia Penal e da aprovação de uma lei orgânica da Polícia Civil, da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros. “Precisamos de novas carreiras, de uma nova instituição, democrática e oxigenada e isso não tem acontecido. Inclusive, esse projeto entra em contradição com a Lei Orgânica Federal de diversas corporações. Ou seja, talvez em meio ano, teremos que votar tudo novamente, por causa de um capricho do governador Eduardo Leite,” denunciou.
O trabalho dos profissionais, técnicos tributários do Rio Grande do Sul também foi destacado pelo líder da bancada, deputado Miguel Rossetto, para quem a criação do cargo de analista tributário é uma vitória da categoria. Lembrou que na década de 1990, como deputado federal, em 96, conseguiu ajudar na conquista da carta sindical da categoria. “Vocês têm trabalhado de forma dedicada neste debate estratégico da reforma tributária que iniciamos a partir da liderança do presidente Lula. Justiça fiscal para desenvolver o país, como instrumento de construção da justiça social e para combatermos as desigualdades”, sintetizou.
O PLC 256, para o deputado Adão Pretto Filho, é fruto da mobilização da resistência e da luta dos servidores e da mobilização da bancada de oposição. Segundo ele, são mais de 30 mil trabalhadores que ao longo dos últimos 10 anos tiveram só 6% de reajuste. “Valorizar os servidores públicos não é gasto, valorizar o serviço público é investimento no estado porque os servidores públicos não vão investir na bolsa de valores, vão investir e consumir no comércio local fazendo que a nossa economia cresça”, argumentou, acrescentando que o estado deve atender os interesses do povo gaúcho.
Texto: Adriano Marcello Santos e Claiton Stumpf
Foto: Raul Pereira | Agência ALRS
