Um sistema mais justo e transparente. Assim o secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, definiu durante a reunião pública da Comissão Especial dos Benefícios Fiscais Concedidos no RS, presidida pelo deputado Pepe Vargas (PT), nesta segunda-feira (26/08) o novo modelo de tributação no Brasil. Pela proposta incluída na reforma, os benefícios fiscais deixam de existir e serão substituídos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, cujo montante aportado pela União está previsto em R$ 160 bilhões entre 2025 e 2032. Assim acaba a guerra fiscal entre os Estados da Federação.
O secretário explicou que a Reforma Tributária muda a lógica da política de desenvolvimento do país. Com a transição da cobrança de imposto para o destino, prevista na Reforma, o mecanismo benefícios fiscais se torna inócuo como instrumento de desenvolvimento e a emenda constitucional veda a concessão autônoma de benefícios fiscais pelos municípios, estados e pela União. “O que acontece hoje é que todos os Estados concedem benefícios fiscais. Então como instrumento diferencial de competitividade de um Estado na atração de investimentos a concessão de benefícios perdeu muito da sua função”.
Conforme Appy, a concessão de benefícios fiscais através do ICMS é falha porque é restrita basicamente à indústria e centros de distribuição. No entanto, muitos Estados podem ter vocação para o desenvolvimento na área de serviços como no caso da produção de softwares e os benefícios fiscais hoje não permitem que o Estado faça a sua política de desenvolvimento regional em cima do setor de serviços. O segundo problema apontado pelo secretário, é que a política de benefícios fiscais não gera nenhum incentivo para que os Estados explorem suas vocações. “Isso acontece porque na guerra fiscal, os benefícios não têm custo porque se o Estado não desse o benefício, ele não arrecadaria nada e agora vai arrecadar 10% do ICMS devido pela empresa, 90% devolve na forma de benefício fiscal, mas arrecada alguma coisa e por conta disso, os estados não estão preocupados se o benefício é eficiente na geração de empregos na região”, explicou.
No novo modelo os benefícios fiscais acabam a partir de uma transição que começa em 2029, com redução em 10% das alíquotas de ICMS, 20% em 2030, 40% em 2032 e a transição completa em 2033 quando o ICMS é extinto. Entre 2029 e 2032, as empresas que receberam benefícios ainda serão compensadas pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, mas o fato é que por conta da legalização dos benefícios pela Lei Complementar 160, a partir de 2033 não haverá mais benefícios de ICMS.
No lugar destes benefícios, entra o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e todos os estados receberão recursos. “Obviamente os estados menos desenvolvidos em termos per capita receberão mais que os mais desenvolvidos porque ele é um fundo para combate às desigualdades regionais, mas é uma forma muito mais eficiente de fazer política de desenvolvimento regional que a concessão de benefícios porque o fundo pode ser usado para investimento em infraestrutura, para investimentos em inovação e desenvolvimento de tecnologia ou para o fomento de atividades produtivas”.
Com o novo modelo, a tendência é alocar recursos no que os estados têm vocação, no que é mais eficiente para gerar emprego e renda. Os estados deixarão de ser vítimas de outros estados que concedem benefícios e levam as empresas. Segundo Appy, o RS tem muitas empresas que se internacionalizaram. Citou o exemplo da Randon que se tornou uma empresa mundial. “O RS tem uma base industrial sólida, uma população bastante qualificada e, portanto, está bem localizado para seguir com uma política de desenvolvimento via industrialização em um ambiente em que não existem benefícios da guerra fiscal”. Segundo Appy, hoje no Brasil, 80% dos benefícios estão sendo concedidos para evitar a perda de uma empresa que normalmente ficaria no estado. “O estado dá um benefício para uma empresa que ele teria se ninguém desse o benefício”.
O líder da Bancada do PT, deputado Miguel Rossetto afirmou que a Reforma Tributária traz avanços em relação ao consumo, simplificando e reduzindo o custo da estrutura de tributação. “No entanto, no tema que envolve renda e patrimônio, que ainda persistem e marca a desigualdade na estrutura tributária do país, precisa ser enfrentado”, defendeu. Para Rossetto, quando se verifica as alíquotas reais produzidas a partir da multiplicidade de benefícios fiscais, tem-se uma diferenciação tributária muito grande no país. “Era muito difícil descobrirmos quanto que uma empresa recolhia de tributo efetivamente, tamanho o cipoal gigantesco de alíquotas reduzidas, de benefícios e isso produziu essas contas bilionárias no Poder Judiciário em relação a esse assunto”, disse. “O Brasil por conta dessa maluquice, acumula os maiores gastos tributários e a judicialização das questões tributárias”. O deputado afirmou ainda que é preciso começar a pensar em outras variáveis para uma agenda de desenvolvimento. “É preciso uma mudança de mentalidade e pensar desde já estratégias para o desenvolvimento econômico”.
O presidente da Comissão, deputado Pepe Vargas, comentou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional é importante porque pode ser utilizado para investimentos em infraestrutura, para o fomento a atividades produtivas, seja subvenção econômica ou financeira e para desenvolvimento científico e tecnológico. “Utilizar a política fiscal enquanto instrumento de desenvolvimento através de benefícios fiscais sempre foi algo com pouca transparência, com enorme dificuldade para a sociedade fiscalizar a eficácia dessas políticas. No momento em que temos um fundo de desenvolvimento, a política passa a ser um gasto orçamentário e não mais tributário, o que vai conferir maior transparência”, argumentou.
Appy concordou que hoje os benefícios fiscais são muito pouco transparentes. Há dificuldades até para saber quem está recebendo. No novo modelo, a alocação de recursos no fundo será orçamentária e muito mais transparente. A previsão é de que em 2043 o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional chegará a R$ 60 bilhões aportados para União. Com relação ao Fundo de Compensação, Appy afirmou que em 2029, quando as alíquotas de ICMS forem reduzidas em 10%, o que vai ser compensado para as empresas serão 10% dos benefícios fiscais e assim por diante.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747
Foto: Debora Beina