O descumprimento sistemático do Governo do Estado da obrigação constitucional de aplicar o percentual mínimo de 12% da arrecadação no custeio das ações e serviços de saúde, motivou o líder da Bancada do PT, deputado Miguel Rossetto, e a deputada Sofia Cavedon, a entregarem ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), conselheiro Marco Peixoto, na quarta-feira (07/08), uma solicitação de providências para o Pedido de Orientação Especial, que trata do tema e tramita no órgão desde 2016.
Além de não cumprir o investimento mínimo constitucional, o Governo do Estado contabiliza no percentual destinado à Saúde, despesas fora dos limites estabelecidos para Ações e Serviços na área. Conforme o documento encaminhado pelos parlamentares, o Executivo gaúcho também deixa deliberadamente de atender o Artigo 6° da Lei Complementar 141/2012, que determina o percentual mínimo constitucional.
O fato é de conhecimento do TCE/RS e do Ministério Público de Contas, que já produziu apontamento nas contas anteriores do Governo do Estado, onde foi identificado a inclusão de gastos considerados controversos nas contabilizações das ações para serviço públicos em Saúde, incluindo contribuições ao IPE Saúde, custos com aposentadorias, pensões, encargos relativos aos inativos e despesas em departamentos distintos da Secretaria da Saúde, que não atendem a condição de universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o documento encaminhado ao presidente do TCE/RS, pelo menos R$ 1,2 bilhão incluídos como despesa não atendem aos critérios da Lei Complementar nº 141/2012.
Para o deputado Miguel Rossetto, o descumprimento sistemático dos investimentos obrigatórios em Saúde, tem causado inúmeros prejuízos ao sistema público. “Eduardo Leite é responsável pela crise na saúde do Rio Grande do Sul. Não cumpre a constituição federal que obriga o governador a aplicar 12% das receitas do estado no SUS. Isto significa que para este ano R$ 1,2 bilhões não serão investidos nos hospitais públicos, nos postos de saúde, no atendimento primário, é o que falta para aprimorar o sistema. É ilegal, é um crime.”
Rossetto ressalta ainda que o Rio Grande do Sul é o único estado da federação que descumpre a constituição. “Todos os municípios do Rio Grande do Sul e o Governo Federal agora com Lula cumprem com suas obrigações, menos o governo de Eduardo Leite aqui no Rio Grande. Nossa ida ao TCE foi para manifestar nossa indignação e solicitar que o TCE em definitivo se manifeste sobre essa ilegalidade. Para a bancada do PT, garantir os recursos para a saúde é prioridade absoluta.”
Texto: Adriano Marcello Santos
Foto: Vinicius Reis | Comunicação do TCE/RS