O Governo Leite, mais uma vez, mostrou sua pouca disposição ao diálogo e não permitiu que o projeto de mudanças das carreiras do funcionalismo fosse melhorado. Junto com as bancadas do PCdoB e PSOL, nossa bancada apresentou nove emendas que melhorariam a proposta do executivo, aplicando a recomposição da inflação e ampliando o número de servidores beneficiados. Porém, a base governista impediu que elas fossem votadas.
“É verdade que o PL 243 que nós estamos votando agora é melhor que o PL 240. Isso mostra que o PL 240 não era a expressão do limite possível. Foi possível melhorar o projeto, melhorar a condição de trabalho, o enquadramento de várias categorias e isto foi possível porque nós resistimos àquela votação açodada. Nós continuamos achando que é possível e deveria ser possível melhorar ainda mais esse projeto”, justificou o líder da Bancada do PT, deputado Miguel Rossetto, na sessão extraordinária, realizada nesta terça-feira (30/07), que aprovou as mudanças de parte das carreiras dos servidores públicos e um reajuste de 12,49% para uma parte da Segurança Pública.
Com o Projeto de Lei 243/2024, o Governo Leite modificou a remuneração de cargos das administrações direta e indireta de apenas 38.238 de um total de 304.028 servidores, entre ativos e inativos. Entre as mudanças estão alterações nas regras de promoção e progressão, que passam a ser baseadas em desempenho, pagamento de subsídio para o conjunto das carreiras, como já vem sendo feito com os professores estaduais, reorganização de quadros com a criação de carreira própria para engenheiros, fiscais, pesquisadores, médicos e servidores de Tecnologia da Informação. Também serão adotadas novas tabelas remuneratórias para padronizar a diferença de remuneração entre o início e o fim das carreiras. Mesmo assim, muitos dos que serão impactados pelas medidas, não terão melhoria no salário.
Ficaram de fora 23% dos servidores da administração direta e 59% da Indireta. Muitos dos que foram preteridos são os de piores remunerações (Ensino Fundamental, Quadros em Extinção). Na Brigada Militar, conforme Rossetto, cerca de 40% dos policiais não terão nenhum reajuste em função da Parcela de Irredutibilidade.
Com a implantação do subsídio para os Quadros e Carreiras estruturados, foi criada uma Parcela Autônoma que incorpora gratificações e a Parcela de Irredutibilidade (que incorpora triênios e adicionais), penalizando os servidores com mais tempo de carreira e os inativos. Com isso, parte do funcionalismo, além de não ter ganhos agora, passarão por muitos anos sem reposição, como ocorreu com o Magistério, com Parcela Autônoma congelada e a Parcela de Irredutibilidade sendo absorvida pelo reajuste do Piso. Já a evolução nas carreiras fica condicionada ao desempenho, avaliado pelo gestor do momento e ao orçamento disponível. Entre os maiores impactos financeiros, o destaque fica para as contratações temporárias de militares na BM e Corpo de Bombeiros que, conforme apresentação do Executivo, chega a R$ 35,7 milhões (incluindo a criação dos Quadros de Funções Gratificadas).
Com tradição na defesa de melhores salários e condições de trabalho para os servidores públicos, as bancadas de oposição, que possuem 13 dos 55 parlamentares e são minoria na Assembleia, apresentaram uma série de emendas, para tentar, pelo menos, dar mais equilíbrio ao texto do governo.
Rossetto acrescentou ainda que as bancadas apresentaram emendas porque existem temas inegociáveis. “Não podemos aceitar a absorção de parte da parcela irredutível por conta dos reajustes. Vamos trabalhar pela garantia integral do reajuste que compense as perdas inflacionárias”, exemplificou.
A deputada Sofia Cavedon observou que se há a possibilidade de alteração de carreira, é resultado da luta e da mobilização do funcionalismo que denunciou as injustiças que vêm sendo praticadas pelo Governo Leite. A parlamentar lembrou que a maioria do funcionalismo só teve uma revisão geral de 6% em 10 anos, sendo que a inflação do período foi de 76%. “Isso é um crime, um arrocho salarial inaceitável”. A deputada destacou ainda que nos governos Olívio Dutra e Tarso Genro, que investiram em funcionalismo, recompuseram a inflação e fizeram concurso público, o estado cresceu mais que a média do Brasil no seu PIB.
O deputado Jeferson Fernandes lembrou que o governador Eduardo Leite afirmou que é muito difícil atrair profissionais para as carreiras de Estado, no entanto, não faz a mea culpa. “Para este Estado ser reconstruído, no estágio em que se encontra de muitas dificuldades, o serviço público na Educação, na Saúde, na Segurança, na Infraestrutura, na Assistência Social, na Assistência Técnica da Agricultura, precisa de um serviço público de qualidade. E para ter serviço público de qualidade, o servidor e a servidora têm que ser valorizados”.
“Tivemos um massacre das carreiras do magistério e agora o governo tenta salvar a queda da qualidade da educação, contratando a Fundação Lehmann. É preciso entender que não há serviço público sem o papel do estado e sem a presença do servidor valorizado e respeitado”, afirmou o deputado Zé Nunes.
O medo e a chantagem foram elementos elencados pela deputada Laura Sito ao mencionar o comportamento do Governo Leite em relação aos servidores públicos. Para a parlamentar, ao mesmo tempo em que o governador não apresenta um plano de desenvolvimento para o Estado, ele coloca os problemas financeiros, como responsabilidade dos servidores. Laura lembrou que a falta de diálogo é uma marca do Governo Leite. “Estamos aqui debatendo um projeto que trata da vida de 100 mil servidores, 21 carreiras, muitos sem diálogo, sem que o governador de fato saísse do Palácio Piratini e se colocasse a debater com os servidores, alternativas frente ao pacote foi construído.”
O deputado Adão Pretto Filho lembrou que ao longo da história a bancada do PT sempre esteve ao lado dos servidores e na defesa da qualificação do serviço público gaúcho. Também acrescentou que a última valorização das categorias aconteceu no governo de Tarso Genro. A partir do governo Sartori, houve a precarização do serviço público, com a desvalorização dos servidores e a venda do patrimônio público. “Nos últimos governos houve apenas 6% de reajuste e uma inflação de mais de 70% e isso é uma vergonha. Eu fico estarrecido ver setores que defendem o estado mínimo e máximo para algumas empresas. O estado deve ser o indutor da economia gaúcha”, defendeu Adão.
O diálogo e o debate sobre as carreiras foram lembrados pela deputada Stela Farias, quando ela própria ocupou o cargo de Secretária da Administração e dos Recursos Humanos, durante o Governo Tarso Genro e reuniu com mais de 60 categorias para ouvir e promover alterações na vida funcional dos servidores. Para Stela, o comportamento do Governo Leite com os servidores é oposto do diálogo e do respeito. “Nós sempre tivemos a mesma opinião, o serviço público para ser qualificado, para ter qualidade, para reter inteligência, para oferecer a melhor qualidade possível, porque é para isso que existe o serviço público, para atender a população, especialmente a que mais precisa do Estado, os servidores têm que serem respeitados e valorizados, tem que ter um salário digno e ter que ser acima de tudo, ouvido dentro das suas necessidades.”
O deputado Pepe Vargas acrescentou que a política desenvolvida no RS a partir de 2015, no Governo Sartori, levou o estado a uma situação de inanição, pois foram extintos vários órgãos fundamentais para a gestão pública do estado e o funcionalismo foi submetido ao mais brutal arrocho salarial da história do Rio Grande do Sul. “Graças à famosa e triste parcela de irredutibilidade, parte significativa dos professores e professoras não tiveram reajuste nenhum e isso começa a se traduzir para outras categorias que também tem essa parcela que votamos contra, mas que virou uma realidade. É o caso dos servidores da Brigada Militar”, comentou. Para Pepe, o novo projeto do governo melhorou algumas coisas, mas ainda deixou muitos servidores de fora e que não vão ganhar nada. “Temos 5,8 mil servidores de escola, 3,2 mil servidores do quadro geral e 1,2 mil servidores da saúde e 60% dos servidores da administração indireta, 6,5 mil servidores dos órgãos que foram extintos desde o governo Britto fora desse projeto”, enumerou, acrescentando que a bancada petista propôs emendas para que todos os servidores tenham reposição salarial.
Leonel Radde disse que setores da eleite gaúcha tentaram derrubar um projeto que mal iria repor a inflação de servidores públicos, de trabalhadores e trabalhadoras que estão há mais de 10 anos sem reposição inflacionária. “Tentam jogar os trabalhadores da iniciativa privada, que também são precarizados, contra os servidores públicos, como se fosse uma classe que ganhasse demais. Nós sabemos que não é essa a realidade”.
Conheça as emendas das bancadas do PT, PCdoB e PSOL que foram rejeitadas pela base do Governo Leite
Emenda 01: O reajuste de 12,49% para os servidores da segurança está previsto para ser concedido em três partes, a primeira em janeiro de 2025 e a última somente em outubro de 2026. As bancadas do PT, PCdoB e PSol propõem que o calendário de reajuste seja antecipado para outubro deste ano, em função dos anos de arrocho imposto pelos Governos Sartori e Leite. Também propõem que o reajuste seja de 16,72%, para recomposição da inflação do segundo Governo Leite, a serem implementados em três partes de 5,29%.
Emenda 02: O Governo prevê que a primeira parcela dos benefícios previstos no projeto possa ser antecipada caso o Ministério da Fazenda autorize, tendo em vista a Lei Complementar 206/2024, que suspendeu por 36 meses o pagamento da dívida do RS com a União. A emenda propõe que em caso de resposta negativa do Ministério da Fazenda seja criado um abono em valor correspondente à diferença, a maior, nos meses de outubro a dezembro de 2024, a ser pago em janeiro de 2025.
Emenda 03: Assim como pode acontecer com milhares de servidores da segurança pública, grande parte dos servidores das demais carreiras também podem ficar sem os próximos reajustes em função da Parcela de Irredutibilidade, especialmente os aposentados e quem tem mais tempo de serviço. Nossas bancadas propõem que os reajustes sejam aplicados independente do recebimento da Parcela de Irredutibilidade e que haja a correção da parcela de irredutibilidade.
Emenda 04: O Governo está reestruturando e criando novas carreiras no serviço público estadual. Entre elas estão analista em saúde e analista rodoviário, por exemplo. O objetivo é padronizar a evolução das carreiras. A previsão é que essa medida entre em vigor em janeiro de 2025 e se estenda até outubro de 2026. As bancadas do PT, PCdoB e do PSOL propõem que o reenquadramento ocorra a partir de outubro deste ano e seja concluído até outubro do ano que vem.
Emenda 05: Milhares de servidores da segurança não serão contemplados com o reajuste por receberem a Parcela de Irredutibilidade. Na Brigada Militar, por exemplo, 29 mil servidores não terão aumento. As três bancadas propõem que o reajuste seja concedido para todos os servidores da segurança, independente de receberem a Parcela de Irredutibilidade.
Emenda 06: Em função das alterações das carreiras e criação de novas funções públicas no quadro do funcionalismo estadual, milhares de servidores ficariam sem reajuste. As três bancadas propõem um reajuste que contemple a projeção de inflação do segundo Governo Leite (16,72% – IPCA) aos Quadros e Categorias em Extinção. Quadros Especiais das Fundações e Órgãos Extintos, inclusive ex-funcionários da Caixa Estadual, Extranumerários e servidores dos quadros reestruturados não abrangidos pelas novas carreiras. O aumento seria concedido em três partes de 5,29%.
Emenda 07: Além de desqualificar a prestação do serviço público com a extinção de fundações essenciais para o funcionamento do Estado, os governos Sartori e Leite também deixaram de assistir os servidores que integravam esses órgãos públicos. As três bancadas propõem Reajuste aos Servidores das Fundações de Direito Público não abrangidos pelas reestruturações: FASE, FPE, FEPAM, FADERS, FGTAS, FAPERGS, FOSPA e Metroplan (processo de extinção), considerando, pelo menos, a projeção da inflação do segundo Governo Leite (16,72% IPCA). O aumento seria concedido em três partes de 5,29%.
Emenda 08: O projeto do Governo Leite cria uma diferenciação entre servidores de nível médio, estabelecendo uma injusta hierarquia salarial entre servidores que executam funções auxiliares semelhantes no serviço público. As bancadas do PT, PCdoB e PSol propõem revogar o anexo IV do projeto e enquadrar todos os servidores de nível médio no anexo VII, com salário inicial de R$ 4.200,00.
Emenda 09: A piora na prestação dos serviços públicos do Rio Grande do Sul nos últimos anos é decorrência de vários motivos, entre eles, a extinção de fundações promovidas pelos Governos Sartori e Leite. Além de acabarem com órgãos essenciais, o poder público também perdeu servidores de alta capacidade técnica e com grande qualificação para elaboração e execução de políticas públicas. Muitos ainda brigam na justiça para permanecerem vinculados. As três bancadas propõem a alteração na lei que permitiu a extinção das fundações, visando garantir que os respectivos empregados terão seus contratos de trabalho sucedidos pelo Estado, ou seja, que os servidores continuem vinculados ao Executivo estadual, o que se justifica especialmente neste momento em que o governo pretende contratar servidores temporários.
Texto: Adriano Marcello Santos e Claiton Stumpf
Foto: Debora Beina