A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa aprovou, com votos contrários da Federação Brasil da Esperança (PT e PCdoB), o parecer favorável à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, o PL 130/2024, protocolado dia 15 de maio pelo governador Eduardo Leite. A justificativa da bancada para o voto contrário é de que a LDO de Eduardo Leite é ilegal porque não atende os mínimos constitucionais federais de Saúde (12% da RLIT), conforme a LC 141/2012 e da Educação (25% da RLIT) conforme EC 108/2020, bem como o não atendimento da Constituição Estadual no ensino superior (0,5% da RLIP) e da ciência e tecnologia (1,5% da RLIP).
Para a bancada, a LDO também não se compromete com a pauta climática e com a reconstrução do Estado, ao negar temas como proteção do bioma pampa e mata atlântica, macrodrenagem, planos de bacias hidrográficas, autoridade metropolitana, instituição de pesquisa, papel das instituições financeiras na recuperação e reconstrução da economia e outros instrumentos presentes nas 27 emendas apresentadas e que foram recusadas pela relatoria.
Rejeitada, a emenda número 3 de autoria da bancada, por exemplo, tem caráter técnico, mas significado político importante na medida em que visa trazer para a legislação estadual códigos já usados a nível nacional, que visa estabelecer mercadores visíveis para recursos que são vinculados à área da saúde e educação. “São importantes, porque conferem maior transparência. Lamentavelmente o governo do estado não cumpre a legislação, mais especificamente a lei complementar 141 no que diz respeito à saúde e a emenda constitucional 108 no que diz respeito à educação”, explicou o deputado Pepe Vargas. O estado computa recursos referentes à previdência como investimento em saúde, mas a Lei é explícita e determina que só se considerem como investimentos em Saúde, quando referentes a despesas com ações e serviços públicos em saúde.
Pepe afirmou também que o argumento principal do relator para a rejeição das emendas foi que elas já estariam contempladas nas prioridades sintéticas da LDO. No entanto, toda síntese pode excluir coisas essenciais, segundo o deputado. “É importante que a Lei seja mais precisa e não tão sintética, então várias emendas foram rejeitadas e eram emendas importantes. O fato de que há 12 anos não se cumpre os 12% da saúde não autoriza que se continue não cumprindo, por isso gostaríamos que a LDO dissesse claramente que estaria cumprindo a Lei Complementar 141”, argumentou Pepe, acrescentando que visitou uma unidade da Uergs em Caxias do Sul e ficou impressionado como o descaso do Estado. “A LDO segue um pouco o ritmo do que vem sendo feito nos últimos anos, condenando o estado ao subdesenvolvimento”.
O deputado Miguel Rossetto acrescentou que outra emenda da bancada visava estabelecer o comprometimento do estado do RS com o meio ambiente. “As mudanças climáticas chegaram em definitivo e não estamos preparados para uma convivência adequada ao novo regime climático”, disse. Rossetto informou que a bancada apresentou cinco propostas para fortalecer os projetos de proteção contra as cheias na região Metropolitana de Porto Alegre. Também apresentou projeto de preservação do Bioma Pampa. Outra emenda foi para a construção de uma nova Defesa Civil e apresentou uma emenda direcionada a fortalecer os 25 comitês de gerenciamento das bacias hidrográficas abandonados pelo governo do estado. “Lamentamos que o governo não tenha incorporado e o relator não incorpore na LDO esta agenda definitiva para o RS. Não é possível nesta agenda de proteção da sociedade, das pessoas, das nossas cidades e da nossa economia termos uma legislação baseada em declarações vagas e imprecisas”, sentenciou.
A bancada do PT propôs ainda a criação de diretrizes para o Banrisul e BRDE. “É nossa responsabilidade orientarmos as ações das grandes instituições públicas financeiras do estado. E nos surpreende a rejeição dessa iniciativa, pois estamos propondo que nossas agências financeiras direcionem suas políticas de empréstimos e financiamentos a programas que visem a reconstrução do nosso Estado”, justificou Rossetto.
A bancada governista rejeitou também emenda que garantia recursos para o Ensino Superior e para a Ciência e Tecnologia. A Constituição do Estado diz que se aplicará 0,5% receita líquida de impostos próprios na manutenção e desenvolvimento de ensino superior público. “Em 2024, Eduardo Leite não respeita a Constituição e não garante esta aplicação na UERGS e nas Universidades Comunitárias”, frisou Rossetto. “Ao descumprir a Constituição, o governo Leite retira quase R$ 870 milhões do ensino superior”. “O descumprimento da constituição que garante 12% para a Saúde retira R$ 1,4 bilhão que deveria estar sendo aplicado nas Unidades Básicas de Saúde, nos hospitais, nas políticas de atenção primária. O descumprimento da Constituição que garante os 0,5% resulta na nossa juventude que não consegue acessar as universidades comunitárias. Nós queremos um Sistema Único qualificado, uma escola pública estadual mais qualificada e isso requer investimentos”, disse Rossetto.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747
Fotos: Debora Beina
