Mesmo depois de tudo que o RS vem enfrentando, a base do Governo Leite segue tentando flexibilizar a legislação ambiental no estado. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou por 9 votos favoráveis e três contrários, parecer favorável ao Projeto de Lei 97/2018. A proposta de autoria do deputado Elton Weber (PSB) que que modifica a Lei do Sistema Estadual de Recursos Hídricos (Lei 10.350/1994) e dispensa a exigência de outorga para a captação de águas subterrâneas destinadas às atividades agrosilvipastoris nas bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul recebeu votos favoráveis dos deputados da base aliada do governador Eduardo Leite que, mais uma vez, flexibiliza as leis de proteção ambiental. O PL, que vai na contramão da proteção do meio ambiente e da gestão e proteção das águas, precisa agora passar por comissões de mérito, como a da Saúde e Meio Ambiente, antes de ir a plenário.
A bancada do PT na Assembleia se posicionou contrária à proposta por considerar inconstitucional e porque o sistema de ‘outorga’ é o principal mecanismo existente na legislação para permitir ou não o uso da água subterrânea. Segundo a legislação estadual atual, constitui infração, passível de penalidades, o uso dos recursos hídricos sem a respectiva outorga. Outro argumento trazido pelo líder da bancada petista, o deputado Luiz Fernando Mainardi, foi de que o Estado tem legitimidade para legislar sobre a captação e uso das águas, mas a legislação estadual não pode jamais sobrepor-se às leis federais. “A legislação vem para estabelecer limites e ao estabelecer esses limites o estado pode criar uma legislação (própria) que amplie esses limites e nunca que os flexibilize. E esse projeto propõe exatamente isso: não estabelecer mais limites”, argumentou.
Se não forem estabelecidos limites, acrescentou Mainardi, há o risco de se acabar com os rios a partir da retirada da água ao longo do seu leito. “A intenção do projeto é boa, ao facilitar o acesso à água. No entanto, é preciso um acompanhamento técnico que permita gerenciar as águas de forma responsável”, enfatizou Mainardi, lembrando que através do presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Adolfo Britto (PP), o Parlamento comunicou que este ano a Casa priorizaria o debate sobre a irrigação, ao mesmo tempo em que o Estado passou pela maior catástrofe da sua história. Diante disso, todos os projetos que tratam de irrigação deveriam estar incluídos neste grande debate que a Casa vai fazer a partir da necessidade de evitar excessos e de como reter a água das chuvas.
O deputado Miguel Rossetto disse que a bancada do PT tem compromisso com a agricultura familiar, com o meio ambiente e por conta da natureza da CCJ, compromisso com a legalidade dos projetos e este projeto acerta quando pauta o custo da outorga que é alto e que precisa ser reduzido. No entanto, advertiu o parlamentar, o problema é que o projeto ao identificar esse problema, abre mão da outorga, sobrepondo-se a uma legislação nacional, que estabelece as condições de outorga, que é um instrumento de gestão dos recursos hídricos. “É a outorga que autoriza o uso da água superficial ou subterrânea pelo órgão competente a partir da bacia hidrográfica. Sem ela, o estado, o poder público, perde a condição de regular o uso da água”, justificou.
A lei federal 9433 de 1997 estabelece que está sujeita à outorga do poder público toda a extração da água em aquífero subterrâneo para o consumo final ou insumo do processo produtivo, sob pena da sociedade perder o controle de quem usa, como usa e quanto usa. A bancada é favorável a diminuir o custo, mas contrária à desorganização do sistema de outorga. “Na nossa opinião, a proposta libera todas as propriedades destinadas a atividades produtivas, sem exceção para pequenas, médias e grandes propriedades. Não limita a dispensa de outorga para qualquer propriedade agrícola e isso é grave”, sustenta Rossetto, defendendo a redução do custo das outorgas. “Esse é um problema real, mas não podemos enfrentar este problema desorganizando completamente um sistema público de gestão das águas, dispensando da outorga todas as propriedades rurais”.
Com a aprovação na CCJ, o projeto agora será discutido nas comissões de mérito antes de ir ao plenário.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747
Foto: Marcelo Oliveira/ALRS