Aprovado por unanimidade (47 a favor e nenhum contrário) na sessão plenária desta terça-feira (12/03), o Projeto de Lei 324/2019, de autoria do líder da Bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi, que estabelece uma série de garantias aos profissionais dos setores de limpeza, serviços gerais, vigilância, entre outros profissionais que atuam em empresas que prestam serviços terceirizados ao poder público. Conhecida popularmente como “Lei Anticalote”, o texto aprovado pelo Parlamento Gaúcho ataca uma prática comum em serviços firmados com empresas terceirizadas, que próximas ao vencimento dos contratos com o Estado, demitem os seus funcionários, descumprindo direitos trabalhistas como férias, 13° salário e multas de FGTS.
Ao defender a proposta na tribuna, Mainardi destacou que o texto é resultado de um trabalho de cinco anos. O parlamentar afirmou ainda que uma parte dessas empresas cumprem rigorosamente com a legislação trabalhista. Porém, segundo o parlamentar, outra parte abre uma empresa hoje, deixa transcorrer o contrato e depois fecha a empresa. “Os trabalhadores ficam sem receber salários, depois não recebem o 13°, não recebem férias, não recebem seus direitos. Muitas vezes, não tem o Fundo de Garantia depositado. Eu gostaria que essa lei não fosse necessária, mas ela é necessária. Ela preserva o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras. Todo mês, 1/12 é depositado numa conta, para que havendo qualquer interrupção do contrato ou ao final do contrato, na medida que ele não for renovado com o órgão público, o direito dos seus funcionários estará garantido”.
A deputada Sofia Cavedon saudou a iniciativa do líder da Bancada do PT e afirmou que “até então, todos os esforços prévios de fiscalização, de exigências antes da licitação, de apresentar garantias, nenhum desses elementos têm protegido os trabalhadores e trabalhadoras, de calote, de desrespeito aos direitos de aposentadoria, de saúde, de EPIs, de equipamentos, são muitos desrespeitos”. Para a parlamentar, ao criar uma conta vinculada, a iniciativa garante a efetividade dos direitos.
Para o deputado Jeferson Fernandes, o projeto separa as boas empresas das más empresas, que não cumprem a legislação trabalhista. Jeferson afirmou que a proposta vem em boa hora, uma vez que os órgãos federais já aplicam regra semelhante, mas não há essa prática na administração estadual, nem na municipal. “Várias empresas terceirizadas sérias aplaudiram a iniciativa do Projeto de Lei porque elas fazem a coisa certa e, muitas vezes, têm a imagem manchada por conta de uns picaretas que desviam o dinheiro que é público, que é direito do trabalhador e ficam para si”.
Para o deputado Leonel Raddde, o projeto traz justiça e garantias para os trabalhadores terceirizados do RS. Radde lembrou que, como servidor público, testemunhou os prejuízos causados pela falta de pagamento das empresas. O parlamentar lembrou que a precarização do trabalho, resultado da reforma de 2017, reduziu benefícios e retirou garantias. “Não há qualquer tipo de contrapartida das empresas para garantir os direitos trabalhistas e, se houver, são mínimos. “Isso faz com que muitas pessoas vivam num cotidiano de instabilidade emocional e de problemas familiares porque não sabem se receberão, não sabem se quando se aposentarem terão seus direitos, é uma precarização total”.
Com a aprovação do PL 324/2023, as somas de valores que serão devidos a título de direitos trabalhistas serão calculadas e depositadas à parte, em conta corrente criada especificamente para essa finalidade e liberadas conforme necessário, somente para essa finalidade. O mecanismo proposto por Mainardi já existe no Distrito Federal, através da Lei 4.636/11 e é utilizado com êxito na administração pública distrital. A proposta agora vai para a sanção do governo estadual.
Texto: Adriano Marcello Santos
Foto: Fernando Gomes | Agência ALRS