A base governista na Assembleia Legislativa mais uma vez votou contra o povo gaúcho. Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (5), os deputados aliados do governador Eduardo Leite votaram pela rejeição de dois Requerimentos Diversos, de autoria dos deputados da Federação Brasil da Esperança (PT e PCdoB) e do deputado Rodrigo Lorenzoni (PL), que visavam sustar os decretos do chefe do Executivo que alteram o as alíquotas do ICMS da Cesta Básica. Diante da rejeição do Requerimento de sua autoria, a bancada recorrerá ao plenário.
Para a bancada petista, sustar um ato normativo do Poder Executivo é exercitar o controle de constitucionalidade político repressivo. Implica atacar a validade do ato normativo porque este ultrapassou a sua competência constitucional, ou seja, que ultrapasse as barreiras constitucionais. No entanto, a relatora, deputada Nadine (PSDB) procedeu de modo diferente do que se tem adotado nesta CCJ que é de, inicialmente, apreciar a admissibilidade do RDI, quanto aos seus aspectos regimentais e, acolhido, encaminhar notificação para que a autoridade editora do ato o defenda e, somente após enfrenta-se o mérito. Devido ao não cumprimento do rito e da desconsideração da jurisprudência, a bancada do PT pediu vistas e a análise dos relatórios foram suspensas por duas horas.
O deputado Pepe Vargas lembrou que essa não é a primeira vez que a Comissão se debruça sobre Requerimentos Diversos que buscam revogar decretos ou atos normativos de outros poderes. Na Legislatura passada, a Casa debateu dois Atos normativos e a Assembleia se insurgiu por meio de Requerimentos Diversos e a Comissão de Constituição e Justiça estabeleceu um rito que, segundo o deputado, não está sendo seguido agora. Para Pepe, o parecer da relatora antecipa o julgamento de mérito. “Estamos aqui atropelando o processo”. Esse abreviamento do processo, segundo os deputados petistas, resulta em prejuízo para a avaliação da legalidade do ato por esta Casa legislativa, na prática diminuindo as suas prerrogativas, pois a argumentação da relatora parte de uma premissa simples de que, se a autoridade pode expedir o ato, também pode revogá-lo. Esse argumento não pode servir, pois impediria até mesmo a existência das previsões constitucional e regimental, haja vista ser óbvio que a sustação é sempre de um ato que compete à autoridade expedir.
O deputado Miguel Rossetto também chamou a atenção para a quebra do regimento constitucional. No caso de acolhimento, o governo teria 10 dias para defender a sua posição. “Essa comissão declarou claramente e votou por duas vezes diante de RDI de parlamentar porque primeiro apreciou a admissibilidade formal. Num segundo momento, na avaliação do mérito, posicionou-se favorável ou contrário e isso não está acontecendo agora. Ou a gente mantem a jurisprudência firmada em 2019 ou altera o procedimento por maioria”, argumentou. “A relatora representa politicamente, mas ainda não substitui o governador Eduardo Leite”.
Segundo Rossetto, no parecer, a relatora elimina a prerrogativa da Assembleia Legislativa de coibir os abusos por parte do governador Eduardo Leite. “A nossa objeção, a nossa rejeição a três decretos se dá exatamente por que abusam do poder regulatório do governador. No mérito, entendemos que é prerrogativa da Assembleia proteger o povo gaúcho frente aos abusos do governador Eduardo Leite”. Os decretos de Eduardo Leite aumentam impostos em mais de 21 itens da cesta básica, aumenta carga tributária para 21 setores econômicos. “Num canetaço, o governador aumenta o preço dos alimentos de 21 itens da Cesta Básica, 64 setores da economia gaúcha são prejudicados e 21 setores podem ter todos os seus créditos e benefícios tributários zerados. Se isso não é um abuso, o que que é isso? E é isso que essa Comissão de Constituição e Justiça tem que se manifestar”, argumentou Rossetto.
Pepe voltou a afirmar que o governo pode emitir decretos, mas precisa fundamentar. No caso da revogação dos decretos, o Poder executivo pretendia aumentar as alíquotas do ICMS por meio de Projeto de Lei, mas não obteve apoio e acabou retirando o projeto. Mas antes disso, o governador publicou três decretos que reduzem incentivos fiscais. “Quando pública estes decretos, antes da votação do projeto, Leite estava fazendo uma ameaça: ‘Se não votarem o que pretendo, eu revogo decretos do passado que eram para proteger setores econômicos de menor renda ou para fazer a defesa de setores econômicos perante a concorrentes de outros estados’”, ponderou, acrescentando que o que Eduardo Leite faz agora é retirar o benefício sobre a cesta básica. “Há um amento de carga tributária na prática. Isto não é um ato exorbitante? Esta casa tem a prerrogativa constitucional de sustar atos exorbitantes, que venham trazer prejuízo à população. Estamos claramente frente a um abuso de poder Executivo, que o Poder Legislativo pode corrigir utilizando uma medida constitucional e legal”.
O pacote de maldades:
Pela proposta do governo, as mudanças na alíquota da cesta básica (previsão de impacto de R$ 1,3 bi) passarão de 7 para 12%. Hortaliças, ovos e pão de zero para 12% e erva mate de 10 para 17%. O aumento da alíquota efetiva é de 81,2% para os itens em geral, 84,3% para erva mate e incalculável para hortaliças, ovos e pão. O impacto nos preços para o consumidor é de 13,6% de aumento nas hortaliças, ovos e pão, 8,4% na erva-mate e 5,7% nos demais produtos. Isso impacta especialmente a população de mais baixa renda, segundo o IBGE famílias com renda de até 6 salários mínimos gastam entre 17% e 18% da sua renda com alimentação (famílias mais ricas apenas 9%); O governo anuncia uma compensação através do Devolve ICMS para as famílias mais vulneráveis. Entretanto essas representam no máximo 20% da população, os demais 30%/40% dos gaúchos e gaúchas com renda familiar de até 6 SM sofrerão com a elevação do preço dos alimentos.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747
Foto: Mauro Mello