A precária prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica pelo Grupo CEEE-Equatorial na região da Campanha foi tratada em audiência pública híbrida, na segunda-feira (06/11), na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado.
Na abertura dos trabalhos da reunião, o promotor André Marchesan, que coordena o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Estadual, mencionou a reincidência do debate sobre a prestação de serviços do grupo que adquiriu o controle da antiga estatal de energia CEEE. Marchesan destacou que já são cerca de 15 inquéritos civis nas promotorias do Ministério Público Estadual contra a empresa.
Andrey Régis de Melo, do Núcleo de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Estado afirmou que os muitos prejuízos causados pela ausência da empresa no fornecimento de energia não se limitam a questões financeiras, mas cabe segundo o defensor, o dano moral e que as reclamações sobre o tema têm sido recorrentes na Defensoria Pública.
O gerente de energia elétrica da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agers), Alexandre Jung, destacou a fiscalização da distribuição de energia desde a privatização dos serviços. Reforçou a necessidade de as reclamações serem enviadas à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que sejam encaminhadas para a Agers tomar providências. Dos conjuntos de indicadores que a empresa não cumpre, os mais precários estão na Região Sul. Foram pactuadas metas que foram acompanhadas e mostraram que a empresa não estava cumprindo com a melhoria dos serviços. Houve um auto de infração em R$ 24 milhões. Jung confirmou que a empresa não tem melhorado a entrega dos serviços, o que, segundo o gerente, deve gerar novas multas pelo descumprimento dos apontamentos feitos pela Agência.
Representantes da região, com o vereador de Bagé, Cleber Zuliani Carvalho, registraram a preocupação com os prejuízos causados aos produtores rurais. Carvalho citou frigoríficos que estão buscando outras alternativas para evitar os precários serviços do Grupo Equatorial.
O presidente da Câmara de Vereadores da Pinheiro Machado, Cassio Garcia também destacou os prejuízos dos produtores que não são ressarcidos. O vereador denunciou a falta de água na cidade, causada pelas falhas no fornecimento de energia que depende de motores para captação. Garcia disse que o Grupo Equatorial mostra gráficos de investimentos que não são realizados.
Caio Ferreira, vereador de Bagé, criticou o processo de privatização da estatal CEEE, que demitiu boa parte do quadro técnico experiente para maximizar o lucro, o que aumentou o número de acidentes de trabalho, além da precarização da prestação de serviços. A mão-de-obra recém contratada não tem experiência. Ferreira elogiou o papel da Agergs que tem penalizado a empresa e denunciou que funcionários demitidos estão tendo descontados pela Equatorial, o custo da manutenção dos veículos.
A coordenadora da Mulheres da Federação dos Trabalhadores da Agricultura (Fetag/RS), Maribel Costa Moreira denunciou que a CEEE-Equatorial não atende os pedidos de audiência da entidade. Maribel destacou o grande número de idosos vivendo no campo, com problemas de Saúde e que ficam recorrentemente sem os serviços de energia. A coordenadora também denunciou as perdas na agricultura resultado da falta de compromisso da empresa com a população rural.
O líder da Bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi, ressaltou que o tema não é novo e que já foram feitas várias audiências, inclusive no interior, na Região da Campanha e em outra regiões, onde foram prometidos um conjunto de investimentos que seriam feitos e dois anos depois, não aconteceram. Mainardi leu trechos de um relatório da Aneel, com os principais problemas da CEEE Equatorial, que incluem rede sucateada, mão-de-obra com baixa qualificação, demora na resposta aos consumidores e muito tempo sem fornecimento de energia. O parlamentar afirmou que os usuários são tratados com desdém pelo Grupo Equatorial. “O serviço é de péssima qualidade. Nós temos sorte que tem uma agência que está agindo, essa multa que foi aplicada, ela tem que ser reiterada. Porque eles certamente contratam bons advogados e vão questionar e vão recorrer. Eles demitiram um monte de gente, tem a visão fundamental no lucro, quanto menos gente trabalhando, maior vai ser o lucro. E o Estado não vai fazer nada. O governador se livrou da CEEE, que era um problema. Se a CEEE era um problema, vocês imaginem hoje como está. A privatização foi muito pior para o consumidor.”
Mainardi lembrou ainda o caso similar que foi o processo de privatização da Corsan, que envolveu negociatas e lobby pesado para garantir o negócio. Um processo parecido aconteceu com a CEEE e que a maioria governista da Assembleia não deixa investigar.
A situação na zona rural dos municípios de Bagé, Hulha Negra, Pinheiro Machado, entre outros da região é grave e não há qualquer possibilidade sequer de ressarcimento dos produtores. A afirmação é do presidente da Associação dos Produtores Rurais de Bagé, Afrânio Doglia que relatou vários casos de desatenção da empresa com os consumidores. Criticou o papel do Procon/RS na cidade, que segundo ele, não acolhe as denúncias da população.
O deputado Leonel Radde lembrou que a Aneel já reconheceu o Grupo Equatorial como a pior empresa do Brasil no atendimento ao fornecimento e distribuição de energia. Radde informou que o grupo está endividado e já começou a se desfazer de patrimônio para pagar as multas. O parlamentar disse que em outros estados, como o Piauí, já tem um CPI aberta para investigar o trabalho da empresa. O parlamentar destacou os casos de pessoas como problema da saúde que ficam sem energia e da falta de retorno aos consumidores. “Isso tudo é muito preocupante. Principalmente porque nós sabemos que hoje a Equatorial tem uma dívida de R$ 44 bilhões. Inclusive ela vendeu uma (estação) transmissora para atenuar sua dívida. Está se desfazendo de patrimônio para tentar abater das suas dívidas, que envolvem as multas que ela vem recebendo pela péssima prestação de serviços. Nos causa estranheza o não comparecimento de representantes dessa empresa. Está na hora de acendermos o sinal de alerta.”
Radde manifestou preocupação com pessoas que tem problemas de saúde e com os hospitais e serviços de atendimento médico que nem sempre podem contar com geradores próprios.
Elisete Baldez Peraça, vereadora de Pinheiro Machado esteve em todas as audiências promovidas pelo Grupo Equatorial e afirmou que a empresa promete investimentos e soluções que nunca se concretizam.
A ex-deputada e vereadora de Pelotas, Miriam Marroni destacou a responsabilidade do governo Eduardo Leite pela privatização da CEEE, um setor estratégico que, segunda ela, jamais deveria estar na mão de empresas privadas. Miriam também lembrou que o governo não acompanhou o processo de privatização e que deixou que uma empresa sem corpo técnico adequado para o tamanho da prestação de serviço assumisse a geração e distribuição de energia. A vereadora afirmou ainda que esteve em Brasília, na Aneel, e que não havia consciência da dimensão do problema na Região Sul.
A concessão de energia elétrica nunca deveria ter sido repassada para a iniciativa privada. Com a venda da CEEE, mais da metade do quadro técnico da estatal foi demitido e os serviços terceirizados. As constatações são do presidente do Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio (Sintec-RS), César Borges, que confirmou a empresa como campeã da terceirização, com mais 80% do seu quadro funcional contratado nessa modalidade. Para Borges não há coincidência entre esse comportamento e a péssima qualidade dos serviços apresentados.
O vereador Netto Vianna de Lavras do Sul, também reiterou que a empresa promete investimentos que não são cumpridos, enquanto os produtores seguem com perdas significativas.
A recorrência das denúncias foi mencionada no encerramento da audiência, pelo promotor André Marchesan, que lembrou da burocracia estabelecida pelo Grupo Equatorial para ressarcir prejuízos. Marchesan recomendou que as demandas sejam encaminhadas às promotorias regionais com documentação. O promotor disse que o MP tem insistido com a empresa na necessidade de mudar o atendimento à população, abandonando os robôs e buscando agilidade.
O representante da Agers informou que os consumidores com problemas de saúde e que dependem do fornecimento de energia devem buscar cadastrar-se na própria empresa. A medida ajuda nas prioridades da empresa na hora da queda de energia. Alexandre Jung disse ainda que a empresa já recebeu multa porque não tinha plano de contingência para eventos climáticos extremos, com os que tem ocorrido no RS e mesmo depois do primeiro auto de infração, ainda não apresentou as medidas necessárias.
Como encaminhamentos da audiência, o deputado Radde informou que a empresa será novamente notificada e acolheu sugestão do vereador Cleber de solicitar ao Frigorífico Pampeano, de Hulha Negra, o relatório de faltas de luz, que o empreendimento possui e pode instrumentalizar a Comissão. Também foi sugerido a memória de massa da Copesul para mapear a energia.
Texto: Adriano Marcello Santos
Foto: Joaquim Moura