Os integrantes da Comissão de Assuntos Municipais (CAM) da Assembleia Legislativa, apresentaram uma série de questionamentos à direção da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) sobre as solicitações de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual da Concessionária Rota de Santa Maria (liderada pelo grupo multinacional Sacyr), que explora a RSC 287 e está responsável pelas obras de manutenção e duplicação da rodovia. O tema foi tratado nesta terça-feira, 31, durante o período dos Assuntos Gerais da reunião ordinária, que contou com a presença da presidente da Agergs, Luciana Luso Carvalho, de diretores de áreas técnicas da agência reguladora, além do Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Estadual, André Ricardo Colpo Marchesan. Até o momento, as solicitações encontram-se sob análise da Agência. Por conta das informações incompletas fornecidas inicialmente pela empresa não foi possível determinar a principal justificativa para o pedido, a sua extraordinariedade.
Os pedidos de aumento englobam um acréscimo de R$ 27 milhões no contrato, com a justificada do aumento dos insumos – aços e malha asfáltica – por conta da pandemia e da guerra na Ucrânia, e outro no valor de R$ 8 milhões, que se justificaria em razão de supostas alterações das condições do pavimento recebido. Fora isso, alegam mais perdas, afirmando que a responsabilidade da manutenção da estrada entre o leilão e o início da concessão seria do governo estadual. “Essa empresa não conhecia a realidade, as dificuldades da rodovia, os problemas de solo? Então, tem alguma coisa errada, pois ela apresentou o menor preço para ganhar, mas depois de algum tempo vem querer cobrar do usuário pelas dificuldades econômicas que não foram bem avaliadas no início do processo”, pontuou o deputado Valdeci Oliveira, coordenador da Frente Parlamentar em defesa da duplicação da rodovia. “Este é um tema que acompanho desde o início, incluindo as etapas de pré-discussão, e nunca fomos contrários à possibilidade de concessão, mas uso a estrada todas as semanas entre Porto Alegre e Santa Maria e sei quando uma árvore é arrancada ou cortada, percebo a diferença. E nunca vi algo tão rápido como foi a construção das praças de pedágio assim que foi anunciado (o nome da empresa). Trabalharam 24 horas por dia para a instalação dos equipamentos e cobrarem tarifa, mas a partir daí pouca coisa foi feita, pequenos reparos e de má qualidade. Fica-se parado em barreiras (por conta dos serviços de manutenção) por quase uma hora, e na semana seguinte, está tudo novamente esburacado”, criticou.
Valdeci também lembrou que sempre foi alardeado que se tratava de uma grande empresa, potente, com relações e trabalhos em nível mundial, além de que não houve na prática uma concorrência como de costume, pois a Sacyr foi a única a se credenciar para a licitação. “Dias atrás houve uma consulta pública, encerrada em 16 de outubro, onde protocolei nossa contrariedade quanto ao pedido de novo aumento na tarifa e a necessidade de serem ressarcidos em R$ 27 milhões. Mas agora tem uma nova consulta, que vai até o dia 13 de novembro, só que com outro argumento. Continuam pedindo aumento e agora afirmam que é por conta das mudanças das condições do pavimento recebido. É uma alegação atrás da outra para tentar justificar o injustificável. É inaceitável que os usuários sejam penalizados pela falta de planejamento da concessionária”, defendeu o parlamentar, lamentando o fato de o governo não ter enviado para a reunião da Comissão gestores da Secretaria de Parceiras Público Privadas, destacando que o estado investiu na melhoria da estrada antes da sua privatização e que o consórcio não pode alegar que não sabiam das condições de trafegabilidade, pois ocorrem visitas técnicas dos grupos interessados em participar da licitação. “O apetite da concessionária assusta. Que prevaleça a análise técnica da AGERGS”, frisou.
De acordo com os representantes da Agência, as diretorias da autarquia que se posicionaram, previamente, pelo indeferimento do primeiro pedido, agora analisam as manifestações e contribuições apresentadas na consulta pública pra subsidiar o parecer final. Só depois disso, o processo será julgado pelo conselho superior do órgão. As avaliações feitas por Valdeci foram acompanhadas pelos colegas de diferentes partidos que integram o colegiado, que reagiram negativamente à pretensão da concessionária, alegando má qualidade dos serviços prestados e quebra do princípio da modicidade da tarifa. No caso de Elton Weber (PSB), ele classificou de estranho o pedido da Rota de Santa Maria, já que grande parte das obras não foram realizadas. Ele cobrou ainda a apresentação da justificativa detalhada que embasa a solicitação de aumento e ressarcimentos feitos pela Sacyr. Por sua vez, Gerson Burmann (PDT) disse que o argumento usado pela concessionária não tem cabimento e não pode ser aceito.
Críticas também partiram do promotor André Ricardo Colpo Marchesan, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Estadual. “Os motivos extraordinários alegados nem sempre se sustentam. Quando o cenário mudar, os preços irão baixar, como ocorre com as flutuações dos combustíveis? É preciso garantir o lucro, mas não trazer, a cada momento, argumentos que farão com que as pessoas não suportem o custo do serviço”, alertou. Marchesan afirmou ainda que, se essa lógica se mantiver, em pouco tempo as concessionárias estarão diante de um paradoxo, tendo que apresentar uma petição para recompor o contrato em função da redução do fluxo de veículos na rodovia, gerado pelo aumento da tarifa.
A audiência pública para debater a recomposição por conta das alterações do pavimento da rodovia ocorrerá dia 13 de novembro em Santa Maria. Por solicitação de Valdeci, a reunião deverá ocorrer em horário que facilite e permita uma maior participação popular, por volta das 18h, ainda a ser confirmado.
Desde a assinatura do contrato, ocorreram três reajustes para reposição da inflação e duas recomposições contratuais extraordinárias.
Texto: Marcelo Antunes – MTE 8.511
Fotos: Christiano Ercolani/ALRS
