A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado solicitará à Casa Civil que constitua um Grupo de Trabalho para discutir legislações criadas com o objetivo de garantir a manutenção financeira e o tratamento de saúde de servidores da Brigada Militar acidentados, mas ainda não regulamentadas pelo Executivo. Este foi o principal encaminhamento da audiência pública da CSSPME, realizada na manhã desta quinta-feira (26/10), por proposição dos deputados estaduais Jeferson Fernandes e Pepe Vargas, que discutiu “A Situação dos Policiais Militares Vítimas de Acidentes em Trabalho que Convivem com Sequelas”. Pepe também sugeriu que a Controladoria Geral do Estado realize auditoria sobre esse problema.
Jeferson chamou a atenção para os altos números de servidores da BM que sofrem acidentes: em 2019, foram 859 pessoas; 2021, 794 ; e em 2023, 538”, detalhou. Apesar disso, lembrou que, a partir do momento em que passam a integrar essa estatística, o policiais militares ficam “invisibilizados”. “É um número significativo, que salta aos olhos, mas muitas vezes essas pessoas ficam no anonimato. Se o policial com saúde já enfrenta as agruras no dia a dia da profissão, imaginemos aquele que sofrem ferimentos, precisam de serviço médico, etc.”, ponderou.
Para o deputado Pepe Vargas, a situação destes policiais requer uma atenção ainda maior do Estado, o que hoje não acontece. “Colocados em inatividade ou readaptados a novas funções, tais profissionais foram penalizados por um conjunto de medidas adotadas pelo Governo de Eduardo Leite. Tiveram a reformulação da carreira que acabou com a verticalidade e implantou três níveis para soldado. Tal reformulação ampliou as diferenças salariais entre os maiores e os menores salários, atingindo em cheio os soldados, em especial os acidentados. Além disso tiveram a implantação da cobrança da Previdência dos aposentados e a reformulação do IPE Saúde, com aumento dos valores cobrados e a cobrança de dependentes. Precisamos de medidas que possam garantir apoio, reabilitação, reinserção profissional e remuneração digna”, afirmou Pepe.
Representante dos acidentados da Brigada Militar, Jorge Luiz Lélis da Silva reiterou a observação de Pepe de que os servidores da segurança já vêm enfrentando desvalorizações na atividade profissional que acarretaram reduções na remuneração, como a Reforma da Previdência e o aumento na contribuição do IPE Saúde. Além disso, sofrem paralisações na carreira e no acesso à assistência médica por conta da não regulamentação da Lei estadual. “Muitas vezes o trabalhador não pode voltar à atividade normal, precisam de readaptação; e o servidor de nível médio acidentado fica na atividade meio, mas isso não se estende aos praças da Brigada Militar”, exemplificou Silva, para quem o Estado considera acidentados como “apenas um cadastro”. “Precisamos de uma solução plausível. Deveríamos ser promovidos ao último posto do nível médio sem precisar ficar uma década ou mais na dependência do poder Judiciário. Perdemos direitos adquiridos”, reivindicou.
Pierre Dornelles, presidente da Associação Agenda Brigada Unida, também observa que “há um descaso por aqueles que deram a vida pela sociedade gaúcha”. E resume: “Quando acontece a fatalidade do acidente, parece que tudo trava na vida deles: para conseguir uma medicação, uma prótese um alento, tudo é difícil”, lamentou. Ele citou o caso da viúva de um servidor da BM, morto em abril de 2020, que só teve acesso ao salário do marido 8 meses após o ocorrido; e a promoção devida pós-mortem, somente em novembro de 2022, por via judicial. “Ninguém se acidenta porque quer. Mas no momento em que isso ocorre, o Estado tem de achar uma maneira de acolher essas vítimas e seus familiares”, opinou.
A diretora jurídica da Associação dos Oficiais Estaduais do RS, Aofergs, Dionês Gabana criticou a burocracia das licitações, que engessam o atendimento aos acidentados. Ela sugeriu ter pessoas que façam pareceres técnicos para que as licitações sejam mais pontuais em relação às necessidades dessas pessoas. Também falou da burocracia no IPE Saúde, em função da dificuldade de compreender as exigências do órgão. Outro ponto levantado por ela, foi a ausência de regulação de casos de acidentes fora de serviço. “Não há amparo nenhum do Estado para que a vítima possa seguir em frente. Então eu peço à Brigada que faça uma normatização sobre o que o policial precisa fazer em caso de acidente fora de serviço”. Dionês propôs ainda a criação de um Fundo para a segurança pública, para que os policiais possam ter um subsidio para se manterem dignamente.
Abrão Dib, fundador da Associação dos Policiais Militares com deficiência do Estado de São Paulo, citou estudo da Organização Mundial de Saúde que diz que a pessoa com deficiência tem seu custo de vida elevado em 40% nos países desenvolvidos. “No Brasil, estamos buscando chegar nesse entendimento”, disse Dib. Ele colocou à disposição a entidade paulista, onde encontram-se cerca de 7 mil policiais com deficiência. “Em SP, tentamos com o governo que, ao se tornar inativo, reformado, o estado possa oferecer um adicional a esse policial. Assim faz o INSS. Toda pessoa com deficiência que precisa de uma outra pessoa no seu dia a dia tem um acréscimo a seus vencimentos”. Para ele é preciso garantir qualidade de vida a esses policiais vítimas da violência.
A Capitã Daniela carvalho, do Departamento Administrativo da BM, afirmou que o setor está disponível para receber os policiais feridos em serviço. “Nosso setor é responsável pela reabilitação dos nossos militares”, informou.
Luciano Rolim, soldado da BM acidentado, contou que foi julgado incapaz definitivamente, de acordo com a Lei 10990, artigo 114, até hoje não regulamentada. “O Governo Leite criou níveis de soldados e esqueceu que havia acidentados em serviço. Não nos colocaram em linha temporal. Ao longo do tempo fomos perdendo direitos. Quando a gente se acidenta, é esquecido. Porém, é o praça quem dá a própria vida para manter a segurança e a ordem pública. Mas já estamos na Justiça para rever os níveis que tiveram direitos tolhidos e não puderam ascender no serviço”, avisou.
Neste sentido, também o relato de Emerson da Silva Nicoli. Ele contou que foi reformado em 2017 e que até a BM receber em subsídio, ele recebia o soldo do último posto ocupado. Mas por conta de uma lacuna da Lei 15454, teve o cálculo do salário a menor. “Ao invés de receber o soldo de tenente, que hoje é de R$ 13 mil, recebo pelo artigo que determina que seja R$ 7 mil. Nossas despesas aumentam, nossa situação muda pela falta de um inciso que incluísse os reformados na Lei”, lamentou.
O deputado Jeferson comentou que quando a Lei 15454, que definiu 3 níveis para a Brigada Militar foi aprovada no Legislativo, ele discursou em plenário que era absurdo diferenciar os soldados em 3 níveis e que isso precarizaria muito mais a situação dos praças, que são geralmente esquecidos e que foi pior quando acabou-se com a verticalidade. “Ali, criou-se um subterfúgio para o oficial superior ganhar reposição e deixando de fora os praças. Nós fizemos esse registro”, frisou. Ele criticou o fato de o Executivo não ter mandado representações para a audiência. “É fundamental que a Casa Civil receba os soldados, o Ministério Público Militar e o Tribunal de Contas do Estado. Não desistam de fazer a pressão”, concluiu Jeferson, que propôs a realização de um Grande Expediente em alusão ao caso dos policiais militares acidentados. O Grande Expediente abrange 20 minutos da sessão plenária aos quais cada deputado tem direito para fazer pronunciamentos sobre temas de livre escolha, com direito a convidados especiais.
Texto: Andréa Farias (MTE 10967), Claiton Stumpf (MTb 9747) e Vânia Lain (MTE 9902)
Fotos: Joaquim Moura