As conclusões do relatório final da subcomissão para tratar da fiscalização, prazo e concessões de licenças ambientais da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), apresentadas na reunião de quarta-feira (4/10) da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, atestaram o bom funcionamento da Fundação e a necessidade de ampliação do quadro de pessoal, bem como mais investimento de recursos do Governo do Estado.

Não há ineficiência do órgão ambiental, segundo afirmou o relator da subcomissão, deputado Claudio Branchieri (Podemos). O parlamentar afirmou que apenas 26% do orçamento da Fepam vem do Tesouro do Estado e que a maior parte vem das taxas cobradas de quem solicita o licenciamento, o que evita que o conjunto da população, através dos impostos, acabe pagando o custo por serviços que não solicitou. Sobre os prazos, o texto do relatório sugere a criação de um comitê para tratar do licenciamento de projetos estratégicos.

Conforme as conclusões da subcomissão, a qualidade do licenciamento está limitada ao baixo número de servidores da Fepam. Há um déficit de conhecimento dos consultores contratados pelas empresas. Quando acontece algum erro no encaminhamento dos documentos, o consultor informa ao empresário que a responsabilidade é da Fepam, o que o não é verdade. O relatório sugeriu a criação de um processo de certificação técnica emitido pela própria Fepam. Também foi sugerido pelo texto, que a Fundação notifique as entidades de classe, em caso de negligência do responsável.

O deputado Jeferson Fernandes afirmou que ficou satisfeito ao acompanhar empreendedores das áreas rural e industrial, incluindo as pequenas centrais hidrelétricas, reconhecerem que a morosidade não é responsabilidade da Fepam. “Tem alguns problemas de atualização tecnológica ainda, faltam servidores, mas o que eu aprendi com os trabalhos da subcomissão, é que há muitos consultores, não vou dizer que por má-fé, que por vezes, vão enrolando quem os contratou e muitas vezes por falta de capacidade, não informam corretamente o andamento dos processos, em função de assumirem muitos contratos e culpam a Fepam. Esse problema ficou elucidado pelo relatório.”

O parlamentar sugeriu que tanto a Fepam quanto o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) deveriam prestar contas periodicamente à Assembleia Legislativa, não apenas dos licenciamentos, mas das várias resoluções publicadas pelas duas instituições. Jeferson destacou, no entanto, que não é papel dos parlamentares, serem autorizativos de licenciamento, com sugeriu o texto conclusivo da subcomissão. “Há um atrapalho de papéis. Nós perdemos nossa autonomia no papel de fiscalizar com um olhar mais amplo. O que dirige o órgão licenciador é a lei. Quem aprova as leis, são os deputados. Então, além de aprovar a lei, autorizar ou não, pode pesar demasiadamente um posicionamento político na leitura do texto legal.”

A Fepam entrou com grande culpada em muitos debates e saiu muito melhor, diante da limitação de seu quadro de pessoal, que mesmo assim cumpre com as tarefas para as quais foram delegados. A constatação é do deputado Zé Nunes, para quem é preciso que exista diferentes formas de tratar, diferentes tipos de empreendimentos, a partir da dimensão econômica de cada um. “É preciso qualificar as ferramentas e tem que ter investimento do Estado. Investimento público. A Fepam não é uma empresa, embora a eficiência tenha que ser buscada em todas as áreas, mas tem tarefas que não são para dar lucro, são para oferecer um serviço que dinamize a economia gaúcha e a produção e os empreendedores. Tem tarefas que são do Estado e o Tesouro e a sociedade têm que ajudar a pagar, porque a sociedade vai se beneficiar também desses investimentos.”

Apesar de votarem pela aprovação do relatório, os deputados Jeferson Fernandes, Miguel Rossetto e Zé Nunes, que acompanharam os trabalhos da subcomissão, como membros, registraram o voto em separado, devido a divergências nos encaminhamentos que transferem para a Assembleia Legislativo, o papel de autorizar licenciamentos.

 

Texto: Adriano Marcello Santos
Foto: Debora Beina