Um problema histórico que atinge os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados está mais próximo de ser solucionado. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, o parecer favorável ao Projeto de Lei 324/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Mainardi, que institui mecanismo de controle sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestação de serviços de forma contínua no Rio Grande do Sul.
Segundo o autor, a proposição pretende criar um lastro de garantia de direitos para os trabalhadores que prestam serviços terceirizados ao Poder Público Estadual e uma rede de proteção às finanças do Estado do Rio Grande do Sul. Isso porque, conforme Mainardi, há uma prática comum em contratos de empresas terceirizadas no que tange ao descumprimento de direitos trabalhistas como férias, 13º salário e multas do FGTS, principalmente na fase final da prestação de serviço. “Encerrados os contratos, muitas empresas simplesmente abandonam os trabalhadores à própria sorte, demitindo-os ou mesmo encerrando as atividades da empresa. Isso ocorre em alguns casos por má-fé, mas principalmente por má administração dos recursos que não são reservados – ou mesmo não são previstos pela empresa quando calculam suas ofertas no processo licitatório”, diz Mainardi.
Segundo o deputado, essa lei soma-se a um conjunto de regras para que não ocorra nenhum problema. Os encargos trabalhistas “Evidentemente vamos conversar com o governo para ajustar para que essa lei entre em vigor e tenha validade e não tenhamos mais os problemas que tivemos. Hoje quando acontece um calote, o estado não se responsabiliza e o prejuízo fica na conta do trabalhador”.
Além de prejudicar trabalhadores que ficam sem receber o que lhe é justo e devido, acaba-se criando prejuízos aos cofres públicos que, já tendo repassado recursos para tal pagamento às empresas prestadoras de serviço, acabam sendo acionados judicialmente através da Justiça do Trabalho como devedores solidários. Dessa forma, o Poder Público acaba desembolsando valores de forma dobrada. “O que propomos através desse Projeto de Lei é que as somas de valores que serão devidos a título de direitos trabalhistas sejam calculadas e depositadas à parte, em conta corrente criada especificamente para essa finalidade e liberadas conforme necessário, somente para essa finalidade”, defende Mainardi.
O mecanismo proposto pelo parlamentar já existe no Distrito Federal, através da Lei 4.636/11 e é utilizado com êxito na administração pública Distrital. “Não se trata de instrumento licitatório de alçada da União, mas sim, de instrumento de pagamento de contrato entre empresas prestadoras de serviço e o Poder Público do Rio Grande do Sul, que visa proteger tanto os cofres públicos, quanto os trabalhadores e trabalhadoras do nosso estado”, conclui Mainardi.
Texto: Claiton Stumpf
Foto: Debora Beina