A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na reunião desta terça-feira (12) parecer favorável ao Projeto de Lei 192/2023 que Altera a Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, ”Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos. A proposta de isenção tem por objetivo apoiar a sucessão rural produtiva na agricultura familiar, provocando uma redução significativa nos custos de transação dos imóveis rurais no ato da transmissão.
Segundo o Censo de 2017 a agricultura familiar no Rio Grande do Sul responde por 80,5% do total de estabelecimentos agropecuários (293.892) e 25,26% da área (5,4 milhões de hectares). Entre 2006 e 2017 os estabelecimentos agropecuários familiares reduziram de 378.353 para 293.892, uma redução de 84.461 estabelecimentos e de 682.153 hectares. No comparativo entre os Censos Agropecuários de 2006 e 2017 houve redução de 49% no número de responsáveis com “menos de 25 anos”, e houve incremento de 9% no número de responsáveis com “55 anos ou mais”, Fonte: IBGE, 2023. Ainda segundo o Censo Agropecuário de 2017, 163 mil responsáveis por estabelecimentos familiares no RS responderam ter 55 anos ou mais, em uma área de aproximadamente 3 milhões de hectares.
Conforme o autor do projeto, o deputado Miguel Rossetto, a participação do número de estabelecimentos com 55 anos ou mais sobre o total de familiares é de 55,3%, e em área é de 49,3%. Quando se analisa a participação de responsáveis com 65 anos ou mais, os percentuais são de 27% em relação aos estabelecimentos, e 21% em área do total da agricultura familiar. No mesmo período, outro fenômeno vem se caracterizando na área rural gaúcha; a concentração produtiva com a consolidação da soja como a principal atividade desenvolvida no estado.
Historicamente, a agricultura familiar tem sido a responsável pela diversificação produtiva, e em especial, pelos alimentos que chegam à mesa das famílias gaúchas. Os fenômenos da desativação e da concentração produtiva estão atuando conjuntamente, gerando efeitos inclusive no aumento de preços dos alimentos nos grandes centros consumidores do RS. Segundo o Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas – IEPE, da UFRGS, o custo do Cesto de Produtos Básicos de consumo popular em Porto Alegre (Cesto Básico/ IEPE) teve variação acumulada de 13,99% no ano de 2022. “Esse projeto estabelece um potente instrumento de indução à sucessão rural produtiva, com a ampliação da isenção do ITCD a famílias que produzem na agricultura familiar, provocando uma redução significativa nos custos de transação dos imóveis rurais no ato da transmissão, para que as futuras gerações continuem produzindo alimentos de qualidade para o povo gaúcho”, argumenta Rossetto.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747
Foto: Debora Beina