Apesar da parcial tutela de urgência deferida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edson Brum, em 21.08.2023, que determinou que não ocorram quaisquer alterações sem a devida legalidade, o governador Leite assinou, dois dias depois, em 23 de agosto, o Projeto de Cooperação Técnica Internacional (Prodoc), pelo qual pretende repassar à OEI – Organização dos Estados Ibero Americanos – o montante de R$ 21.482.410,074, para fins de elaboração de diretrizes para mudanças no referido projeto de restauro em execução.
A manifestação é da deputada estadual Sofia Cavedon (PT), presidente da Comissão de Educação da AL/RS e da Frente Parlamentar em defesa do IE, afirmando que “o governador Leite interfere nas obras do IE de forma irregular, “sem a formalização de aditivos contratuais e devidas justificativas”, conforme o relator do TCE”.
Sofia explica que a referida tutela identifica que, além de nos dois aditivos já realizados com a empresa que executa o restauro do IE não constar os projetos de Museu do Amanhã, Centro de Formação e Centro de Tecnologias, diferentemente do que tem informado a Secretária da Educação nos esclarecimentos prestados ao relator, conforme identificado pela equipe de auditoria do TCE, a obra de restauro já sofreu atrasos por interferências na frente de trabalho, sem o devido processo legal. Registre-se que a Secretária de Educação nos documentos enviados ao TCE informa aguardar a análise da ABC – Agência Brasileira de Cooperação – cuja anuência é necessária ao Prodoc. Ainda que sem a mesma e sem as definições dos três novos projetos, a Seduc contratou a Empresa 3C Arquitetura e Urbanismo para modificação do projeto de uso dos espaços do IE, salienta a deputada.
Note-se ainda, enfatiza Sofia, que as três telas de valor artístico e histórico, que estão desde 1935 no saguão de entrada do IE são objeto de tutela por estarem em risco de degradação. Surpreende que a Secretaria de Educação, sem consulta à sociedade e à comunidade escolar, decidiu transferir as mesmas para o hall de entrada da Sede da Ospa. Interferência tanto na concepção do projeto de restauro quanto na ambiência cultural, identidade da Escola, destaca a parlamentar.
Sofia afirma que está informando ao TCE e ao Ministério Público de Contas (MPC) que não há ainda assinatura por parte da ABC do termo de Colaboração com a OEI e também relatando os graves prejuízos à comunidade escolar que o governador vem propondo e realizando sem escuta nenhuma.
Texto e foto: Marta Resing – MTE 5405