A aprovação do PL que institui o Estatuto PL Direitos do Paciente, significa “um poderoso instrumento para educação permanente e continuada na promoção do cuidado e da saúde”. A análise foi feita pelo autor do projeto original, o deputado estadual Pepe Vargas, durante o Seminário do Comitê de Bioética do Grupo Hospital Conceição na tarde desta sexta-feira (18.08), que tratou sobre a “Carta de Direitos dos Pacientes” do GHC.
Apontado como um dos principais projetos em defesa do direito dos pacientes, a criação do estatuto é vista pelo deputado como essencial para a garantia de direitos. Pepe explica que a proposta nasceu, em 2016, a partir das observações do Comitê de Bioética do GHC, que, na ocasião, havia criado a Carta de Direito dos Pacientes. “Essa experiência do Comitê foi pioneira. Estava exercendo o meu terceiro mandato como deputado federal quando fui provocado em transformar em lei, as questões apresentadas”, contou o deputado. O Brasil é um dos poucos países do mundo ocidental que não tem uma lei de direitos do paciente. Os direitos dos pacientes hoje são trabalhados em diversas normas esparsas. “Há um vazio jurídico no que diz respeito ao enfoque dos direitos dos pacientes a luz dos direitos humanos”, explicou.
Desde então o PL enfrentou objeções dos campos políticos conservadores, sofreu alterações, percorreu um longo caminho, mais de sete anos até chegar no Senado. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em 2022, com a redação final apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O texto original foi assinada pelos deputados Chico D’Angelo (PT-RJ), Henrique Fontana (PT-RS) e do ex-Deputado Pepe Vargas (PT-RS). Hoje o PL está na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, sob a relatoria do senador Humberto Costa (PT/SP). “A tendência, segundo o senador, é colocar em votação o projeto ainda esse ano”, aposta o parlamentar.
Pepe destacou que chegou a apresentar a proposta na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul em 2019, mas não obteve apoio político para aprovação. “O projeto ficou dormindo nas gavetas da Comissão de Constituição de Justiça”, lamentou. Porém, o deputado insiste, pois acredita na importância dos direitos do paciente, e reapresentou à Assembleia o PL 285/2019 neste ano de 2023, para garantir a regulação em nível estadual. “Solicitei o desarquivamento do PL que está em tramitação novamente. Vamos procurar aprová-lo, tenho esperanças”, afirma.
No entanto, como a tramitação do Estatuto no Senado Federal está adiantada, Pepe considera a aprovação federal uma grande conquista. “Vamos ter uma legislação inovadora”, enfatiza. “Me sinto feliz por esse instrumento que é resultado do trabalho de vocês do GHC. Vocês são os protagonistas desse processo e nós, parlamentares, apenas os facilitadores”, completou.
Pontos previstos no Estatuto
Autonomia do paciente, da qualidade e segurança dos serviços de saúde, do acompanhamento, da discriminação, do direito à informação e à confidencialidade, dos cuidados paliativos, do engajamento do paciente em seu tratamento.
Considera a violação dos direitos dos pacientes como situação contrária aos direitos humanos e determina que o Poder Público assegure o cumprimento de seus dispositivos.
Prevê o direito de indicar livremente um representante em qualquer momento de seus cuidados em saúde, para decidir por ele sobre os cuidados relativos à sua saúde.
Garante o direito do paciente de ser informado sobre a procedência dos medicamentos que lhes são destinados e de verificar, antes de recebê-los, informação sobre a dosagem prescrita. Assim como perguntar sobre os procedimentos que será submetido.
Direitos de ser examinado em lugar privado; de buscar segunda opinião médica; de ter acesso ao seu prontuário e obter cópia; além de garantir ao paciente a decisão final sobre seu tratamento, exceção em situações de risco de morte em que esteja inconsciente.
Texto e foto: Silvana Gonçalves – MTb 9163
