Bancada do PT alerta que decisão do TCE não encerra o processo de privatização da Corsan

A deplorável decisão proferida hoje pelo Tribunal de Contas do Estado não encerra o processo de privatização da Corsan. Por maioria eventual e sem entrar no mérito, com quatro votos favoráveis e dois contrários, o tribunal avalizou a arbitrária e ilegal decisão do conselheiro Alexandre Postal.
Diante do contundente e claro voto da conselheira Ana Cristina Moraes, relatora do caso, que demonstra com números e fatos os enormes prejuízos decorrentes da subavaliação da companhia, o tribunal, ao julgar o processo, só terá uma posição: a anulação do leilão.
Enquanto o julgamento do mérito não for concluído, o Rio Grande do Sul vai conviver com o maior caso de insegurança jurídica da sua história recente, fruto de uma postura lamentável do governador Eduardo Leite de atropelar o devido processo legal, além de barrar a instalação de uma CPI e pedir a manutenção do sigilo do processo.