A decisão monocrática do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Alexandre Postal, de suspender a medida cautelar que impedia a assinatura do contrato de venda da Corsan, é um desrespeito com a própria instituição que ele preside.
Até hoje, nenhum dos conselheiros responsáveis pela relatoria dos processos havia tido segurança suficiente para autorizar o Governo do Estado a repassar para a AEGEA o controle da estatal em função de diversos apontamentos que jamais foram esclarecidos. O Ministério Público de Contas, inclusive, deixou evidenciado no parecer publicado na segunda-feira (03) que vários elementos utilizados para a composição do valor de venda da Corsan seguiam mal fundamentados.
O próprio despacho do presidente não faz referência às imprecisões na definição de premissas que estruturaram o preço da companhia, também não enfrenta a insegurança jurídica na relação da Corsan com as prefeituras após a privatização.
Além do desrespeito com a própria instituição, o presidente do TCE desrespeita a sociedade gaúcha ao não permitir que os dados sigilosos se tornem públicos antes de ser autorizada a assinatura do contrato. É razoável aceitar a venda de um patrimônio público sem que tudo esteja devidamente esclarecido?
Temos convicção de que a decisão de hoje não é o ponto final do processo. O que está em jogo é a defesa do interesse público e a possível efetivação de um péssimo negócio para a população gaúcha. Um negócio que contempla apenas o interesse privado.
Seguimos analisando as medidas cabíveis e nesta quinta-feira (06) vamos anunciar as ações que serão adotadas.
Texto: Assessoria de Comunicação da Bancada do PT na AL/RS
Foto: Corsan