A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e Participação Legislativa Popular realizou, na tarde desta sexta-feira (19 uma audiência pública para debater o Estatuto do Trabalho. O projeto, que tramita no senado federal, tem como objetivo garantir os direitos já consolidados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), além de atualizar a legislação trabalhista inserindo as novas formas de trabalho, tais como motoristas de aplicativo e entregadores de comida, entre outros. Proposta pelos deputados Miguel Rossetto (PT) e Adão Pretto Filho (PT), a audiência contou com a presença do senador Paulo Paim.
O encontro, que lotou o Plenarinho da Assembleia Legislativa, serviu para ouvir os trabalhadores, representantes das centrais sindicais, sindicatos, a delegacia regional do Ministério do Trabalho, membros da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, OAB, entre outras autoridades. O Estatuto do Trabalho é um projeto com mais de 700 artigos. O texto regulamenta assuntos relacionados a inclusão social, autorregulação sindical, modernização do trabalho, salário mínimo mensal e jornada de trabalho de 40h semanais.
O deputado Adão Pretto, que coordenou os trabalhos afirmou que o Brasil vive um momento importante, de retomada e de reconquistas. “Tenho muita esperança. Viemos de um período de ataque aos direitos dos trabalhadores. Agora haveremos de triunfar com o Estatuto do Trabalho que realmente poderá valorizar o mundo do trabalho, pois aqueles que movimentam a economia do país, que geram renda, precisam do resgate dos seus direitos e nós estaremos junto com o senador Paulo Paim, com o presidente Lula”.
O deputado Miguel Rossetto destacou que o senador Paim é uma referência política para o Rio Grande do Sul e o Brasil que sempre teve lado, “o lado de quem precisa de políticas públicas e o lado da igualdade e da justiça”. O deputado também chamou a atenção para a necessidade de se pensar em outro futuro e em um outro país. “Precisamos repensar o mundo do trabalho enfrentar os novos desafios, como as plataformas digitais, o trabalho em casa. É preciso enfrenar o desafio de um país em que quase 50% de quem trabalha, trabalha na informalidade sem nenhuma proteção social. É preciso pensar o espaço do trabalho como o espaço da vida e não da morte”, defendeu.
Rossetto destacou a importância dos sindicatos. “Para nós não existe democracia sem sindicalismo e sem sindicato forte, sem organização e força de representação política. Repensar as regras do mundo do trabalho e organizar a presença do estado que volte a se concentrar em uma ideia de igualdade de distribuição de renda e da riqueza do país é a agenda que Paim trás para nós. Quando ele fala em estatuto do trabalho, fala de uma exigência para todos nós e para o país sob a liderança do presidente Lula e do movimento sindical e do movimento popular”.
O senador Paulo Paim afirmou que o objetivo do Estatuto do Trabalho é ter um instrumento que garanta os direitos dos trabalhadores do campo e da cidade. O que norteia esse objetivo, segundo ele, é que o desemprego aumentou, a massa salarial caiu, os sindicatos foram atacados covardemente pelos governos anteriores, a informalidade aumentou e hoje 50% dos trabalhadores vivem sem carteira assinada. O trabalho escravo, disse o senador, explodiu em pleno século XXI. “Só nesse ano, mais de 1.300 trabalhadores foram resgatados. Enquanto estamos aqui, sem sobra de dúvida, milhares de trabalhadores estão no regime de escravidão. Temos que nos movimentar para fazer acontecer”, sustentou.
Segundo o senador, nenhum estado está sem casos de trabalho escravo. “Conseguimos na CDH que qualquer propriedade no campo ou na cidade com trabalho escravo, perderá o direito à propriedade”. Conforme o senador, foram realizadas duas audiências públicas e na votação, “os que são favor do trabalho escravo não obtiveram nenhum voto”. A matéria foi para a comissão de assuntos sociais, onde o senador é relator.
Paim, que assumiu no início do ano a Comissão de Direitos Humanos, disse que o trabalho intermitente é um crime. “O empregador te chama quando quer e te paga só as horas trabalhadas e não paga o fundo de garantia. Como é que um cara que trabalhou 10h, 15h por mês, alguém vai conseguir fiscalizar para ver se o empregador pagou o fundo de garantia? É outra baita picaretagem o trabalho intermitente. Terceirização da atividade fim também entrou na maldita reforma trabalhista dos dois governos anteriores”, enumerou, dizendo que são coisas que o Estatuto pretende solucionar. “Quero ter o orgulho de dizer para meus bisnetos que eu trabalhei na reconstrução dos direitos dos trabalhadores, pois quem está na política e não tem causas, não faz por amor e não faz porque acredita porque que entrou na política. Nós acreditamos que a política transforma e achamos que podemos fazer esse grande movimento nacional de ter trabalho e salário decente no país e isso passa por uma nova CLT ou o Estatuto do trabalho”, disse, acrescentando que o Estatuto “não é a salvação da lavoura ou a salvação de tudo, mas é uma política humanitária”.
Audiência Pública contou com a participação de trabalhadores, representantes das centrais sindicais, sindicatos, a delegacia regional do Ministério do Trabalho, membros da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, OAB, entre outras autoridades
O desembargador diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, Paulo Lucena observou que a Justiça do Trabalho é a casa da Justiça social do país e daqueles que trabalham como pacificadores na luta constante entre o capital e o trabalho. “Quando ela ordena que a legislação trabalhista seja cumprida de forma igual e isonômica não só ela garante os direitos dos trabalhadores como também a que os postos de trabalho continuem existindo e os empregadores concorram de forma isonômica e leal”, frisou.
Saulo Nascimento da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), observou que o Estatuto é muito bem-vindo. Salientou que a terceirização precariza os postos de trabalho. “No judiciário há uma grande dificuldade de executar as terceirizadas, então é mais do que urgente acabar com as terceirizações e se não for possível terminar, pelo menos endurecer as regras e aumentar a fiscalização”. Também destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou portaria falando sobre o julgamento sob a perspectiva de gênero. “As minorias sociais têm as suas características que precisam de um olhar diferenciado do Judiciário”, defendeu.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747
Foto: Joaquim Moura