O governador Eduardo Leite deve voltar atrás e abrir mão da venda da Corsan, o mais rápido possível, sob pena de ter que explicar à Justiça e ao Tribunal de Contas essa façanha malfeita. A afirmação é da deputada Stela Farias que ocupou a Tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (17) diante das diversas irregularidades apontadas por pelas instituições do Judiciário, além do próprio do Parlamento.
Segundo Stela, no mais recente episódio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), intimou o Executivo a apresentar documentos que comprovem prejuízos aos cofres públicos e provas de danos aos 317 municípios que contrataram a Corsan, bem como aos usuários dos serviços. “Em seu despacho, a relatora da ação no TCE/RS, conselheira Ana Moraes, determinou, sob pena de instalação de um novo processo, que o Executivo gaúcho e a estatal se abstenham de praticar atos de comunicação com a empresa adquirente que possam caracterizar antecipação da transferência do controle à iniciativa privada”, informou a deputada.
Stela lembrou que esta já é a terceira decisão que impede a assinatura do contrato entre a empresa AEGEA e o Governo do Estado. “Desde março os órgãos de fiscalização têm apontado problemas no negócio. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), exigiu, via liminar, a elaboração de um estudo sobre impacto socioeconômico, trabalhista, previdenciário e social, como premissa para a assinatura do contrato de privatização da estatal”, destacou.
Ela apontou que o Sindicato dos Engenheiros do RS chegou a apresentar um Relatório de Avaliação Econômico-Financeira, no qual demonstra que o valor econômico da Companhia atinge a cifra de R$ 7,26 bilhões, valor muito superior aos R$4,15 bilhões arrecadados com a venda da companhia em dezembro do ano passado, num leilão de apenas um único lance.
“Nós vivemos aqui o bloqueio de informações, que posteriormente foram vazadas à imprensa. Denunciamos o fato de que a Aegea foi autorizada pelo presidente da Corsan, Roberto Barbuti a atuar dentro da estatal como se já fosse a dona da Companhia, ignorando as liminares da Justiça e do TCE. Fato este que motivou a recente decisão da conselheira do TCE, Ana Moraes”. Antes da decisão do TCE, o presidente Barbuti publicou uma ordem de serviço dando início ao processo de transição, mesmo com as decisões liminares em vigor.
A parlamentar ressaltou ainda que, assim que a ação foi ajuizada, os gaúchos foram surpreendidos com o pedido de demissão do presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), Luiz Afonso Senna, sob alegação de desmonte da agência que controla a qualidade dos serviços privatizados no Estado.
O pedido de providências encaminhado nesta semana pelo TCE, além de reforçar a liminar que impede a efetivação da venda da Corsan, aponta para existência das irregularidades que já haviam sido constatadas pelos sindicatos, pelo MPC e pelos parlamentares da Bancada do PT, agregando mais elementos a intenção de criar uma CPI na Assembleia Legislativa.
Texto: Luciane Franco – MTE 7744
Foto: Joaquim Moura