A falta de transparência, o valor pífio da negociação, a ausência de concorrentes no leilão, a gestão temerária da companhia, entre outras situações, são alguns dos elementos para justificar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o processo de privatização da Corsan. Nesta terça-feira (02), o Ministério Público de Contas (MPC), através do procurador-geral Geraldo da Camino, emitiu parecer defendendo a manutenção da liminar que impede a assinatura de contrato do Governo do Estado com o Consórcio AEGEA. No documento, o procurador aponta a necessidade de aprofundar a análise do processo, defende a quebra do sigilo e ressalta a necessidade de “atualização monetária do valor ofertado por ocasião do leilão, até o momento da efetiva assinatura do contrato”.
O Governo Leite vinha utilizando a questão de uma possível desvalorização como argumento para acelerar o processo de privatização. Diante da posição do MPC, o deputado Miguel Rossetto (PT) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para criticar o governo. “O Governo Leite foi irresponsável com o patrimônio público ao não prever a correção monetária até a conclusão do processo. É mais um exemplo concreto de irresponsabilidade nesse negócio. CPI já! Não há outra alternativa diante dos fatos que chegam recorrentemente a essa casa. Não há segurança nesse negócio. O Poder Legislativo precisa cumprir seu dever constitucional de fiscalizar. Processo nebuloso, confuso”.
A deputada Stela Farias (PT) também defendeu a instalação de uma CPI e destacou que não faltam exemplos fracassados de processos de privatização em outros países. “O mundo já sabe que privatizar é um mau negócio”. Segundo Stela, no Reino Unido, após 30 anos de privatização, a água subiu 40% em termos reais e 86% dos rios do país estão contaminados por esgoto. Outro exemplo citado pela parlamentar foi Paris, que entre 1984 a 2008, com a água privatizada, registrou tarifas elevadas, investimentos irrisórios e lucro das empresas de mais de R$ 220 bilhões. Desde que o sistema foi reestatizado em 2008, as tarifas estão controladas e os investimentos aumentaram. Além disso, em 2017, a empresa pública de águas foi premiada pelas Nações Unidas pela qualidade dos serviços prestados.
Para a instalação da comissão são necessárias 19 assinaturas. A oposição – PT, PCdoB e PSOL – já detém 14.