Foto: Debora Beina
A Comissão Especial destinada a acompanhar e debater a Reforma Tributária, presidida pelo deputado Miguel Rossetto (PT), realizou reunião nesta segunda-feira (17) para apresentação da proposta de Reforma Tributária do governo federal, com videoconferência do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
Na abertura da atividade, Rossetto disse que o objetivo da comissão é colaborar com na construção de um projeto de desenvolvimento com justiça federativa. “Há uma movimentação forte importante e positiva aqui do estado para colaborar. Queremos ampliar ao máximo esse debate frente à importância política e estratégica para o país, para o nosso estado e nossos municípios”.
O secretário Bernard Appy afirmou que a reforma tributária do governo tem dois momentos: a reforma do consumo que está sendo discutida no Congresso a partir de duas propostas de emendas constitucionais e o segundo a reforma da tributação da renda, dos salários. “Essa reforma será feita em duas etapas e ao longo do tempo vamos tratar do aperfeiçoamento dos tributos sobre o patrimônio com o objetivo de tornar o sistema tributário brasileiro mais eficiente e mais justo corrigindo distorções”.
Appy também observou que as PECs tratam da substituição de cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA). “As características dos IVAs são a dos melhores IVAs do mundo. Buscamos a migração da tributação que é dominantemente na origem para uma tributação plena no destino e com regras mais simples e homogêneas”, explicou.
A previsão, segundo o secretário, é de começar a transição do ICMS e ISS em 2027, através da redução progressiva das alíquotas. Essa transição deve ser feita em quatro ou cinco anos e terá efeitos de mudança de preços relativos e eliminará benefícios de forma progressiva. “Todos os estados concedem benefício e o mais comum é que a concessão de benefício seja feita de forma a não explorar a vocação e sim atrair para o seu estado uma empresa que por vocação iria para outro estado. Então esse mecanismo que no passado tinha alguma relevância, na prática se tornou disfuncional”.
Uma segunda transição seria na distribuição federativa da receita. As mudanças propostas afetam a arrecadação dos municípios devido à mudança da base que hoje é tributada na origem para uma tributação no destino. As PECs também propõem uma mudança no critério de distribuição da cota-parte do ICMS, os 25% que vão para os municípios. Hoje 35% do total é distribuído por lei estadual e 65% proporcional ao valor adicional. “Só que esta distribuição proporcional acaba gerando iniquidades porque pequenos municípios com grandes unidades produtivas acabam recebendo uma receita per capita completamente descolada das suas necessidades, enquanto “cidades dormitório”, por exemplo, com grande população, mas sem muitas unidades produtivas acabam recebendo um valor muito baixo per capita do ICMS. As PECS propõem que essa parcela de 65% passe a ser distribuído pela população”, relatou.
As duas PECs propõem mecanismos de transição. No caso da PEC 45, se transita da distribuição atual da arrecadação em 50 anos e a PEC 110 em 40 anos, sendo que os primeiros 20 se mantém o valor real da receita atual, que é distribuído proporcionalmente a participação de cada ente no total da receita e nos 20 anos subsequentes esse valor é progressivamente distribuído pelo destino.
Para o deputado Rossetto, a ideia de um federalismo cooperativo é um elemento chave, pois substituiria o que chamou de “federalismo de competição”, fazendo referência à guerra fiscal.
O deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) lembrou que o Brasil está entre os países mais desiguais do mundo e que a reforma nos moldes que está sendo apresentada enfrenta o tema da desigualdade.
O secretário Bernard Appy encerrou sua participação confirmando que o foco da reforma é estabelecer um sistema tributário mais justo e mais eficiente, estabelecendo condições mais favoráveis ao crescimento do país.
A audiência completa pode ser assistida através do link https://www.youtube.com/live/7KHRYbTaOp0?feature=share