O Supremo Tribunal Federal respondeu a um pedido do próprio Governo do Estado sobre a realização do leilão da Corsan negando a conclusão da venda da estatal. O deputado Jeferson Fernandes, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Água Pública, comentou em seu twitter, na manhã desta quinta-feira (22), e sugeriu inclusive a possibilidade da abertura de uma CPI para averiguar a situação.
A Ministra Rosa Weber, Presidenta do STF entendeu como inadequada a via eleita pela PGE para cassar a liminar deferida pelo Desembargador Alexandre Mussoi, do TJ/RS, ou seja, o recurso utilizado pela PGE não foi adequado ao caso concreto. Segundo a decisão “não constitui demasia acentuar que o pedido de contracautela dirigido ao Presidente do Supremo Tribunal Federal se reveste natureza excepcional, viabilizando-se apenas em face de controvérsias envolvendo temas afetos ao papel precípuo da Suprema Corte como guardiã da intangibilidade da Constituição Federal (CF, art. 102, caput). Ante o exposto, nego seguimento à presente suspensão de tutela provisória (art. 21, § 1º, do RISTF)”.
O leilão relâmpago foi realizado na manhã da terça-feira (20), quando o governo do PSDB vendeu a Corsan pelo valor mínimo estipulado, de R$ 4.151.508.819,45 em lance ofertado pela empresa AEGEA, única interessada na compra da Companhia. “O governador não só torrou a empresa de água e saneamento como fez questão de transformar o leilão em ato político, com discursos exaltando o que considera um feito”, destacou Fernandes. O parlamentar já alertava que estaria em vigor decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe o governo de concluir a venda até o julgamento dos processos judiciais dos contratos aditivos assinados por um conjunto de prefeituras, pois a titularidade dos serviços é dos Municípios.
A Bancada do PT na ALRS votou contra o projeto de lei que autorizou o governo a privatizar a Corsan e, desde então, tem participado ativamente de todas as frentes de luta para barrar o processo de venda da companhia. A entrega de documentos no Ministério Público, no Ministério Público de Contas, no Tribunal de Contas do Estado e o acompanhamento das ações judiciais foram algumas das iniciativas da Bancada.
Hoje a Corsan é responsável pelo abastecimento de água em mais de 300 municípios gaúchos. É uma empresa altamente lucrativa, que leva água de qualidade ao povo gaúcho, por meio do subsídio cruzado, fórmula em que maiores cidades compensam os investimentos nas menores cidades para que todos possam ser atendidos. A companhia também possui a tarifa social que garante o fornecimento de água par a população de baixa renda.
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)