O Projeto de Lei 194/2022, do Executivo, que determina a aplicação do regime jurídico público às fundações que exercem atividades públicas essenciais e dispõe sobre a transposição de regime dos empregados dos respectivos quadros recebeu voto favorável da bancada do PT na Assembleia Legislativa. A votação ocorreu durante sessão plenária no início da noite desta terça-feira (20) e resultou em 48 votos favoráveis e dois contrários.
Para o deputado Jeferson Fernandes o projeto mostra o equívoco em extinguir Fundações. “Quando recebemos esse projeto, que transforma uma fundação de direito privado em direito público, até nos assustou aos olhos porque se refere a um PL de um governo que faz o inverso”. Jeferson afirmou que, por conta disso, a bancada partiu de três importantes premissas: um profundo debate com os servidores e servidoras que são os diretamente interessados; as fundações terem condições de exercerem seu papel como previsto em lei; e, não só dialogar com servidor, mas que nenhum tivesse perdas passadas ao passar de celetista para estatutário.
“O governo precisou dialogar, em especial com o Semapi, e parabéns ao sindicato por se manter firme em relação as funções típicas de Estado que trata tal projeto e pela construção de emenda com foco na diminuição das perdas dos servidores e servidoras” disse o parlamentar. O parlamentar ressaltou que com a extinção das fundações anos atrás os serviços prestados foram precarizados, gerando instabilidade, não houve economia e ainda gerou uma enormidade de ações judiciais. “Com este projeto, o Governo e sua base corrigem em parte o equívoco, mas queremos continuar vigilantes a essa negociação”.
Veja abaixo o termo de autocomposição firmado entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do RS (SEMAPI). Para ler acesso o link: Termo de Acordo PL 194
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)