A desembargadora Daniela Zago, conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS – concedeu medida cautelar que proíbe a assinatura do contrato de venda da Corsan até que um conjunto de informações possam ser analisadas pelo Tribunal. Esta é a segunda decisão na semana contra o processo de privatização. A primeira foi do Tribunal Regional do Trabalho, que suspendeu o leilão marcado para o próximo dia 20, atendendo pedido do Sindiágua/RS.
De acordo com a manifestação da desembargadora, mesmo que o Estado consiga realizar o leilão, os contratos de venda e transferência acionária só podem ser assinados depois que o governo do Estado apresentar informações que comprovem a cobertura de esgoto no RS. Além disso, o TCE/RS determina que é preciso aguardar os processos jurídicos sobre os aditivos de contratos assinados por um conjunto de prefeitos. Cabe lembrar que a titularidade dos serviços de água e saneamento é dos Municípios.
A decisão do TCE/RS é atende pedido do Ministério Público de Contas. A corte também recebeu pedidos cautelares do deputado estadual Jeferson Fernandes, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Corsan que se habilitou como “amicus curi” no processo, e do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul – SENGE-RS. No dia 1º/12, a bancada do PT na ALRS realizou audiência com a desembargadora para alertar sobre as informações trazidas ao processo por diferentes entidades. “Apresentamos elementos sobre a precificação da empresa, demonstrando que os R$ 4,1 bilhões que o governo alega ser o preço da Companhia, estão muito abaixo do que efetivamente vale, pois não considera a lucratividade, que aumentou”, disse o deputado Jeferson Fernandes.
Na ocasião, o deputado Jeferson Fernandes alertou que somente nos últimos três meses, houve mais de R$ 306 milhões de lucro, o que representa em torno de R$ 1,2 bilhão de lucro ao ano. “Em três anos e meio os investidores recuperariam os R$ 4 bilhões”, ponderou. Além da reunião com a desembargadora, a Bancada reuniu com o governador Ranolfo Vieira, para alertar que a realização do leilão traria graves riscos ao RS.
A decisão do TCE/RS foi comemorada por sindicatos, entidades e movimentos que, desde o ano passado, se mobilizam contra a venda da companhia. A bancada do PT, que votou contra o projeto de lei que autorizou a privatização da Corsan, considera que a posição do TCE/RS e do TRT reforçam todos argumentos já colocados pelos parlamentares no último ano.
Eliane Silveira – Mtb 7193