Cerca de 40 merendeiras ligadas à empresa terceirizada Purify Conservação de Edifícios, que presta serviços à Secretaria Estadual de Educação e Cultura do RS (SEDUC), estão com salários de outubro e novembro atrasados, assim como os valores referentes ao vale-refeição, conforme denunciou a funcionária Amanda Silva, durante período de Assuntos Gerais, na reunião ordinária da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, realizada na manhã desta quinta-feira (24/11). O relato da merendeira soma-se a uma série de denúncias que estão sendo feitas pelo Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e de Serviços Terceirizados em Asseio e Conservação no Estado do RS – Seeac, com o apoio do vice-presidente da CSSPME, juntamente com o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), de golpes praticados contra os direitos dos empregados por empresas terceirizadas que prestam serviços nas 3 esferas do poder público. A Seduc não atende as nossas chamadas e, quando atende, alega que pagou a empresa; já a empresa alega que não recebeu. Enquanto isso, seguimos sem dinheiro para pagar aluguel, comida, pagando juros de contas atrasadas”, detalhou Amanda.
Segundo o representante do Seeac, Francisco Rosso, embora estados, municípios e União paguem faturas mensais referentes ao valor da prestação desses serviços acrescidos de provisionamentos voltados a tributos e encargos, décimos terceiros, férias e demais direitos trabalhistas, é prática generalizada desses empresários romperem contratos e não cumprirem as obrigações com os funcionários. “Eles participam das licitações prevendo lucro irrisório de R$0,50, de uniformes a R$1,00 para tornar impossível a participação de empresas corretas no certame. Depois de arrecadarem o ano inteiro, quebram as empresas e deixam os trabalhadores sem receber”, explicou.
Francisco contou que situação semelhante ocorreu no Banrisul, onde uma empresa com 280 trabalhadoras, cada uma com duas férias vencidas, reteve em torno de 580 salários dessas funcionárias. “São milhões de reais em prejuízo para os cofres públicos. Temos mais de 30 processos cautelares que o Estado terá de pagar mais cedo ou mais tarde e com juros. Além do trabalhador, que tem de esperar anos para ter o seu dinheiro, isso prejudica a prestação do serviço”, detalhou Rosso. Ele lembrou que empresas corretas utilizam os provisionamentos para garantir o pagamento dos trabalhadores. Mas estas estariam desistindo de atuar no RS em função da dificuldade de concorrer. ”É um prejuízo inestimável para o Estado e para essas trabalhadoras, que são mais de 90% mulheres. Elas chegam no Seeac com filhos, sem receber os seus direitos. O que estamos ensinando a essas crianças? Que quem trabalha não ganha”, respondeu o sindicalista.
O Sindicato apresenta como alternativa a criação de uma conta vinculada onde fiquem depositados em separado os percentuais referentes ao provisionamento e, em caso de férias ou rescisão, uma terceira empresa enviaria os valores calculados pela terceirizada direto para o pagamento do funcionário, ou se houver rompimento do contrato, o dinheiro seria utilizado para garantir os direitos dos trabalhadores. “O Conselho Nacional de Justiça já está orientando que se aplique a conta vinculada e que se adote mecanismos de proteção aos trabalhadores. É preciso evoluir na prestação de serviços à população, valorizando os trabalhadores terceirizados, que estão em todos os órgãos públicos de todas as esferas”, lembrou o representante do Seeac.
Para o deputado Jeferson, esses órgãos públicos cometem irresponsabilidades ao não prevenirem golpes contra os direitos dos trabalhadores, em especial estes que já recebem pouco. “É uma verdadeira organização criminosa. O dono quebra uma empresa X, fica com o dinheiro dos funcionários e abre uma Y com novo CNPJ em nome de um familiar. E o pior: as pessoas ficam reféns, tendo de seguir trabalhando, mesmo sem receber, por medo de não serem recontratadas pela empresa y, do mesmo dono. Precisamos responsabilizar o estado porque não se trata apenas de postos de trabalho, mas de pessoas e do erário que estão sendo lesados”, concluiu o parlamentar, que recebe denúncias de atraso de salários de terceirizadas que atuam inclusive no Legislativo.
Denúncia chega ao Ministério Público Estadual
Jeferson Fernandes e Francisco Rosso estiveram em audiência com o Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Estado, Dr. Júlio Melo e o promotor de Justiça, Dr. Felipe Teixeira Neto, na terça-feira (22/11). Eles solicitaram a fiscalização do MPE sobre supostas ilegalidades na atuação de empresas que prestam serviços terceirizados em órgãos públicos das três esferas: municipal, estadual e federal. “Chegamos a fazer uma audiência pública na Comissão de Serviços Públicos para discutir essa situação, com a ciência do Ministério Público do Trabalho e a presença de representante do Tribunal Regional do Trabalho”, lembrou o parlamentar.
O Subprocurador Geral ressaltou que em termos de atribuições, o reflexo maior do Ministério Público Estadual seria o viés criminal. No entanto, para caracterizar um crime, as interpretações são mais rigorosas. “Precisamos de uma avaliação de como isso está sendo tratado pelo MPT. Vamos entrar em contato para saber se existe algo e como é que está sendo encaminhada essa questão no órgão, para vermos de que forma poderemos trabalhar juntos”, finalizou o Dr. Júlio Melo.