O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) e o representante do Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Empresas de asseio e Conservação e de Serviços Terceirizados em asseio e Conservação no Estado do RS (Seeac) – Francisco Rosso, estiveram em audiência com o Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Estado, Dr. Júlio Melo e o promotor de Justiça, Dr. Felipe Teixeira Neto, na manhã desta terça-feira (22/11). O grupo foi ao Ministério Público Estadual solicitar a fiscalização do órgão sobre supostas ilegalidades na atuação de empresas que prestam serviços terceirizados em órgãos públicos das três esferas: municipal, estadual e federal. “Chegamos a fazer uma audiência pública na Comissão de Serviços Públicos para discutir essa situação, com a ciência do Ministério Público do Trabalho e a presença de representante do Tribunal Regional do Trabalho”, lembrou o parlamentar.
Segundo Rosso, é prática generalizada desses empresários quebrarem contratos firmados com estados e municípios, não pagarem os direitos dos funcionários e ficarem com os valores referentes ao provisionamento, que é arrecadado durante a vigência do contrato para garantir recursos destinados a férias, décimos terceiros e rescisões desses servidores. “O Estado virou um Jardim do Éden para empresas picaretas, que se especializaram em dar golpe. Elas se apropriam do percentual da fatura destinado ao provisionamento, depois rompem os contratos, ficam com o dinheiro e não pagam ninguém”, detalhou. Ele contou ainda que os trabalhadores acabam se tornando “reféns”, uma vez que, mesmo sem pagar as dívidas, as empresas vencem as licitações utilizando novos nomes e recontratam os mesmos trabalhadores. “As pessoas, mesmo sem receber dinheiro de vale-refeição, rescisão ou férias, se obrigam a seguir trabalhando e não denunciam com medo de não serem contratadas nas ‘novas’ empresas”, explicou.
Jeferson Fernandes lembrou o caso da Assembleia Legislativa, cuja empresa terceirizada em atividade teria deixado de pagar funcionários, embora a Casa tenha realizado o pagamento das faturas referentes ao serviço. “Essas empresas têm um modus operandi que garante rendimento durante todo período. Depois, quebram, abrem em nome de um familiar e ainda perseguem quem os denuncia”, disse o deputado, lembrando denúncias recebidas dos próprios servidores.
Rosso contou que no Banrisul, a empresa titular, que tinha 280 funcionárias, quebrou, deixando de pagar valores referentes a pelo menos duas férias de cada uma das trabalhadoras. “Pela conta, a empresa reteve cerca de 580 salários. São milhões de prejuízo ao Estado. No Tribunal de Justiça (TJ/RS), as pessoas ficaram trabalhando sem receber por 3 meses. No Centro Administrativo Fernando Ferrari, há 10 anos nenhuma empresa paga valores referentes a rescisões”, citou.
O Subprocurador Geral ressaltou que em termos de atribuições, o reflexo maior do Ministério Público Estadual seria o viés criminal. No entanto, para caracterizar um crime, as interpretações são mais rigorosas. “Precisamos de uma avaliação de como isso está sendo tratado pelo MPT. Vamos entrar em contato para saber se existe algo e como é que está sendo encaminhada essa questão no órgão, para vermos de que forma poderemos trabalhar juntos”, concluiu o Dr. Júlio Melo.
Texto: Andréa Farias (MTE 10967)