A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (12), o PL 139/2022, do Poder Executivo, que autoriza a contratar operação de crédito, com a garantia da União, no valor de até US$ 500 milhões. O recurso será utilizado para o pagamento de precatórios. Mesmo votando favorável ao projeto, a bancada criticou o governo por tentar vender uma mentira à população de que o empréstimo só é possível graças ao Regime de Recuperação Fiscal.
Para o deputado Jeferson Fernandes, esse é um projeto que chamou a atenção, “imaginem que o executivo, o governador, está pedindo uma autorização para contrair um empréstimo para pagar aquela professora aposentada, aquele brigadiano que já está na reserva. Em regra, é o pagamento de servidor que ganhou na justiça o precatório e é uma forma de ele cobrar o executivo quando o dinheiro estiver disponível”. O parlamentar lembra que muitas pessoas morrem sem ao menos receber o que lhe é de direito e afirma que a luta é justa e necessária, “mas pasmem, o mesmo governo que está pedindo empréstimo está pedindo para doar R$ 500 milhões para a União para fazer obras de rodovias que são de responsabilidade do governo federal”.
A deputada Sofia Cavedon observou que as escolhas que o PT fez quando foi governo do Estado do Rio Grande do Sul foi de investir no funcionalismo, garantir carreiras e fazer a reposição salarial com recursos do orçamento e ainda assim pagar precatórios. A média do governo Tarso Genro, observou, comparado com os governos Germano Rigotto, Yeda Crusius, José Ivo Sartori e Leite é a mais alta: R$ 1,68 bilhão. “Não deixamos de fazer investimentos. Buscamos recursos do BID e deixamos milhões para os governos seguintes e Leite conseguiu devolver dinheiro que o governo Tarso garantiu em financiamento”, disparou, lembrando que o governo Tarso também renegociou a dívida e diminuiu o estoque.
A parlamentar ressaltou, ainda, que o governo Leite, não fez nenhum concurso público, diminuiu os ganhos de carreira da Brigada, por exemplo, arrochou salário de todos os servidores e junto com Sartori, congelou salários por oito anos. “Agora, eles que se orgulham do Regime de Recuperação Fiscal têm que buscar financiamento para pagar precatórios. Claro que não seremos nós, a bancada – que honrou os precatórios no máximo que pode e que considera o direito de todos os servidores – que vamos votar contra, mas é claro que vamos apontar as contradições dos arautos do regime de recuperação fiscal que estão tentando burlar o teto”, disse. Este mesmo governo, acrescentou Sofia, está propondo endividar o estado e o próximo governador já começa a pagar uma dívida que é muito maior que o estado deve, pois renunciaram a ação que questiona essa dívida.
O líder da bancada petista, deputado Pepe Vargas, destacou que as regras atuais determinam que os governos estaduais tenham até 2029 para saldar os precatórios inscritos para pagamento. Houve várias alterações em emendas constitucionais por parte do Congresso Nacional ao longo do período para tentar regrar essa situação, o que envolveu todos os entes federados. Por isso, “não é à toa que o Congresso Nacional foi tentando regrar formas até a atual, que dá esse prazo para pagamento”, explicou o líder da bancada do PT. “Mas o regramento atual não existia durante o exercício do período do governador Tarso Genro”. Pepe lembra que o ex-governador utilizou os mecanismos à sua disposição inclusive se valendo de depósitos judiciais. E fez isso para pagar precatórios atrasados por causa da Lei de Antônio Britto. “O governo Britto não pagou o que a lei determinava, o que gerou enorme volume de precatórios”, criticou.
Pepe Vargas destacou que não há problema em utilizar mecanismos legais disponíveis no seu tempo para pagar professoras e servidores que aguardavam anos para receber seus débitos. “Quando estivemos no governo foi um período em que se pagou muito precatório. No governo Sartori caiu, e agora, com os novos regramentos à disposição a partir de 2015/2017 voltou a ter novo volume na câmara de compensação onde as pessoas aceitam com deságio para o pagamento”, explicou. “A principal coisa que precisa ser dita aqui é que não precisava do Regime de Recuperação Fiscal para o governo do RS buscar financiamento”, disse. “Porque o RS não está mais incluso no artigo que o impede de buscar financiamento porque sua receita corrente líquida não está comprometida com pagamento de dívidas, estamos abaixo desse limite”, completou Pepe. “O governo não tem impeditivo de pegar financiamento”, destacou.
O parlamentar lembrou que o governador Tarso Genro conseguiu no seu tempo financiamento para investir em estradas e escolas. E o ex-governador Sartori aproveitou desses mesmos recursos para investimentos em estradas durante seu mandato, assim como Eduardo Leite que utilizou saldo desses recursos. “Se o governo estadual quisesse, poderia buscar financiamento para estradas, escolas”, comentou Pepe. “Vamos votar favorável ao projeto porque entendemos que é importante pagar precatórios que as pessoas têm o direito de receber”, defendeu. “Mas vamos repor elementos importantes para o debate: governo quer pegar financiamento para pagar precatório, mas vai seguir a ordem cronológica para o pagamento ou não? Pode fazer por meio de uma Câmara de Compensação? Vamos votar favorável para pagar precatórios, mas vamos deixar claro que não precisa de Lei de Responsabilidade Fiscal para ter acesso a financiamento no momento atual”, finalizou.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747), Denise Mantovani (MTB 7548) e Raquel Wunsch (MTE 12867)