Debate de emendas foi decisivo para garantir a inclusão de todas as categorias da Susepe como Polícia Penal e barrar a possibilidade de privatização da gestão do sistema prisional.
A atuação das Entidades dos Servidores, da Bancada do PT e de outros deputados contrários ao texto original, possibilitou a inclusão de todas as categorias da SUSEPE como Polícia Penal, na PEC 291/2021, aprovada pela ALRS na noite desta terça-feira, 12. Além disso, a disputa de emendas à proposta original impediu a gestão privada do sistema penitenciário, possibilitando apenas que atividades acessórias ou complementares, como alimentação e hotelaria, possam ser exercidas através da iniciativa privada. Diante da possibilidade de aprovação da emenda 1, apresentada por 24 parlamentares, incluindo a bancada petista, o governo recuou do texto original e protocolou a emenda 3, incorporando os principais pontos defendidos na emenda 1. Com a incorporação da emenda 3, a PEC foi aprovada com 45 votos favoráveis e nenhum contrário.
A Proposta de Emenda Constitucional- PEC 291/2021, de autoria do Poder Executivo, tem por objetivo instituir a Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul. No entanto, uma parcela importante de servidores e servidoras, estavam de fora da proposta do governo. O texto original incluía apenas os servidores com atribuições de vigilância, custódia e segurança de pessoas presas e dos estabelecimentos penais. Assim, foi apresentada uma emenda assinada por 24 parlamentares, subscrita pela bancada do PT, que incluía os (as) servidores (as) Técnicos Superiores Penitenciários (TSPs), Agentes Penitenciários Administrativos (APAs) e Monitores Penitenciários em extinção (MPEs) na condição de policiais penais, tendo em vista que os Agentes Penitenciários (APs) já estavam contemplados no texto encaminhado pelo Executivo Estadual. A emenda foi rejeitada, ao obter apenas 26 votos, quando eram necessários 33, em detrimento da emenda protocolada pelo líder do governo.
Ao subir na tribuna, o deputado Jeferson Fernandes lembrou que a instituição da Polícia Penal só foi inserida na Constituição Federal em 2019. “Vale lembrar que lá está descrito que o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será de cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes. E isso é importante porque cada Estado tem a sua organização” afirmou. Porém, ele lamentou que o ex-governador Eduardo Leite tenha tentado dividir estes quadros e, por conta disso, 24 parlamentares assinaram a emenda de número um. “O trabalho dentro do sistema prisional é multidisciplinar e transversal para que o conjunto funcione, é trabalho junto e coletivo, conforme a emenda apresentada”, defendeu.
Para Jeferson o sistema deve ser fortalecido e reafirmou o mérito de o Estado ter a polícia penal. “A partir do momento que um sistema prisional está com falta de estrutura, com facções organizadas e não tem o trabalho estruturado é a população quem corre risco. Agora, devidamente equipados, treinados, com apoio necessário, como o psicológico, a população estará em segurança”. O parlamentar voltou mais uma vez a tribuna para reforçar o pedido de apoio à emenda subscrita pela bancada, alertando que o texto original do governo “coloca todo o sistema prisional sob a possibilidade de ser privatizado. Em todos os locais do país onde houve privatização do sistema prisional virou um caos, vide Pedrinhas, no norte do país”, lembrou Jeferson.
O deputado Pepe Vargas disse que desde o primeiro momento que o debate surgiu na CCJ, a bancada expressou o entendimento de que não era possível votar um projeto de lei que não reconhecesse o conjunto das categorias que atuam no sistema penal. Para a bancada era fundamental uma proposta que garantisse uma polícia penal integrada. “Entendemos que deveriam ser contemplados todos os agentes penitenciários, agentes administrativos, técnicos superiores, monitores e todas as categorias. Não dava para aprovar o projeto da forma original, por isso nos associamos para apresentar emenda que corrigisse essa grave injustiça de não reconhecer o trabalho de todos estes servidores”, disse Pepe, explicando o objetivo da emenda número 1, que foi rejeitada.
Pepe salientou que a emenda 3 corrige alguns problemas do projeto original, por isso a bancada vota favorável. “A emenda só surgiu substituindo outra emenda do governo por conta da mobilização que os servidores da Susepe fizeram. Então não é verdadeiro de que as galerias não têm o poder e a capacidade de modificar posições no plenário”. A emenda 3 diz que a Polícia Penal será vinculada ao órgão administrador do sistema penal do Estado, e que o quadro de servidores contará com categorias funcionais com atribuições de vigilância, custódia, segurança de pessoas presas, e dos estabelecimentos penais, bem como das atividades administrativas, técnicas e de orientação e assistência à execução penal. Também diz que poderão ser objeto de execução indireta atividades acessórias ou complementares. Portanto não estabelece um processo de privatização do sistema penal.
Pepe advertiu no entanto que será preciso um projeto complementar que deverá ser encaminhado pelo futuro governo. Ou seja, saímos com a Polícia Penal inscrita na Constituição, mas será necessário um projeto complementar que vai definir como é. “Teremos outra luta e outra votação, mas entendemos que é melhor que aprovar a proposta original”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747) e Eliane Silveira (MTE 7193)