A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos promoveu hoje (29) audiência pública para debater a eleição do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres do Rio Grande do Sul, cuja atuação foi interrompida há três anos e somente agora o governo publicou o edital para a realização de nova eleição. O assunto foi proposto pela Procuradora da Mulher da Assembleia, deputada Sofia Cavedon (PT), e mobilizou as entidades e instituições públicas que atuam em favor das políticas públicas para as mulheres, tendo em vista o avanço crescente do feminicídio no RS e a desarticulação da rede de proteção.
As regras para a participação na eleição do Conselho Estadual da Mulher foram publicadas em edital no Diário Oficial do RS na terça-feira (28), com a previsão de 1º a 25 de julho para o prazo de inscrições das entidades da sociedade civil vinculadas aos movimentos de mulheres, com as devidas credenciais legais e comprovação de atuação por no mínimo dois anos antes da eleição. O e-mail para o encaminhamento da documentação para inscrição é comissaoeleitoral-cedm@igualdade.rs.gov.br .
Pela Comissão Eleitoral do novo Conselho, Natália Fetter, do Fórum de Mulheres ADOSUL, relatou as atividades iniciadas em 8 de março deste ano, quando o governo efetivou a nomeação da comissão. Depois de apurar toda a situação e com reuniões semanais, foram definidos os critérios do edital, publicado ontem (dia 28), que seguirá as normativas da lei que regulamentava o conselho, publicada em 2012. Um dos problemas é a definição de recursos para a eleição, uma vez que a rubrica disponível no orçamento estadual para o fortalecimento do controle social, com previsão de R$ 479 mil reais para 2022, não foi executada até agora.
Conforme Natália Fetter, a Comissão Eleitoral definiu 14 regiões no Estado onde serão realizados fóruns regionais presenciais, o que exigirá deslocamentos das equipes. Ela relatou a desmobilização das entidades e órgãos que atuaram na defesa dos direitos da mulher, e para alcançar a pluralidade foi aumentada de nove regiões, da última eleição, para 14 agora, e também o prazo de mais uma semana para o processo eleitoral dos fóruns regionais. Ela advertiu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 não tem previsão de recursos para o Conselho Estadual da Mulher.
No dia 9 de agosto será publicada a relação das datas e locais de votação das regionais no site da Secretaria de Cidadania, Igualdade, Direitos Humanos e Assistência Social do Estado.
A Procuradora da Mulher da Assembleia, deputada Sofia Cavedon (PT), saudou a publicação do edital, que considerou uma conquista da mobilização das entidades de mulheres e da própria Procuradoria, que há um mês e meio esteve em contato com a secretaria de Cidadania, Igualdade, Direitos Humanos e Assistência Social, cobrando esse tema. A deputada considera uma urgência a eleição e instalação do Conselho Estadual da Mulher, tanto que a audiência foi direcionada para apurar a atuação das entidades e iniciar a mobilização para assegurar a representação nesse importante espaço de elaboração e fiscalização das políticas públicas para as mulheres gaúchas. Cavedon também observou que as deputadas têm atuado para assegurar verbas no orçamento para as políticas públicas em favor das mulheres, mas as emendas têm sido derrotadas. “A execução orçamentária de 2022 no estado para ações em políticas para as mulheres é zero”, lamentou a Procuradora, que articula um Observatório da Execução Orçamentária para dar visibilidade aos gastos públicos.
A luta continua
Inicialmente a audiência ouviu o relato de duas ex-dirigentes do Conselho, Fabiane Dutra Oliveira e Salete Beatriz Roszkowski, e seguiram-se depoimentos de entidades que articularam as primeiras Conferências Estaduais dos Direitos das Mulheres, espaços que consolidaram a articulação da representação feminina nos organismos públicos e no orçamento, consolidando as políticas públicas para as mulheres e fiscalizando sua execução. Numa terceira etapa, a audiência ouviu entidades de mulheres com atuação em diversos municípios gaúchos, assim como vereadoras e organismos da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos das mulheres.
Fabiane Dutra Oliveira, que presidiu o Conselho entre 2015 e 2017, eleita pela União Brasileira de Mulheres, explicou que desde 1986 o Conselho atua como órgão autônomo, deliberativo, normativo, fiscalizador e responsável pela interlocução da sociedade civil e o governo. No seu período de atuação, o orçamento era de R$ 100 mil reais para a atuação e articulação, uma vez que havia a Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres e funcionava a Rede Lilás, mas a partir de 2014 o orçamentou caiu para R$ 30 mil, a secretaria foi extinta e os locais e equipamentos, como carros, telefones, computadores e demais equipamentos foram subtraídos.
No início do atual governo, foi proposto ao Conselho a prorrogação do mandato da então presidente, Salete Beatriz Roszkowski, e o envio de projeto de lei à Assembleia regulamentando o Conselho, mais isso não aconteceu até agora. O Fórum de Mulheres não aceitou e levou o assunto para a mediação do Ministério Público, uma vez que se recusaram a aceitar a proposta do governo Eduardo Leite por considerá-la um desrespeito. Por último, através do MP, concordaram em indicar as representantes do Fórum Estadual das Mulheres para dar início ao processo de eleição do novo Conselho.
A última presidente do Conselho, Salete Beatriz Roszkowski, de 2017 a 2019, eleita pela Ação da Mulher Trabalhista, do PDT, destacou a pluralidade do órgão e o esforço para promover a eleição em 2019 com a representatividade das mulheres. Ela também pediu que os recursos sejam alocados para que as políticas sejam efetivamente promovidas, uma vez que a violência contra as mulheres no Rio Grande do Sul só tem aumentado nos últimos três anos.
A Corregedora de Justiça do Tribunal de Justiça, Taís Culau de Barros, antecipou a disposição do Poder em atuar pela garantia da igualdade de direitos das mulheres, reconhecendo o retrocesso do país nesse tema. Disse que apesar da extinção virtual do Conselho nos últimos três anos, o movimento de mulheres continuou a luta e agora será possível retomar as políticas públicas. Defendeu o fortalecimento dos conselhos “para que a sociedade possa participar de forma efetiva e na diminuição dos feminicídios”.
Do Fórum Estadual de Mulheres/Thêmis, Renata Jardim relatou o ambiente nacional de retração das políticas públicas para as mulheres, fragilizando as instituições, cenário que impacta nos direitos de toda a população. Referiu a extinção de colegiados federais criados por decretos ou portarias, que restringem o acesso da sociedade civil, impedindo a participação social. “Tudo foi revogado”, denunciou, o que repercute no direito à participação e impossibilita a continuidade de políticas públicas e os arranjos de governança. Isso explica o enfraquecimento da rede de proteção às mulheres, destacou.
Eriane Pacheco, também do Fórum Estadual de Mulheres e secretária Estadual de Mulheres do PCdoB, ponderou que a maioria dos municípios não dispõem de espaços próprios para tratar das questões das mulheres e mostrou pesquisas, oriundas das conferências nacionais e dos planos nacionais, que resultaram em políticas públicas implementadas no RS, mas sem investimentos.
Pela Ação da Mulher Trabalhista, Miguelina Vecchio, que também presidiu o Conselho, destacou as dificuldades impostas ao funcionamento do Conselho e sugeriu mais ousadia para enfrentar o aparato estatal.
Seguiram-se manifestações de diversas entidades, vereadoras, delegadas da Divisão de Proteção à Mulher, da DEAM, Força Tarefa contra os Feminicídios, Levante Feminista e diversas Coordenadorias de Políticas e Direitos das Mulheres, os Codins.
Fonte: Agência de Notícias ALRS