A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa debateu, na manhã desta terça-feira (28), parecer favorável ao projeto 240/2019, que altera a Lei Complementar 14.376, de 26 de dezembro de 2013, conhecida como Lei Kiss, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. Apenas seis deputados votaram o parecer, mas para aprovação seriam necessários no mínimo sete votos, a votação foi considerada “inconclusiva” e a deliberação do projeto ficou para a próxima semana. A bancada do PT, representada na comissão pelos deputados titulares, Luiz Fernando Mainardi e Pepe Vargas, manifestou-se contra a aprovação do parecer sem que haja um amplo debate sobre a matéria.
Mainardi lembrou que o tema é dos mais doloridos e precisa ser melhor explanado antes de ser chancelado ou rejeitados pelos parlamentares. “É um trauma não apenas para Santa Maria como para todo o RS, no Brasil e eu diria no mundo”. Mainardi disse que não se sente à vontade para votar a matéria, pois quando um projeto diz respeito a um tema tão complexo como esse, merece um debate tão grande quanto foi feito para a criação da Lei Kiss. “Deveríamos fazer um debate com a responsabilidade de quem quer proteger vidas, mas também não quer criar obstáculos à realização de cultos, eventos dentro de um CTG”, argumentou.
As alterações propostas no Projeto de Lei, de autoria do deputado Airton Lima (Pode), visam a modificar a Tabela de Classificação de Áreas de Risco de incêndio, referente aos procedimentos a serem observados pelo Poder Executivo Estadual. A intenção do deputado, que é pastor, é beneficiar os templos religiosos de qualquer culto, possibilitando que estas edificações que pertencem ao grupo F-2 (Decreto 53.280/2016) se enquadrem no Plano Simplificado de Prevenção e Proteção de Incêndio (PSPCI) até 1.500 m2 (mil e quinhentos metros quadrados).
O deputado Pepe também defendeu a ampliação do debate antes que o parecer favorável ao projeto seja votado. “Não sou especialista da área, não sou bombeiro, não sou técnico, nem engenheiro ou arquiteto. Quando a Assembleia votou a Lei Kiss, votou por conta de uma tragédia e os colegas produziram uma legislação e para adequar os prédios a partir dali”, argumentou, defendendo que, como o projeto propõe adequação da lei, é preciso ponderar. Pepe disse também que é preciso ficar claro que todos os parlamentares da casa prezam pela vida e querem que o tema discutido traga a maior segurança para as pessoas frequentarem todos os ambientes. “A lei pode ter extrapolado em um ponto ou outro, mas começamos esta legislatura e essa casa não tinha PPCI. É porque a Assembleia não tem recursos para isso?”, ponderou.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)