O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) manifestou-se contrário à alteração do regime jurídico de 5 Fundações do RS: Fundação de Proteção Especial, Fundação de Atendimento Socioeducativo, Fundação Estadual de Proteção Ambiental; Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social e Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades, conforme será proposto em Projeto de Lei do Executivo. A manifestação ocorreu na sessão plenária da tarde desta terça-feira (31), durante o período de comunicação de lideranças. O parlamentar lamentou que, “no apagar das luzes”, os empregados dessas fundações tenham sido surpreendidos pela notícia de que o governo pretende mudar o regime jurídico de Fundações Públicas de Direito Privado para Fundações Públicas de Direito Público, sob o argumento de cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal. “Essa desculpa não para em pé. Li a decisão do STF e vi que ali não se trata das fundações”, alertou.
Jeferson ressaltou que o maior problema nesta questão é o fato de o governo dizer que encaminhará projeto neste sentido em regime de urgência. “Há várias inseguranças para os trabalhadores, que passariam da condição de celetistas para estatutários, o que não é ruim. A questão é como o governo vai garantir os direitos conquistados até aqui. Será que vão inventar um subsídio, que vai consumindo os recursos; ou vão propor um PDV”, arriscou.
O petista argumentou que o tema precisa de mais uns 3 ou 4 meses para que possa ser amplamente discutido com a categoria e a sociedade em audiências públicas. Ele entende que a matéria não pode ser considerada apenas pelo parecer da PGE, que é feito a mando do governo. “Temos um governador, ao contrário do antecessor, que é servidor de carreira do estado. O mínimo que se espera é que respeite os seus colegas servidores. Queremos união de todos e todas para evitar que este tema seja encaminhado ao Legislativo em regime de urgência, para que não se perca nenhum direito dos trabalhadores de forma açodada.”, concluiu.
Texto: Andréa Farias (MTE 10967)